DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

O Coordenador da Unidade Regional de Ensino de Capivari, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a concessão do Abono de Permanência ao servidor abaixo relacionado, por ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária e optado pela permanência em atividade, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observada a Emenda Constitucional nº 103/2019 e Lei Complementar 1.361/2021.

Os efeitos financeiros observarão a data do cumprimento dos requisitos legais, conforme registrado nos respectivos processos. Publique-se. SANDRA MARIA ONOFRE MARTINS, RG. 19.258.617-8, CPF. 131.647.618-99, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM..

DESIGNANDO, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o Artigo 61 da LC 1.374 de 3003-2022, o (os) docente (s) abaixo identificado (s):

Na E.E. Aurora Scodro Groff – em Indaiatuba.

A partir de 05/10/2026: Douglas de Souza Costa, RG.24.595.423-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio – categoria A, classificado na mesma Unidade Escolar, Unidade de Ensino - Região de Capivari, fazendo jus a jornada ampliada.

DISPENSANDO, com fundamento no Artigo 35, no Inciso I da Lei 500/74:

Zelia Cazuza de Lima, RG. 14.014.256, Portaria de Dispensa, Professor I, a partir de 09/08/1989, na E.E. P.S.G. General Antônio de Sampaio, em São Paulo.

DESIGNANDO, para o Posto de Trabalho destinado às funções de VICEDIRETOR ESCOLAR, previsto no inciso IV do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30- 032022 e pela LC 1.396/2023, o docente abaixo identificado:

Na E.E. Padre Fabiano José Moreira de Camargo – em Capivari.

A partir de 28/09/2026, Aline Maria Rodrigues da Rocha, RG. 43.094.949-2, PEB II, SQC-II-QM, classificada na mesma unidade escolar, fazendo jus à jornada reduzida e 140 horas mensais de Carga Suplementar.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CARAGUATATUBA

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais e com Fundamento no artigo 5º do Decreto no 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para:

CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, classificados e em exercício na EE Ismael Iglesias, município de Caraguatatuba, jurisdicionada a esta Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, para atuarem nos dias 03 e 04 de outubro de 2026 e, havendo segundo turno, nos dias 24 e 25 de outubro de 2026, para o cumprimento das atribuições previstas no artigo 3? do referido Decreto. Nome do Servidor RG Cargo/Função Valdecio Gondim de Oliveira 58.354.630-4 Prof. Educação Básica II Giovanna Custodio Chincoa Cruz 37;442;389 -1 Agente de Org. Escolar Elaine Regina Mariano Rodrigues 32.328.275-1 Agente de Org. Escolar

Nos termos do artigo 49 do Decreto ne 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para:

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Dirigente Regional e Ensino supramencionado, no uso de sua competência conferida pelo artigo 37 do Decreto nº 52.833/08, publica a presente Portaria para fins de regularização de vida funcional,

EEPG. Richard Juares Gobbi, Portaria de Admissão de Eventual, Silvia À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo Moraes Stefani Lima, RG. 9.920.736-9, Eventual no período de 21/03/1979 a 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o 10/05/82. servidor abaixo relacionado afastado:

BRUNO NUNES DOS SANTOS, RG 34.663.305-9, Professor de Educação Básica II, SQC-I-QM, DI 1, na EE Profa. Josepha Sant'anna Neves, em São Sebastião, 02 (dois) dias, período de 23/09/2026 a 24/09/2026.

BRUNO NUNES DOS SANTOS, RG 34.663.305-9, Professor de Educação Básica II, SQC-I-QM, DI 1, na EE Profa. Josepha Sant'anna Neves, em São Sebastião, 02 (dois) dias, período de 25/09/2026 a 26/09/2026.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 70.847, de 09 de setembro de 2026, expede a presente Portaria para:

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

LUCIANA APARECIDA DE MESQUITA, RG. 18.848.826, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, DI 1, na EE Maria Alice Alves Pereira, em Ubatuba, 02 (dois) dias, período de 01/09/2026 a 02/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: MARIZA FERREIRA DOS SANTOS, RG 20.125.894-8, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, DI 1, na EE Profa. Maria Ester das Neves Dutra Damásio, em Caraguatatuba, 05 (cinco) dias, período de 11/09/2026 a 15/09/2026.

Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.847/2026, o servidor convocado fará jus à dispensa de ponto de 1 (um) dia para cada 7 (sete) horas efetivamente trabalhadas, mediante a devida comprovação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO DE PESSOAS

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CATANDUVA

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000527-20.2025.8.26.0531, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nº do Processo: 015.00748036/2026-47 Interessado: LUCIANA MARA ALVINO ALCANTARA Assunto: ALTERAÇÃO RG/CIN

• em virtude de alteração de RG, em nome de: LUCIANA MARA ALVINO ALCANTARA, RG 23.332.627-3, Professor Educação Básica II, efetivo, fica alterado para Registro Geral – CPF189XXXXXX-79, data de expedição: 03 /09/2026.

Nome: VALERIA BOARETTO

CPF: 05XXXXXX74

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008614088/06

DIREITO RECONHECIDO

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALÉRIA BOARETTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: ) DECLARAR a inexigibilidade e ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) a partir de 13/11/2019 (data posterior à entrada em vigor da EC 103/2019); B) CONDENAR as requeridas à restituição dos valores indevidamente descontados da remuneração da parte autora a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, cujos montantes deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético.

Nº do Processo: 015.00333796/2026-53 Interessado: MARCIA APARECIDA RIBEIRO DUARTE, RG 18156137 Assunto: Ato Decisório nº 021/2026

O Diretor da Escola abaixo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto nº 17.329/81, combinado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, expede o seguinte Ato Decisório:

• EE Prof. Ângelo Barros de Araújo, em Caraguatatuba. Ato Decisório nº 021/2026, MARCIA APARECIDA RIBEIRO DUARTE -18.156.137-2, Professor Anos Finais, E.M. Profa. Patrícia Viviani Santana, Topolândia; M. Prof. Walfrido Maciel Monteiro, Morro de Abrigo, em São Sebastião, acumula com Professor de Educação Básica II, DI 2, efetiva, nesta Unidade Escolar. Acumulação Legal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 10:54:08

CONCEDENDO Com fundamento legal no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12-11-2015, publicado a 13-11-2015, mediante atestado médico comprobatório que, em virtude de Auxílio-doença, fica registrado em assentamento de vida funcional a:

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132261-73.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

THAISA FERNANDA CHICONE MENDONÇA DA SILVA, RG 49.29.4755-7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Contrato CTD, Categoria O, da EE Prof. José Antônio Sanches Gonzalez, em Ilhabela, Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, 03 (três) dias de auxílio-doença, período de 2909-2026 a 01-10-2026.

Nome: ADRIANA PAULA TOCHETIM

CPF: 25XXXXXX75

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011763437/03

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

CRISTIANE BISPE DE SOUZA, RG 28.206.017-0, Professor de Educação Básica II, SQC-II-QM, DI 1, na EE Aurelina Ferreira, em Ubatuba, 04 (quatro) dias, período de 28/09/2026 a 01/10/2026.

JULGADO PROCEDENTE PARA: (X) Incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença-prêmio indenizada.

CONCEDENDO Com fundamento legal no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12-11-2015, publicado a 13-11-2015, mediante atestado médico comprobatório que, em virtude de Auxílio-doença, fica registrado em assentamento de vida funcional a:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 10:52:54

FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, RG 33.599.359-X, Professor Ensino Médio e Fundamental, Contrato CTD, Categoria O, DI 1, da EE Profa. Josepha de Sant’Anna Neves, em São Sebastião, Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, 04 (quatro) dias de auxílio-doença, período de 29-09-2026 a 02-10-2026.

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1104656-21.2026.8.26.0053, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CONCEDENDO Com fundamento legal no Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12-11-2015, publicado a 13-11-2015, mediante atestado médico comprobatório que, em virtude de Auxílio-doença, fica registrado em assentamento de vida funcional a:

Nome: NATALIA PALOMO

CPF: 31XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013177126/02

ELISABETE INES QUINTANILHA PEREIRA, RG 25.089.693, Agente de Organização Escolar, Contrato CTD, Categoria O, DI 1, da EE Benedita Pinto Ferreira, em Caraguatatuba, Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba, 02 (dois) dias de auxílio-doença, período de 10-09-2026 a 11-09-2026.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

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