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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 07/10/2026 · pág. 64

DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento das diferenças devidas em razão da inclusão do valor do abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.374/22.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:39:47

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001510-16.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO CESAR LEANDRO

CPF: 10XXXXXX20

Matrícula: 014470240

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014470240/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento das diferenças devidas em razão da inclusão do valor do abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.374/22.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:38:53

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001510-16.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDILENE CARDOSO TOLEDO PRADO

CPF: 10XXXXXX12 Matrícula: 011479218

Cargo/Função-Atividade: Aposentada RS/PV: 011479218/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento das diferenças devidas em razão da inclusão do valor do abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.374/22.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:39:21

PORTARIA Nº 516/26, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Unidade Regional de Ensino de Caieiras Portaria do Coordenador Geral, nº 516 de 06/10/2026

O Coordenador Geral da Unidade Regional de Ensino, de Caieiras/SP, no uso de sua competência, retifica a publicação de Designação na Portaria do Diretor Escolar, publicada no D.O de 06/10/2026. - KATIA CILENE MATTIAZZO, RG. 20.975.271-3, PEB II, Docente: Onde se lê: EE. NELSON MANZANARES;

PORTARIA, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CAIEIRAS

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO 06/10/2026

TORNANDO SEM EFEITO, A publicação no DOE de 01/10/2026 concedendo o benefício Licença-Prêmio de acordo com artigos 209 e 212 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 decreto 70.396/2026, ao servidor abaixo relacionado:

GRAZIELI CHRISTINA APARECIDA ALMEIDA TOLEDO, RG 41139363,PEFMSQC-II-QM,DI 2, E.E JOSE ROBERTO MELCHIOR DR,SEI 01500679966/202643,CERTIDÃO 400/2026 PERIODO 15/02/2019 A 31/12/2023;15/02/2024 A 29/03/2024.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

PORTARIA Nº 520/26, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Unidade Regional de Ensino de Caieiras

PORTARIA DO DIRETOR, Nº 01/2026 , de 30/09/2026.

Dispõe sobre convocação de servidores para atendimento à Justiça Eleitoral

O Diretor de Escola/Diretor Escolar da [EE PROFªº HERMELINA DE ALBUQUERQUE PASSARELLA], situada à [AV TABELIÃO PASSARELLA 721

SP], no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 2º, 3º, inciso VIII, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 70.847, de 9 de setembro de 2026, que coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - Ficam convocados os servidores abaixo relacionados para comparecerem ao serviço e atuarem no atendimento às atividades relacionadas à Justiça Eleitoral, no local, nas datas e nos horários indicados: [ABNER DE SOUZA], RG/DI [44.471.6348 DI-1], [Professor Ensino Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[ARTHUR BALTAZAR SOUZA COSTA], RG/DI [49.636.2161 DI-1], [Professor Ensino Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00]. [CATHERINE MORAES FERRAZ DE SOUSA], RG/DI [34.108.8730 DI-1], [Professor

Ensino Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00]. [CRISTIANE BENTO RIBEIRO], RG/DI [41.027.3569 DI-1], [Professor Ensino Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [10:00] às [17:00]. [DANIELA CRISTINA ALMEIDA DIAS], RG/DI [45.132.822X DI-1], [Professor Ensino

Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [10:00] às [17:00]. [DEBORA MENDES PEREIRA], RG/DI [34.703.2734 DI-1], [PEB II – VICE DIRETOR DE ESCOLA], ,em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[EDNA APARECIDA DA SILVA], RG/DI [21.246.0870 DI-1], [Professor Ensino Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[JOÃO PAULO DE ALMEIDA MORAES], RG/DI [34.839.066-X DI-2], [Professor Ensino Fundamental e Médio, em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[JULIANA DIULLY DE CASTRO PEREIRA], RG/DI [38.967.1939 DI-1], [Professor Ensino Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[LUCIANA NASCIMENTO DE SOUZA], RG/DI [43.293.3955 DI-1], [PEB II], em [04/09/2026], das [10:00] às [17:00].

[NAYNE RODRIGUES CALGARO], RG/DI [37.777.7171 DI-1], [Professor Ensino Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[ROGERIO SANTANA DE OLIVEIRA], RG/DI [23.042.045X DI-1], [Professor Ensino

Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[DIEGO DA SILVA MAIA SANTOS], RG/DI [41.027.180-9 DI-1], [Professor Ensino

Fundamental e Médio], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00]. [DONALDSON DE TOLEDO FILHO ], RG/DI [36.373.319X DI-1], [Agente de Organização Escolar], em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[ELIANA DE ALMEIDA BRITO DA SILVA], RG/DI [25.144.0266 DI - 1], [Agente de

Serviços Escolaresem [04/09/2026], das [10:00] às [17:00].

[LOURDES MARIA DE ALMEIDA MORAES RG/DI [90919014 DI-1], [Gerente

de

Organização Escolar], ,em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00]. [MARCO ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ], RG/DI36.915.468X DI-1], [Agente de

Organização Escolar], em [04/09/2026], das [10:00] às [17:00]. [MARINÊS DE OLIVEIRA CARDOSO RG/DI [29.414.2964 DI-1], [Agente de Organização Escolar], para comparecimento na [ EE Hermelina de Albuquerque Passarella],em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

[ROBERTO SECRETO RG/DI [17.237.6518 DI-1], [Agente de Organização Escolar], para comparecimento na [ EE Hermelina de Albuquerque Passarella],em [04/09/2026], das [07:00] às [14:00].

Artigo 2º - Os servidores convocados terão direito à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas trabalhadas, mediante autorização prévia do superior imediato e atendida a conveniência do serviço.

Artigo 3º - Para fins de comprovação da prestação do serviço, o Diretor de Escola/Diretor Escolar expedirá declaração aos servidores convocados, na qual deverão constar os dias e as horas efetivamente trabalhados. Artigo 4º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 520/26, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAIEIRAS Portaria do Diretor, n. 520 de 06/10/2026.

CESSANDO,

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAPICUÍBA

APOSTILA DA COORDENADORA GERAL-DIRIGENTE REGIOAL DE ENSINO , DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Região Carapicuiba, no uso de sua competência conferida pelo inciso I do Artigo 33 do Decreto 42815/98, expede a presente apostila para declarar que VANESSA FERNANDES R.G. 270***27 Professor de Educação Básica II, SQC-II, QM, face a condição de readaptado, a partir de 25/09/2026 fica sujeito à Jornada INICIAL e a média de 5 horas mensais, a título de carga suplementar de Trabalho Docente nos termos do item 2 do artigo 6º da Resolução SE 9/2018.

DESPACHO DA COORDENADORA GERAL DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Retificando o DOE de 06/10/2026 em nome de EDMILSON SOUSA ROCHA- RG- 21.303.380, leia-se EE Jardim Santa Angela em Cotia, e não como constou. Retificando o DOE de 05/10/2026 leia-se Kathia Strumiello RG19.237.593, e não como constou.

Tornando sem efeito a publicação do DOE de 05/10/2026 em nome de CRISTIANO APARECIDO DE SOUSA RG-30.917.400-4. Retificando o DOE de 06/10/2026, leia-se, EXONERANDO, Com Fundamento no Artigo 58, Inciso I, § 1º, Item 1 da Lei Complementar 180, de 12/05/1978, a partir de: 30/09/2026, JAIME SOUZA BORGES: 26.758.626-7, PEB II, SQC-II-QM, classificado na EE Victório Fornasaro, em Carapicuiba, para o qual foi nomeado por Decreto 08/01/2011 publicado em 28/11/2011, e não como constou.

PORTARIA DA COORDENADORA -DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência conferida pelo artigo 6º do Decreto 24.948, de 03/04/86, expede a presente Portaria para DESIGNAR, com fundamento no artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27/12/85, Decreto nº 53.037, de 28/05/2008, alterado pelo Decreto nº 53.161 de 24/06/2008 e Decreto 57.379, de 29/09/2011, Adriana dos Reis, R.G. 21.430.015-8, 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, na E. E. Aparecida de Fatima Professora, URE – CARAPICUÍBA, a partir de 02/02/2026, publicado no DOE de 07/10/2026,.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência conferida pelo artigo 6º do Decreto 24.948, de 03/04/86, expede a presente Portaria, cessando a partir de 06/10/2026 , os efeitos da Portaria de Designação, de 02/02/2026, publicada no DOE de 07/10/2026, que designou com fundamento no art.22, § 2º,da L.C 444/85, Decreto nº 53037/08, alterado pelo Decreto nº 53161/08, Adriana dos Reis, R.G. 21.430.015-8, 6407 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, na E. E. Aparecida de Fatima Professora, URE – CARAPICUÍBA.

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, Lei 1048/2008 e Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 2311-2011, ao funcionário adiante identificado 90 dias de licença-prêmio a que faz jus no período aquisitivo mencionado:

EE Mario Sales Souto-Engº- Carapicuiba

EE Mario Sales Souto-Engº- Carapicuiba

EE Mario Sales Souto-Engº- Carapicuiba

EE Mario Sales Souto-Engº- Carapicuiba

EE Maria Alice Crissiuma Mesquita-Dona- Carapicuiba

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

-Cessando, a partir de 06/10/2026 os efeitos da Portaria publicado em 13/04/2026, na parte em que designou Suzana de Camargo, RG.24xxx980, PEB.II - SQC-II-QM DI.1, para atuar como Coordenador de gestão pedagógica, EE. Prof Odair Pacheco Pedroso em Cotia da Unidade Regional de Ensino de Carapicuíba.

PORTARIA DA COORDENADORA GERAL-RETIFICAÇÃO DE PERIODO DE CERTIDÃO DE LICENÇA PRÊMIO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Retificando a Portaria de 22/06/2023, publicada no DOE 23/06/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FABIANA CRISTINA MENDES, RG 29.793.794-7, onde constou: período de 31/03/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 02/11/2022, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Retificando a Portaria de 19/10/2023, publicada no DOE 20/10/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Cristiano Aparecido de Sousa, R.G. 30.917.400-4, onde constou: período de 16/03/2017 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 18/10/2023, interpolados, leia-se: período de 16/03/2017 a 14/03/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 20/08/2026.

Retificando a Portaria de 19/10/2023, publicada no DOE 20/10/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Cristiano Aparecido de Sousa, R.G. 30.917.400-4, onde constou: período de 16/03/2017 a 18/10/2023, interpolados, leia-se: período de 27/02/2017 a 25/02/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 a seguinte licença prêmio para gozo imediato a:

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