DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

77/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:12:31

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a certidão de Tempo de Contribuição, conforme segue:

• ANGELICA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: 097.405.758-46, RG:

• 21.945.064 - X.

A partir de 05/10/2026, os efeitos da Portaria de 29, publicada em 30/04/2026, na parte em que designou ANDRE RENATO DOS SANTOS, RG. 43.XXX.XXX-9, DI-1, PEFM, CTD-O, para o exercício da função Atividades Docentes, na EE. Hans Wirt, em Salmourão, ficando cessada, na mesma data, o Regime de Dedicação Exclusiva- RDE.

O Chefe de Departamento-Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, DESIGNA para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, os docentes abaixo identificados, nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, a partir da data mencionada:

A partir de 05/10/2026

• ANDRE RENATO DOS SANTOS, RG. 43.XXX.XXX -9, DI-1, PEFM, CTD-O, classificada na EE. Osvaldo Martins, em Osvaldo Cruz, URE-ADAMANTINA, fazendo jus à Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 ao servidor:

-EDELMA ALENCAR LIMA JACOB, CIN. 596.XXX.XXX-87, PEB-II, DI. 1, SQC-IIQM-SE, classificado na EE Osvaldo Martins, em Osvaldo Cruz, referente a certidão nº 033/20901/2026, período de: 01/07/2019 à 28/06/2024.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 533, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 ao servidor:

-CINTIA MIRANDA TOMASELA, RG. 28233093-8, PEB-II, DI. 1, SQF-I-QMSE, classificado na EE Osvaldo Martins, em Osvaldo Cruz, referente a certidão nº 027/20901/2014, período de: 28/12/2008 à 15/02/2009 e de 12/03/2009 à 19/01/2014.

AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 ao servidor:

-LAURISMEIRE GOMES TOLENTINO ARAUJO, RG. 23404368-4, PEB-II, DI. 1, SQC-II-QM-SE, classificado na EE Nove de Julho, em Dracena, referente a certidão nº 034/20901/2026, período de: 18/04/2021 à 16/04/2026.

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 542, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZANDO, a conversão de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com a Lei Complementar 1.015 de 15/10/2007, Decreto n° 58.542/12 e Lei Complementar 1.218 de 21/11/2013 ao servidor:

-MARISA DE FATIMA GIANNESI, RG. ,14181164, PEB-II, DI. 1, SQC-II-QM-SE, classificado na EE Engº Isac Pereira Garcez, em Dracena, referente a certidão nº 006/20901/2026, período de: 11/03/2014 à 01/02/2015, 15/05/2015 à 09/02/2016, 29/02/2016 à 19/08/2016, 26/08/2016 à 31/01/2017 e de 01/02/2017 à 14/07/2019.

Data: 07/10 /2026 – Quarta-feira

Horário: 8h as 17h

Local: E.E. Eng Isac Pereira Garcez - Rua Vendramim, 92 CEP: CEP 17900057 - Município: Dracena/SP.

Público-alvo: Todos os pontos focais – Programa Prontos Pro Mundo citados abaixo e PECs envolvidos na ação.

Data: 08/10 /2026 – Quinta - feira Horário: 8h as 17h

Local: Local: E.E. José Firpo ~~-~~ Av. Internacional, 1270 - Centro, Lucélia /SP, 17780-001.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100090011.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CONVOCANDO, nos termos da Resolução SE-62, de 11-12-2017 para o Encontro URE: 3ª Mentoria de Gestores Pedagógicos como Líder da Aprendizagem.

Nome: PATRICIA RAQUEL DE FREITAS

CPF: 35XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015322579/01

Público-alvo: Todos os CGP e CGPG das 33 Unidades Escolares e todos os Professores Articuladores responsáveis pelo Ensino Noturno, Supervisores e PECs envolvidos na ação.

DIREITO RECONHECIDO

Data: 13/10/2026. Horário: 8h às 17h.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença-prêmio indenizada.

Unidades Escolares Local do Encontro indenizada. E.E. 9 de Julho, E.E. Alfredo Machado, E.E. E.E. Dom Lúcio Antunes Dom Lúcio Antunes, E.E. João Bernardi, E.E. Endereço: Av. Pege Raposo INFORMAÇÕES ADICIONAIS José Edson Moysés, E.E. Joel Aguiar, E.E. João Lopes, 612 - Centro / Bela Brásio, E.E. Léa Aparecida Vieira Guedes, E.E. Vista I, Panorama - SP, CEP Data de ajuizamento da ação: 01/04/2026 Orlando Guirado Braga. 17980-000. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido E.E. Ferdinando Ienny, E.E. Geraldo Pecorari, conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. E.E. Idene Rodrigues de E.E. Idene Rodrigues de Souza, E.E. Isac Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 12:52:55 Souza Endereço: Avenida Pereira Garcez, E.E. Jacinto Pernas Gomato, Campos Salles, 899 – E.E. Julieta Guedes de Mendonça, E.E. APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL Centro, Junqueirópolis - Ministro Oscar Pedroso Horta, E.E. Salvador O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional SP, CEP 17890-047. Ramos de Moura. de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão E.E. Pércio Gomes judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001942E.E. Durvalino Grion, E.E. Elmoza Antônio Gonzales Endereço: 15.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que João, E.E. Guilherme Buzinaro, E.E. Helen Avenida Vereador Augusto o(a) servidor(a): Keller, E.E. José Firpo, E.E. Pércio Gomes Roque, 1254, Centro. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Gonzales, E.E. Taieka Takahashi Gimenes, E.E. Flórida Paulista, São Paulo Fleurides Cavallini Menechino. - CEP 17830-000. Nome: CRISTIANE PAMPONET RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 02XXXXXX43 E.E. Benjamin Constant, E.E. Carlos Umberto E.E. Dom Bosco Endereço: Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Carrara, E.E. Dom Bosco, E.E. Hans Wirth, E.E. R. Salgado Filho, 971 - E MEDIO Iraldo Antônio Martins de Toledo, E.E. Maria Centro, Osvaldo Cruz - SP, RS/PV: 017376798/02 Aparecida Lopes, E.E. Osvaldo Martins, E.E. 17700- 063. DIREITO RECONHECIDO Waldomiro Sampaio de Souza.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 017376798/02

Materiais a providenciar: Cada gestor pedagógico deverá trazer notebook; quatro registros de aula completos do caderno do aluno em qualquer componente/área (Não é registro do livro do estudante, é o registro do caderno do aluno), Guia do Currículo Priorizado Atualizado do seu componente/área de formação do gestor pedagógico, duas aulas do Material Digital do 4° Bimestre do seu componente/área de formação, as evidências da Prova Paulista do 1°, 2° e 3° Bimestres - análise gerada por IA através do agente criado pelo PEC José Antônio Godoy, e a tarefa da segunda mentoria.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Observação: Na impossibilidade do comparecimento o diretor de escola em consonância com o supervisor de ensino, indicará um outro membro para acompanhar a formação.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE AMERICANA

Data de ajuizamento da ação: 26/02/2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:14:40

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100090011.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Declarando que em virtude da expedição em 09/09/2026, da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome de NOIR APARECIDO ZAIA, servidor público, RG n.º 23.074.875-2/SP, PEB-II-SQC II QM, DI-1 o número passou a ser: Registro Geral – CPF:12348964864, sede de controle de frequência na EE PROFª HELOIZA THEREZINHA MURBACH LACAVA, em Americana. Declarando que em virtude da expedição em 18/09/2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor DONALD APARECIDO DE QUEIROZ, RG n.º 16.548.712-4/SP, Professor de Ensino Básico II, o número passou a ser: Registro Geral - CPF: 031.498.168-31, sede de controle de frequência na EE Profª Maria José Margato Brocatto, em Santa Bárbara d´Oeste.

Nome: ALINE COSTA PASSUELLO

CPF: 27XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012840531/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença-prêmio indenizada.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000436887.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data do ajuizamento da ação: 01/04/2026

Nome: JULIANA CRISTINA OLEGARIO FORTI CPF: 26XXXXXX66

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:30:51

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013661231/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Retificando, D.O. de 23/09/2026, na parte que concedeu 3º QQ, nos termos do Artigo 129 da CE/89 –, em nome da interessada: MARGARETH SETSUKO DE AGUIAR, RG: 13256234828, onde se lê: RSPV 14110428—04, LEIASE: RSPV: 14.110.428-02.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 17/12/2025

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