DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

21/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Cesar Renato Ribeiro da Silva, RG. 328795677, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 04/11/2019 a 01/11/2024 - Certidão nº 223/2024 - PULP 006.00188977/2023-85.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferida pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, DESIGNA a partir de 27 de setembro de 2026, MEIRE APARECIDA MATOS LOPES, RG n.º 27.955.063-7, Policial Penal de Nível II, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, para exercer a função de serviço público, de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária de Guariba (Penitenciária Feminina de Guariba), da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, prevista no Decreto n.º 63.109 de 27 de dezembro de 2017, ficando atribuída a gratificação “pro-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (Processo SEI n.º 006.00433266/2026-13).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferida pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, CONCEDE a partir de 27 de setembro de 2026, a MEIRE APARECIDA MATOS LOPES, RG n.º 27.955.063-7, Policial Penal de Nível II, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Readaptação Penitenciária "Dr. José Ismael Pedrosa" de Presidente Bernardes, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, para exercer a função de serviço público, de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Progressão Penitenciária de Guariba (Penitenciária Feminina de Guariba), da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto n.º 53.966/2009, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar n.º 1080, de 17 de dezembro de 2008 (Processo SEI n.º 006.00433266/2026-13).

LUIS FERNANDO PERACINI

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36, do Decreto nº 52.833, de 24/03/2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05/09/2012, e diante da competência prevista na Resolução SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho de 2026, RATIFICO a VTC nº 20442355/2026, do (a) Policial Penal ELIANA DE SOUZA VIDAL, RG: 19.666.158-4, CPF: 118.968.808-51 classificado (a) no(a) CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO "DR MANOEL CARLOS MUNIZ" DE LINS, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, para fins de abono de permanência.

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36, do Decreto nº 52.833, de 24/03/2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05/09/2012, e diante da competência prevista na Resolução SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho de 2026, RATIFICO a VTC nº 20442428/2026, do (a) Policial Penal MARCELO WAGNER CARLOS, CIN: 117.408.408-10 classificado (a) no(a) PENITENCIARIA "VALDIC JUNIO ALVES PRIMO" DE AVANHANDAVA, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, para fins de abono de permanência.

COMPLEXO PENAL DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando,

nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Leonardo Rosati, RG. 28.181.702-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária do Complexo Penal de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 01/08/2011 a 29/07/2016 - Certidão nº 122/16 - PULP 224/2011.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marco Antonio Martins, RG. 18.145.148-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 23/11/2014 a 21/11/2019 - Certidão nº 179/19 - PULP 467/2014.

nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor: - LUCAS DANIEL DO NASCIMENTO, RG. 32.558.009-1, POLICIAL PENAL DE NÍVEL III-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária, do Complexo Penal de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 16/09/2021 a

14/09/2026 - Certidão nº 20246/2026 - PULP 349881/2022.

COMPLEXO PENAL DE RIOLÂNDIA

Nome: HELIO SOUSA DE OLIVEIRA

CPF: 28XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível I - A RS/PV: 17.931.836/01

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Divino de Souza Lemes, RG. 12.405.395-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "Asp Valdecir Fabiano" do Complexo Penal de Riolândia, referente ao período aquisitivo de 29/07/2016 a 27/07/2021 - Certidão nº 090/2022 - PULP 006.00045094/2024-62.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por HÉLIO SOUZA DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

DANILO ALESSANDRO TESSARI, RG 40.948.233-X , Policial Penal de Nível III, referente a 1 dia a partir de 02/10/2026.

COMPLEXO PENAL DE SERRA AZUL

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 13:37:12

PENITENCIÁRIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE AVANHANDAVA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença-Prêmio aos servidores:

• Aparecida de Fátima, RG nº: 17.726.468, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, referente ao período aquisitivo de 28/06/2012 a 26/06/2017 - Certidão nº 041/17 - PULP 342/2007;

SEÇÃO DE PESSOAL

• Claudemir de Santti, RG nº: 16.256.034-5, Policial Penal de Nível IV - Categoria (A), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, referente ao período aquisitivo de 30/01/2017 a 28/01/2022 - Certidão nº 207/22 - PULP 055/2017;

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "Valdic Junio Alves Primo" de Avanhandava, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002095-42.2026.8.26.0438, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Penápolis, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

• Douglas Domingos, RG nº: 22.182.294-X, Policial Penal de Nível II - Categoria (A), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, referente ao período aquisitivo de 23/11/2017 a 21/11/2022 - Certidão nº 266/22 - PULP 127/2022;

Nome: MARIA ELVIRA UEMURA MORANGUEIRA

• Larissa Pavan dos Santos, RG nº: 43.520.660-6, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo), do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, referente ao período aquisitivo de 27/08/2014 a 25/08/2019 - Certidão nº 125/19 - PULP 273/2014;

CPF: 07XXXXXX70

Matrícula: 22.070.561-6

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III - A RS/PV: 16.346.609-01

• Marcio Aparecido Ribeiro, RG nº: 33.076.132-8, Policial Penal de Nível VI - Categoria (A), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária II, do Complexo Penal de Serra Azul, referente ao período aquisitivo de 06/02/2007 a 04/02/2012 - Certidão nº 03/12 - PULP 87/2007;

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licençaprêmio convertida em pecúnia, apostilando se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, envolvendo correção monetária desde cada pagamento indevido pelo IPCA-E e juros de mora aplicados com base nos juros da caderneta de poupança, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, até 08/12/2021, sendo que, após 09/12/2021 até a data imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, deverá ser aplicada exclusivamente SELIC, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (Emenda Constitucional nº 113/2021), e a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, o valor deverá atualizado pelo IPCA, ao qual serão acrescidos juros de 2% (dois por cento) ao ano, observando-se que o valor total resultante dessa atualização (IPCA + 2% a.a.) terá como limite a Taxa SELIC, ou seja, deverá ser aplicada a menor das duas taxas (IPCA + 2% a.a. ou Taxa SELIC).

• Marcio Rodrigo Moreira, RG nº: 22.513.640-5, Policial Penal de Nível VI - Categoria (B), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária II, do Complexo Penal de Serra Azul, referente ao período aquisitivo de 21/10/2014 a 19/10/2019 - Certidão nº 08/19 - PULP 154/2019;

• Rodrigo Fernando da Silva, RG nº: 48.238.677-0, Policial Penal de Nível III - Categoria (A), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária I, do Complexo Penal de Serra Azul, referente ao período aquisitivo de 23/11/2017 a 21/11/2022 - Certidão nº 268/22 - PULP 128/2022.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA MARCOS AMILTON RAYSARO DE ICEM

Apostila do Chefe de Seção de Pessoal, de 06/10/2026

Declarando, mantido o Adicional de Insalubridade em seu Grau Máximo de 40%, aos servidores abaixo relacionados, em virtude do enquadramento na Categoria A, do Nível I, da carreira de Policial Penal, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 14:58:08

REINALDO LAION DOS SANTOS ALVES - RG nº 48.149.931-3-SSP-SP, a partir de 19/09/2025 JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE FILHO - RG nº 43.085.389-0-SSP-SP, a partir de 20/09/2025

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.07.1.36.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).