DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

199/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fim de: (i) determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado" em anoscalendários subsequentes, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; (ii) condenar a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Esta retificação foi feita para acrescentar o cargo da policial que não havia constado na apostila publicada no D.O.E. de 17/09/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 05/10/2026 - 18:45:53

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MOGI GUAÇU

SETOR DE PESSOAL

O Delegado Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, no uso das atribuições legais e nos termos da Resolução SSP 171/86, com redação alterada pela Resolução SSP 87/87:

RESOLVE:

DESIGNAR, o Senhor Marcelo Assis Teixeira, RG.nº. 20.128.315-3/SP, Agente Policial de Classe Especial, Padrão IV, efetivo do QSSP-SQC-III, da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu para a Delegacia de Polícia do Município de Estiva Gerbi, a pedido, sem ônus para o Estado, a partir de 06/10/2026. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado: LUCAS PEREIRA LEITE, RG. nº 24.157.611, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 4º período, sendo 15 dias para gozo imediato e restando 15 dias para gozo oportuno, ref. ao q.q. de 31.12.2016 a 29.12.2021.

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado: LUIS EDUARDO PERSIGO, RG. nº 17.064.914, Investigador de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 5º período, sendo 15 dias restantes para gozo imediato, ref. ao q.q. de 12.07.2012 a 10.07.2017.

DEFERINDO, licença prêmio, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/2008, ao interessado: MARCELO DA SILVA PEREIRA, RG. nº 20.401.282, Agente de Telecomunicações Policial, Classe Especial, Padrão IV, 4º período, sendo 15 dias restantes para gozo imediato, ref. ao q.q. de 07.11.2006 a 05.11.2011.

DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, a Delegada de Polícia abaixo indicada, para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia abaixo relacionada e identificada nos termos Decreto nº. 53.317/08:

No período de 15.09.2026 a 30.09.2026, a Dra. AMANDA DA SILVA FURNIEL, RG. 53.963.429, na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Barretos, em virtude de vacância. Port. 1279/2026.

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos Decreto nº. 53.317/08:

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. CESAR APARECIDO MARTINS, RG. 18.105.530, na Delegacia de Polícia do Município de Altair, em virtude de vacância. Port. 1257/2026;

No período de 01.10.2026 a 16.10.2026, o Dr. RODRIGO SOUZA FERREIRA, RG. 63.955.369, na Delegacia de Polícia do Município de Cajobi, em virtude de vacância. Port. 1258/2026;

No período de 17.10.2026 a 31.10.2026, a Dra. RAISSA FERREIRA BORGES, RG. 69.847.203, na Delegacia de Polícia do Município de Cajobi, em virtude de vacância. Port. 1259/2026;

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA, RG. 69.826.423 na Delegacia de Polícia do Município de Colômbia, em virtude de vacância. Port. 1260/2026;

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, a Dra. DENISE VICHIATO POLIZELLI PARO, RG. 32.860.466, na Delegacia de Polícia do Município de Embaúba, em virtude de vacância. Port. 1261/2026;

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. MARCELO PUPO DE PAULA, RG. 15.625.625, na Delegacia de Polícia do Município de Severínia, em virtude de vacância. Port. 1262/2026;

No período de 01.10.2026 a 31.10.2026, a Dra. DEBORA CRISTINA ABDALA NOBREGA, RG. 18.890.243, na Delegacia de Polícia do Município de Guaraci, em virtude de vacância. Port. 1263/2026;

No período de 17.10.2026 a 31.10.2026, o Dr. DANIEL DO PRADO GONÇALVES, RG. 36.471.183, na Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Barretos, em virtude de licença-prêmio do titular. Port. 1264/2026;

Comunicado a que se refere o art 513 RGS: MANOEL GERALCINO ALVES, 27.196.959-3/SP, Investigador de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 15 (quinze) dias a partir de 06/10/2026, referente q.q. 31/08/2016 a 29/08/2021, (SEI 058.00101417/2026-34 – PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARARAQUARA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SERTÃOZINHO

SETOR DE PESSOAL

CARINA BIANCA CESCA, RG 22.234.728, Investigadora de Polícia de 1ª classe, padrão III, 4ª parcela, 15 dias, a partir de 01-10-2026, referente ao qq. 30-07-2009 a 28-07-2014. (Proc. DGP nº 06049/2010 - PULP).

O(a) Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105849810.2023.8.26.0053, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Viaduto Dona Paulinia - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

DIOGO HENRIQUE PONTOGLIO DA CRUZ, RG 43.688.765, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, padrão II, 3ª parcela, 15 dias, a partir de 06-10-2026, referente ao qq. 03-05-2017 a 01-05-2022. (Proc. DGP nº 178/2023 - PULP).

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCO AURELIO GOMES BARBOZA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

CPF: 10XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia - Classe Especial - Padrão IV

RS/PV: 8671450-01

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JAÚ

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

SETOR DE PESSOAL

CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: reconhecer o direito da parte autora de receber o adicional por tempo de serviço, quinquênios e sexta parte -o que for aplicável -sobre os seus vencimentos, compreendendo assim as parcelas remuneratórias compostas pelo salário base (padrão), incluindose ainda a Gratificação Executiva e o piso salarial – reajuste complementar

MARCELO CORREIA DO NASCIMENTO, RG. 18.681.620, Escrivão de Polícia de Classe Especial, efetivo, 15 dias para gozo imediato, 5ª parcela, restando 15 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 06-041992 a 04-04-1997.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:01:08

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ

O(a) Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 105849810.2023.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Viaduto Dona Paulínia - São Paulo - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:LUANA COSTA

Nome: ANA PAULA DE FREITAS BARBOZA

CPF: 39453379840

CPF: 17XXXXXX19

Cargo/Função-Atividade:undefined RS/PV:undefined DIREITO RECONHECIDO

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia - Classe Especial - Padrão IV

RS/PV: 7709353-02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIREITO RECONHECIDO

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: reconhecer o direito da parte autora de receber o adicional por tempo de serviço, quinquênios e sexta parte -o que for aplicável -sobre os seus vencimentos, compreendendo assim as parcelas remuneratórias compostas pelo salário base (padrão), incluindose ainda a Gratificação Executiva e o piso salarial – reajuste complementar.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 15:33:29

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 16:09:00

Nome:PAULO CESAR PARDO SOARES

DEFERINDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e Decretos
52.031/07 e 52.121/07, o pagamento em pecúnia de 30 dias de licença
prêmio referente ao qüinqüênio de 05/09/2021 a 03/09/2026 - 1º período,
restando 60 dias para gozo oportuno em nome de LAUDEMILSON MARCIO
TIESI - RG 26.899.123, Carcereiro de Classe Especial - Padrão IV.

CPF: 03642853897 Cargo/Função-Atividade:undefined RS/PV:undefined DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O Acórdão reformou a sentença e JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de determinar a inclusão da “Bonificação por Resultado” na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, com o consequente pagamento das diferenças retroativas Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 15:32:14

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS

SETOR DE PESSOAL

Concedendo Adicional, de conformidade com o Art. 129 da CE aos servidores abaixo:

servidores abaixo: O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ, no uso de sua EDSON MORENO FERREIRA, RG. 18.335.907-0, Investigador de Polícia, competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, Classe Especial, Padrão VI, mais 01 quinquênio a partir de 06.10.2026, tot. constante do Processo nº 0000857-81.2026.8.26.0407, JUIZADO ESPECIAL DA 08. FAZEN DA PÚBLICA DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

Nome: CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA CPF: 11XXXXXX69 Matrícula: 1000010763 Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLÍCIA RS/PV: 8287387 02

ANTONIO CARLOS SAMPAIO, RG 26.148.993, Investigador de Polícia, 1ª classe, padrão III, do SQC-III, 4º período, 15 dias, a partir de 18/09/2026, referente ao q.q. de 05/07/2011 a 02/07/2016.

DIREITO RECONHECIDO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO CARLOS

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

SETOR DE PESSOAL

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.10.07.1.36.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).