DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ATO DECISÓRIO Nº 147/2026: LEANDRO AUGUSTO BORGES, CIN. 532.898.86808, PEB. II - Educação Física, exerce a função de Professor Eventual na Secretaria Municipal de Educação, pretende acumular com PEB II nesta Unidade Escolar", ambas em Pilar do Sul/SP (ACUMULAÇÃO LEGAL).

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA APOSTILA 321/2026 DA CHEFE DE DEPARTAMENTO, de 06/10/2026, Declarando que, em cumprimento da Obrigação de Fazer exarada nos autos do Processo nº 1001856-22.2026.8.26.0664, em nome do servidor abaixo, conforme segue: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o formulado por Maria Fatima Santos Ferreira dos Reis em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a cessação definitiva dos descontos da contribuição do IAMSPE sobre o vínculo de matrícula sob o Registro de Sistema (RS) no 13.280.284/04; b) condenar a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente a este título, considerando apenas as parcelas vencidas após a citação da requerida.”

MARIA DE FATIMA SANTOS FERREIRA DOS REIS, RG. 35.XXX.XXX-7, PEFM, SQC-II-QM, L1, classificada na EE Prof.º Cícero Usberti, em Valentim Gentil, Unidade Regional de Ensino de Votuporanga. Processo SEI: 147.00020454/2026-61.

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003543-51.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANGELA APARECIDA DA COSTA GARCIA

CPF: 22XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 016790042/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão dos valores recebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo dos QUINQUÊNIOS.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 11:13:36

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1138337-16.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VANDA APARECIDA QUIAROTI MARANINI

CPF: 16XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013299931/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(i) determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; (ii) determinar que a requerida proceda à inclusão da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas 13° salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 11:13:38

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1070809-28.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE PEREIRA DIAS

CPF: 33XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 013975160/12

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Efetuar o recálculo do pagamento da carga horária suplementar sobre o PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), com os respectivos reflexos no 13º salário, terço de férias e demais reflexos legais (incluindo quinquênio e sexta-parte).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 11:13:33

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002616-68.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO EDUARDO GUTIERRES ASSUFE

CPF: 45XXXXXX51

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 018429889/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o direito do autor à correta forma de apuração do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a título de Bonificação por Resultados (BR), determinando o respectivo apostilamento para que, quando a verba for paga em atraso e de forma acumulada, seja tributada sob o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observando-se a proporcionalidade mensal nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e dos Temas 351 do STJ e 368 do STF; b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a maior a título de Imposto de Renda sobre a referida verba, no patamar de R$ 2.192,28, respeitado o prazo prescricional quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados na fundamentação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 11:13:41

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1057576-61.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA REGINA MARTINS CPF: 12XXXXXX26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010435130/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalcular o adicional temporal a que o autor faz jus (quinquênio) sobre o seu vencimento ou proventos integrais, incluindo, especificamente, o Piso Salario Docente – Decreto 62500/2017, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 11:13:44

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Portaria nº 555/2026 do Chefe de Serviço de Pessoas, de 06/10/2026 Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

VALÉRIA APARECIDA DA SILVA GRATÃO, RG 25.XXX.XXX-7, DI 1, PEB II, SQC II-QM, classificado na EE Park Residencial Colinas, em Votuporanga/SP. Certidão nº 134/2026 – Período de 24/03/2015 a 21/03/2020. SEI nº 015.00624513/2026-80.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Portaria nº 579/2026 do Chefe de Serviço de Pessoas, de 06/10/2026 Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

MARIA TEREZINHA BERALDI NEGRINI, RG 17.XXX.XXX-6, DI 1, Oficial Administrativo, SQC III-QSE, classificado na Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, em Votuporanga/SP. Certidão nº 140/2026 – Período de 28/09/2018 a 26/09/2023. SEI nº 015.00489789/2023-62.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Portaria nº 580/2026 do Chefe de Serviço de Pessoas, de 06/10/2026

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

CLAUDIA SILVA MARANGONI DE OLIVEIRA, RG 20.XXX.XXX-9, DI 2, Supervisor de Ensino, SQC II-QM, classificado na Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, em Votuporanga/SP. Certidão nº 141/2026 – Período de 02/07/2021 a 30/06/2026. SEI nº 015.00489636/2023-15.

Retificando a Portaria, publicada no DOE 26/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de CLEIDE BATAGIN GOMES - APOSENTADA, RG 8.XXX.XXX, DI 1, onde constou: período de 19/02/2017 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 23/09/2023, leia-se: período de 19/02/2017 a 17/02/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia. Retificando a Portaria, publicada no DOE 19/02/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de JOSÉ FERNANDO LUCIANETI – PEB II, RG 42.XXX.XXX-1, DI 1, onde constou: período de 02/04/2018 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 03/11/2024, leia-se: período de 02/04/2018 a 31/03/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

EDUCAÇÃO I

GABINETE DO SECRETÁRIO

-Dir. Ens. Regiao Leste 1

Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir:

-Prof Ensino Fundamental/medio-

-Gislaine Ramos Silveira,RG 322XXX43,f/n=10-,

EE Gabriel Peliciotti Prof.,CTD.69/2024,pub 05/03/2024,vig 02/10/2026

-Dir. Ens. Regiao Leste 2

Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-Daniele da Silva Santos Souza,RG 418XXX99,f/n=10-, EE Roger Jules Carvalho Mange,CTD.277/2024,pub 19/09/2024,vig 05/10/2026 -Elza de Sousa Nunes,RG 177XXX91,f/n=10-, EE Roger Jules Carvalho Mange,CTD.473/2024,pub 23/02/2024,vig 05/10/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 3 Portaria do Coordenador Geral Contratando, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a atividade de:

-Agente de Organizacao Escolar-

-Allan Hebert do Nascimento,CIN 349XXXXXX70, EE Humberto Dantas F/N=01-I No Periodo de 13/08/2026 ate 12/08/2027

-Dir. Ens. Regiao Leste 4 Portaria do Coordenador Geral

Tornando sem efeito a extincao do contrato por tempo determinado a seguir:

-Professor de Ensino Fundamenta-Rodrigo de Matos Guedes,RG 420XXX31,f/n=10-, EE Joao Camargo Prof.,ext.ctd.193/2026,pub 01/10/2026

-Dir. Ens. Regiao Leste 5

Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Marcelo dos Santos Dalmazo,RG 304XXX36,f/n=10-, EE Norberto Mayer Filho Dep.,CTD.392/2026,pub 29/05/2026,vig 14/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Norte 1 Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, com fundamento no paragrafo 3 do artigo 7 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir:

-Agente de Organizacao Escolar-

-Claudia Pereira Ferreira de Almeida,RG 252XXX94,F/N=01-I, EE Jair Toledo Xavier Prof.,CTD.538/2025,pub 03/10/2025,vig 22/09/2026 -Eliana dos Reis Silva,RG 429XXX90,F/N=01-I, EE Zoraide Campos Helu Profa.,CTD.525/2025,pub 30/09/2025,vig 23/09/2026

-Dir. Ens. Regiao Sul 1 Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Roger Amorim dos Santos,RG 333XXX06,f/n=10-, EE Maria A.Moraes Neves Profa.,CTD.444/2025,pub 03/04/2025,vig 11/09/2026 -Dir. Ens. Regiao Sul 2 Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

• -Ana Ligia Silva Santos Sousa,RG 375XXX55,f/n=10-, EE Chacara Santa Maria,CTD.330/2025,pub 14/02/2025,vig 14/08/2026

-Eliane Barbosa,RG 245XXX91,f/n=10-,

EE Eulalia Silva Profa.,CTD.640/2026,pub 25/06/2026,vig 02/09/2026 -Marcelo Marchesin,RG 351XXX61,f/n=10-,

EE Leila Sabino Profa.,CTD.560/2024,pub 19/09/2024,vig 09/04/2026 -Monique Barbosa Emiliano,RG 376XXX52,f/n=10-, EE Miguel Munhoz Filho,CTD.478/2025,pub 29/04/2025,vig 18/08/2026 -Rafael Jonathas Ponce da Silva,RG 486XXX52,f/n=10-, EE Miguel Munhoz Filho,CTD.483/2024,pub 02/04/2024,vig 25/03/2026 -Dir. Ens. Regiao Sul 3

Portaria do Coordenador Geral Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.07.1.36.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).