DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

117/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Nome: VANILDE FERREIRA DA SILVA

CPF: 16XXXXXX61

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011094904/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: " RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - Natureza eventual e transitória de tal verba, não incorporável aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI a contar da EC nº 103/2019, observada a prescrição quinquenal - Tema 163 do STF - Puil nº 000062052.2024.8.26.906 - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção monetária e juros conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021; a partir de então, aplicação da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/21, observada a EC nº 136/2025, a contar da vigência desta - Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:14:14

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000240193.2026.8.26.0637, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANILDE FERREIRA DA SILVA

CPF: 16XXXXXX61

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PEB I RS/PV: 011094904/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: " RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO – GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - Natureza eventual e transitória de tal verba, não incorporável aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI a contar da EC nº 103/2019, observada a prescrição quinquenal - Tema 163 do STF - Puil nº 000062052.2024.8.26.906 - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção monetária e juros conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021; a partir de então, aplicação da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/21, observada a EC nº 136/2025, a contar da vigência desta - Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:12:47

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100223798.2025.8.26.0491, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA CLAUDIA CHESINI CPF: 11XXXXXX23

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011684975/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: " Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) a partir de 12/11/2019 (EC 103/19); e condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, conforme apurado em fase de liquidação.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:09:44

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000227577.2025.8.26.0637, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANERI SILVA ALEXANDRO

CPF: 34XXXXXX62

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 015301850/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Progressão funcional da autora para o nível IV a partir de 03/01/2021 e nível V a partir de 03/01/2024

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:06:21

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000269111.2026.8.26.0637, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE POSSARI DA SILVA

CPF: 21XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011364129/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para JULGAR PROCEDENTE o pedido, condenando a parte recorrida à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI no período a partir de fevereiro/2021 observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 16:28:01

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino de Tupã, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100002063.2026.8.26.0486, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANESSA GIMENEZ DA SILVA

CPF: 18XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008716821/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Função Coord/Vice Dir LC 1018/07; b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a referida gratificação até o efetivo cumprimento da obrigação de não recolher, observada a prescrição quinquenal, tomando-se por termo inicial a data do ajuizamento da ação

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 15:57:48

O Chefe de Departamento/Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Tupã, através do Despacho/2026-GDRE de 06/10/2026, ACOLHEU o Relatório Circunstanciado do Responsável pelo Processo de Rescisão de Contrato Individual de Trabalho, conforme Lei Complementar nº 1.093/2009 e DETERMINOU A EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO da professora Sra. Maria Ester da Cruz Costa, RG: 11.056.506, com fulcro no Decreto 58.140/2012, tendo-lhe sido respeitado e garantido o direito de defesa escrita. Processo: SEI 015.00737502/2026-69

PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 06/10/2026

Senhor (a) Diretor (a)

O Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, considerando a relevância do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP 2026) para o acompanhamento e a avaliação da aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em conformidade com a Resolução SEDUC nº 58, de 27 de maio de 2026, alterada pelas Resoluções SEDUC nº 72, de 3 de julho de 2026, e nº 82, de 17 de agosto de 2026 CONVOCA (as) os(as) Diretores(as) das unidades escolares estaduais que atendem ao 2º e ao 5º ano do Ensino Fundamental para participarem da Orientação Técnica "Procedimentos para Aplicação do SARESP 2026", destinada ao alinhamento dos procedimentos administrativos, operacionais e pedagógicos relacionados à aplicação dessa avaliação externa. Público-alvo: Diretores(as) das escolas estaduais que atendem turmas de 2º e 5º anos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Data: 09 de outubro de 2026 Horário: Das 8h30 às 17h30

Local: FACCAT (entrada pela Rua Guaicurus)

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Tupã, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERA EFETIVO EXERCÍCIO com fundamento na Resolução SEDUC Nº 170, de 22 de dezembro de 2025, a participação dos profissionais abaixo relacionados na reunião de trabalho sobre o Provão Paulista Seriado e SARESP referentes a procedimentos operacionais e

administrativos para aplicação dessas avaliações externas, no dia 01/10/2026, das 8h30 às 17h30, na FACCAT, Rua Caingangs, 171-133 - Vila Nova I, Tupã - SP, 17606-135

O Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Tupã, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERA EFETIVO EXERCÍCIO com fundamento na Resolução SEDUC Nº 170, de 22 de dezembro de 2025, a participação dos profissionais abaixo relacionados no Encontro Formativo “Por Dentro do Currículo de Ciências da Natureza-turma 1” no dia 01/10/2026, das 8h às 17h, no salão de formação da Unidade Regional de Ensino de Tupã, Praça da Bandeira no 900 – Centro – Tupã – CEP 17.600-901.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

TORNANDO EFETIVO EXERCÍCIO, com fundamento na alínea “b”, do inciso VI, do artº 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SEDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, o docente abaixo relacionado PARTICIPOU dos Jogos Escolares da Juventude, realizado de 11 a 19 de setembro de 2026, em Brasília – DF. Maria Cristina Soares Romera, RG 15.252.022-3

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