Diário Oficial do Estado de São Paulo · 07/10/2026 · pág. 165

DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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165/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

federal nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992 e nova redação dada pela Lei federal nº 11.052, de 29 de Dezembro de 2004 e as alterações do artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, com nova redação dada pela Lei federal nº 13.135, de 17 de Junho de 2015 e de acordo com os Pareceres da Procuradoria de Assuntos Tributários nº 21/2023 e nº 27/2024.

quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SYNESIA PAULA PIGNATTI SANTOS XXX.091.568-XX 40036241

BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA Tania Duarte 027.XXX.XXX-20 4662222

os no Tania Duarte 027.XXX.XXX-20 4662222 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000626-42.2026.8.26.0411 - Juizado Especial Cível e Criminal de Pacaembu, encabeçante: Maria Angelica Rainieri Silva, o(os) benefciário(os) abaixo identifcado(os) faz(em) jus ao recalculo Carga Suplementar, levando-se em consideração o Piso Salarial Docente e com	federal nº 11.052, de 29 de D da Lei federal nº 8.213, de pela Lei federal nº 13.135, Pareceres da Procuradoria 27/2024.	ezembro 24 de Julh de 17 de de Assu	e 2004 e o de 199 Junho de ntos Trib Nº	as alteraçõ 1, com nova 2015 e de utários nº Data Inicial	s do artigo 151 redação dada acordo com os 21/2023 e nº Nº do
ro os respectivos refexos no 13º salário, férias, 1/3 de férias e adicionais	NOME	CPF	Protoco lo	Vigência	Laudo Médico
xo re temporais. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA	ANA PAULA VARA DE	XXX.793.7	6162739	01/01/2023	012640-P
do Mi Aéli Riéi D Sil 780XXXXXX-34 3983390	FREITAS	68-XX	2
de ta, ara ngca anr a va .. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos	ANA REGINA DE SANTANA	XXX.179.2 18-XX	6162391 6	01/07/2022	012232-P
os do processo nº 1077669-79.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, encabeçante: Iolanda de Paula Bernardo Fachini de Cesare, o(os) benefciário(os) abaixo identifcado(os) faz(em)	ANGELICA CRISTINA FRANCO DA CUNHA ALMEIDA	XXX.735.5 58-XX	6159797 9	01/06/2025	011083-P
jus ao Piso Salarial Docente que deverá incidir na base de cálculo do quinquênio,sextaparte e da carga horária suplementar.	ANGELO BERTO	XXX.100.7 58-XX	6161304 6	01/12/2025	012129-P
os e BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA	ANTONIO CLAUDIO FARIA	XXX.675.6 18-XX	6157129 2	17/04/2025	010475-P
az ba nº Iolanda De Paula Bernardo Fachini De Cesare 513.XXX.XXX- 00 2383512	ANTONIO ELIAS DOS SANTOS	XXX.011.1 88-XX	616206 87	01/08/2020	012241-P
ra as CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo	ANTONIO ISIDORO DE OLIVEIRA	XXX.901.1 08-XX	6159754 8	01/10/2018	011053-P
ço ue es DESPACHO SPPREV-DBPE N° 1605, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO no uso das	ANTONIO LUIZ MOTA	XXX.012.8 58-XX	6161450 0	01/04/2014	012629-T
do , competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de Fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria	APARECIDA NALLIAN FERREIRA	XXX.715.3 08-XX	616086 52	01/09/2024	012017-T
SPPREV nº 213, de 22 de Maio de 2026, de acordo com o constante no Processo Administrativo SEI nº 152.00000107/2026-16, INDEFERE o(s)	BERTHA MALUF	XXX.871.7 78-XX	6162368 3	01/05/1993	012529-T
os de pedido(s) de Isenção de Imposto de Renda, do(s) requerente(s) abaixo relacionado(s), com base em laudo médico pericial, o qual concluiu que o(s) benefciário(s) não é(são) portador(es) de patologia que está prevista	CARLOS GOMES CARLI	XXX.932.7 18-XX	6160111 9	01/10/2025	011823-T
da lo na legislação pertinente: artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei federal nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, com alterações do artigo 47 da Lei federal nº	CARLOS HAULIAB DE PAULA LICO	XXX.368. 968-XX	6160078 5	01/07/2023	011891-T
os 8.541, de 23 de Dezembro de 1992 e nova redação dada pela Lei federal	CARLOS ROBERTO	XXX.013.9	6161003	01/05/2015	011699P
a 11.052, de 29 de Dezembro de 2004 e artigo 151 da Lei Federal nº 8.213, de	ANEQUINI	38-XX	7		-
24 deJulho de 1991. NOME CPF Nº Protocol Nº do Laudo Médico Data do Laudo	CARLOS ROBERTO CAPELI	XXX.798. 608-XX	6160978 3	01/01/2026	011917-P
os o	CELIA REGINA VAZ DA SILVA	XXX.763. 68-XX	6161744 6	01/04/2026	012209-T
e az CARLOS ALBERTO PEDREIRA DE FREITAS XXX.065.9 08-XX 8061898 4 013770-P 16/09/20 26	CELSO MELLO DE LIMA	XXX.026.	6160977	01/09/2023	012108-T
ba nº ra CLARICE LORIMIER SILVA NETO XXX.450.8 78-XX 8061808 7 DPME 19/09/20 26	CLAUDIA REGINA CARREIRA PEREIRA	771-XX XXX.024.7 48-XX	5 6161265 3	01/01/2020	011929-P
as ço EDSON TOMIHIRO KATO XXX.656.5 38-XX 8061717 0 DPME 23/09/20 26	CLAUDIA ROZOLEN ZANI	XXX.340.1 18-XX	6163182 6	11/04/2025	012818-T
ue es EUNICE RODRIGUES PALMA XXX.976.4 48-XX 8061923 3 013677-P 14/09/20 26	CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA	XXX.389. 648XX	6161683 2	01/05/2025	012249-P
o FRANCISCO GERALDO ROT VARGAS XXX.330.9 28-XX 8062134 4 013840-P 18/09/20 26	CRISTIANE FERNANDES DE	- XXX.427.0	616083	05/11/2025	012475-P
os GENEZIA SOARES SANTOS MOMBERG XXX.473.2 38-XX 8061798 0 013490-P 04/09/20 26	SOUZA CRISTINE BENSON	48-XX XXX.075.5 18-XX	66 6161502 0	01/10/2025	012161-P
e ki, HELENA ISAURA VILLA FINCO XXX.515.5 68-XX 8061930 2 013523-P 08/09/2 026	DAVI ALEXANDRE BELINASSI	XXX.524. 058-XX	616088 94	01/02/2024	011531-P
da so ISAIAS SILVA DE OLIVEIRA XXX.037.4 48-XX 8061899 1 013996-P 25/09/20 26	DIRCEU RAMIRES	XXX.451.8	616200	01/03/2026	012497-T
is, JORGE MOREIRA DE OLIVEIRA XXX.533.6 98-XX 8061949 3 013980-P 25/09/20 26	ELISABETE HORTENCIO DE	18-XX XXX.827.2	90 6161830	01/01/2025	012135-P
JUSSARA SAMPAIO DOMICIANO XXX.964.0 38-XX 8061367 3 013913-T 22/09/20 26	OLIVEIRA ELZA ERMENEGILDA ARAVECHIA DE RESENDE	18-XX XXX.249. 088-XX	0 616052 03	01/06/2024	011708-T
os KATIA SANTOS SA XXX.432.6 806204 013693-P 14/09/20		XXX4313	616098
e 58-XX 87 26	FERNANDO UNGARO	.. 58-XX	00	01/02/2025	011638-P
a ao do LUIZ ALBERTO DE JESUS XXX.995.5 28-XX 8062142 2 013873-P 21/09/20 26 MABEL DE FATIMA DE XXX6599 8061732 18/09/20	GERSEY APPARECIDA P CRUZ	XXX.696. 868-XX	616060 59	01/05/2020	011868-P
os ALBUQUERQUE GALDEANO .. 78-XX 6 013843-P 26	HENRIETTE MELANIE KLEIN GRAUPEN	XXX.112.6 08-XX	6163245 2	13/11/2025	013375-P
MARCOS PEDRO DE OLIVEIRA XXX.879.0 08-XX 8061877 3 013934-D 22/09/20 26	IRACI SOARES DA SILVA VIEIRA	XXX.956. 038-XX	6161247 9	01/09/2024	012070-P
os MARIA OLIVIA VILLELA XXX.890.4 8060914 013538-T 08/09/2		XXX1452	6162388
da SGARBI 28-XX 9 026	IVETE DE OLIVEIRA MULLER	.. 78-XX	2	01/01/2022	012171-P
to so MARLENE RIBEIRO CECILIO XXX.983.2 28-XX 8061581 3 013605-P 10/09/20 26	JADE LILITH DE OLIVEIRA	XXX.574.4	6159796	01/04/2017	011063-P
ga OSVALDO PIRES DA SILVA XXX.544.1 88-XX 8061896 7 013846-P 18/09/20 26	JOAO BATISTA DE LIMA NOVAES	78-XX XXX.360. 038-XX	0 6160744 2	01/01/1995	012111-T
SIMAO JATENE XXX.736.2 78-XX 8062179 6 013969-P 25/09/20 26	JORGE LUIS DE PAULA OLIVEIRA ROCHA	XXX.423.5 08-XX	6162169 1	01/02/2022	012501-T
os l SONIA MARTA SOUSA XXX.911.7 8061998 013951-P 23/09/20
, xo 48-XX 2 26	JOSE ANIVALDO NASCIMENTO	XXX.414. 98-XX	6161490 2	27/09/2023	012541-T
de - THEOFANES RABELO NOBRE XXX.676.8 08-XX 8061994 9 013002-T 16/09/20 26	JOSE ANTONIO MARQUES	XXX.806.	6163184	01/06/2001	012543-T
CARINA BIGLIA Diretora de Benefícios do Poder Executivo	NETO JOSE FRANCISCO ROSA	338-XX XXX.161.3 78-XX	4 6160214 7	01/06/2024	011521-P
os DESPACHO SPPREV-DBPE N°1606, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO no uso das	JOSE NICOLAU	XXX.187.6 78-XX	6159430 9	01/08/2024	011770-T
da s) no , competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 Anexo I do Decreto Estadual nº 70.388, de 24 de Fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213 de 22 de Maio de 2026 de acordo com o constante nos	JOSE ROBERTO BIANCO	XXX.737.5 48-XX	6160475 1	01/09/2025	012114-T
ia ao , , Processos SEI nº 152.00000107/2026-16 e nº 152.00008892/2025-74, DEFERE POR PRAZO INDETERMINADO os pedidos de Isenção de Imposto de Renda	JUDITE GERALDA DE MELO DOS SANTOS	XXX.587.9 68-XX	6157614 4	01/01/2019	011984-T
e a dos benefciários abaixo relacionados, com base em laudo médico pericial, que está previsto no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei federal nº	LILIAN ROTHER	XXX.565. 268-XX	6158225 2	12/08/2025	010892-T
al 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, com alterações do artigo 47 da Lei

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0027414-76.2021.8.26.0053 - 1ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central encabeçante: Sueli Spinelli, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Adicional por Tempo de Serviço sobre Adicional de Local de Exercício e Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARIA MARLUCIA PEREIRA XXX.901.188-XX 80374090

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1000614-33.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D'Oeste, o beneficiário abaixo identificado faz jus a ter reconhecida a natureza salarial e declaro que a verba denominada Abono Complementar do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) deve integrar a base de cálculo da Carga Suplementar para todos os efeitos, apostilando- se. Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, incluindo os devidos reflexos (13º salário, férias e terço constitucional de férias, adicionais temporais e demais parcelas) que tenham por base o vencimento, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação.

BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA LUZIA APARECIDA MUGLIA NOGUEIRA DE SA XXX.882.348-XX 3204881/04 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1000590-42.2026.8.26.0068, Vara da Fazenda Pública de Barueri, o beneficiário abaixo identificado faz jus a recalcular, em favor da parte autora, a Carga Suplementar, para inclusão em sua base de cálculo do Piso Salarial - Decreto Estadual 62.500/2017, com os devidos reflexos legais, apostilando-se. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação.

BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA CLEIDE MANDOLINI MAGRI XXX.335.058-XX 11148720/01 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 1000616-03.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D'Oeste, o beneficiário abaixo identificado faz jus a ter reconhecida a natureza salarial e declaro que a verba denominada Abono Complementar do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) deve integrar a base de cálculo da Carga Suplementar para todos os efeitos, apostilando- se. Condeno a ré ao pagamento das parcelas vencidas, incluindo os devidos reflexos (13º salário, férias e terço constitucional de férias, adicionais temporais e demais parcelas) que tenham por base o vencimento, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético. Efeitos administrativos/folha de pagamento a partir do mês de publicação.

BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA MARIA APARECIDA GOMES BALAN XXX.613.328-XX 2877685/01 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000561-59.2026.8.26.0407 - Juizado Especial Cível e Criminal de São José dos Campos, encabeçante: Rosa Kiyomi Aramaki, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao recálculo da Carga Suplementar para inclusão, em sua base de cálculo, do Piso salarial docente/Abono complementar, com os respectivos reflexos legais, apostilando-se e reconhecida a natureza alimentar. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA Rosa Kiyomi Aramaki 436.XXX.XXX-49 1583232 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº :0001251-65.2026.8.26.0156 - Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro, encabeçante: Maria Lucia Candido Rodrigues da Silva, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao recálculo da Carga Suplementar para inclusão em sua base de cálculo do Piso salarial docente/Abono complementar, com os respectivos reflexos no 13º salário e adicionais temporais apostilando-se. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA Maria Lucia Candido Rodrigues da Silva 083.XXX.XXX-10 6789146 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1039308-90.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, encabeçante: Nurimar Maria Aparecida Terroni Brito Veiga, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao piso salarial docente que deve integrar a base de cálculo da carga suplementar, com os reflexos devidos no décimo terceiro. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA Nurimar Maria Aparecida Terroni Brito Veiga 741.XXX.XXX-00 3211230 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0002083-13.2026.8.26.0637 - Vara do Juizado Especial Cível, encabeçante: :Isabel Cristina Ruiz de Freitas, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao abono complementar incluindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte - caso aplicável à parte autora), apostilando-se. BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA Isabel Cristina Ruiz Freitas 015.XXX.XXX-44 3506423

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1108242-03.2025.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, encabeçante: Tânia Duarte, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus a inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da carga horária suplementar, seguida de apostilamento e reflexos; condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado.

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