Diário Oficial do Estado de São Paulo · 07/10/2026 · pág. 200

DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

200/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

A sentença assim determinou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada por Claudinei Ferreira da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 487, I, CPC para: a) DETERMINAR que o imposto de renda, incidente sobre valores recebidos acumuladamente pelo autor a título de "Bonificação por Resultados", seja recalculado mediante a aplicação das alíquotas vigentes à época em que os valores deviam ter sido pagos, mês a mês, observando-se o regime de competência, conforme Artigo 12-A da Lei Nº 7.713/88, apostilando- se, com observância do Artigo 12-B, Lei n. 7713/88, bem como o Tema 368 do STF; b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores eventualmente retidos a maior a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal e a compensação de eventuais valores já restituídos em declaração de ajuste anual"

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 15:31:13

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:VIVIANE MENDES MARTINELLI CPF: 29341355869 Cargo/Função-Atividade:undefined RS/PV:undefined DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 06/10/2026 - 15:32:55

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR

DEFERINDO: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Licença Prêmio a: MARCOS ALBERTO NEGRELLI DA SILVA, RG. 18.970.361, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, efetivo, 15 dias de Licença Prêmio, 2° período, para gozo imediato, ref. qq. 02.11.2012 a 31.10.2017.

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR D5- Nº 332/2026

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícias abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto: DR. ALESSANDRO TADEO HAGGI ANDREOTTI , RG. 19.582.013, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São José do Rio Preto, no período de 16 a 30.10.2026, em virtude de licença prêmio da Dra. MARGARETE FRANCO, RG. 17.036.312, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV;

DR. ALEXANDRE DEL NERO ARID, RG. 23.675.565, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de União Paulista, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DRA. ALINE BATISTA RODRIGUES FERNANDES, RG. 48.376.925, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de União Paulista, no período de 16 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. ALLAN FRANCISCO ATHAYDE SOARES , RG. 35.161.771, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Cedral, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. AMAURY SCHEFFER DE OLIVEIRA JUNIOR, RG. 18.095.485, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Mirassolândia, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTO, RG. 12.144.138, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Ipiguá, no período de 01 a 16.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTO, RG. 12.144.138, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Zacarias, no período de 17 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. DANIEL CARVALHO BORGES, RG. 66.950.892, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto- 1ª Central de Flagrantes e Atendimentos, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de férias do Dr. ALCEU LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG. 16.820.279, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV;

Atendimentos, no período de 16 a 30.10.2026, em virtude de férias do Dr. VICTOR EDUARDO DE LUCCA CABBAZ , RG. 45.184.588, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I;

DR. DANIEL LEAL FERREIRA DE ALMEIDA, RG. 56.501.658, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Poloni, no período de 16 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DRA. DANIELLA FURTADO PEREIRA DANIEL DA SILVA, RG. 35.431.779, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Neves Paulista, no período de 16 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. EUSMAR DANILO BORTOLOZI BROETTO, RG. 43.825.149, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de São José do Rio Preto, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de férias do Dr. ALESSANDRO TADEO HAGGI ANDREOTTI, RG. 19.582.013, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV;

DR. GUILHERME BRANDÃO DE SOUZA, RG. 29.616.446, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Orindiúva, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. GUSTAVO HADDAD XAVIER, RG. 21.999.130, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Planalto, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. HELIO FERNANDES DOS REIS, RG. 13.919.599, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Guapiaçu, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de férias da Dra. DANIELLA FURTADO PEREIRA DANIEL DA SILVA, RG. 35.431.779, Delegada de Polícia de 3ª Classe, padrão I;

DR. HIGOR PELLEGRINI NASSER, RG. 48.929.355, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Neves Paulista, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de vacância do cargo; DR. JAIRO DE FREITAS BENETTI, RG. 16.217.433, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Nipoã, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. JOÃO OTAVIO SPACA DE SOUZA , RG. 34.160.817, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Uchoa, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. JOSÉ LUIZ BARBOZA JUNIOR, RG. 28.337.160, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de São José do Rio Preto, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de afastamento para frequentar o Curso Superior de Polícia do Dr. ADRIANO RIBEIRO NASSER, RG. 19.245.719, Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão VI;

DR. JOSÉ RUBENS MACEDO PAIZAN SILVA, RG. 45.555.711, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Nova Aliança, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. JOSÉ RUBENS MACEDO PAIZAN SILVA, RG. 45.555.711, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Bady Bassitt, no período de 17 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. LINCOLN FLAUZINIR MARQUES DE OLIVEIRA, RG. 19.693.605, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Balsamo, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DRA. LUCIANA DE ALMEIDA CARMO MANCINI , RG. 18.876.554, Delegada de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Monte Aprazível, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. LUCIANO BIROLLI SANCHES PERES, RG. 20.853.923, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Palestina, no período de 01 a

31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. LUCIANO DE SIQUEIRA BRACCI, RG. 13.691.974, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Zacarias, no período de 01 a

15.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. MARCELO FERRARI DA SILVA, RG. 13.693.292, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso de São José do Rio Preto, no período de 02 a 16.10.2026, em virtude de férias da Dra. DALICE APARECIDA CERON, RG.

6.975.078, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV;

DR. MARCELO FERRARI DA SILVA, RG. 13.693.292, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Onda Verde, no período de 17 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. MARCELO ROGERIO BAROZZI, RG. 16.520.098, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Jaci, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, RG. 14.722.108, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Mendonça, no período de 01 a

31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DRA. MARIANA ALVES MACHADO NASCIMENTO, RG. 52.360.345, Delegada de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Mirassol, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. MATHEUS HENRIQUE NOGUEIRA COSTA, RG. 66.308.332, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto- 1ª Central de Flagrantes e Atendimentos, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. PAULO JOSÉ BUCHALA JUNIOR, RG. 41.491.916, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Monte Aprazível, no período de 01 a 15.10.2026, em virtude de férias do Dr. VALCIR PASSETI JUNIOR, RG. 28.100.030, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV;

DR. VALCIR PASSETI JUNIOR, RG. 28.100.030, Delegado de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Nova Aliança, no período de 16 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo;

DR. VICTOR ZAGUINI RAMAZZOTTI, RG. 46.239.870, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pela Delegacia de Polícia do Município de Icém, no período de 01 a 31.10.2026, em virtude de vacância do cargo.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CATANDUVA

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

Deferindo, nos termos dos Decretos nºs 52.031/07 e 52.121/07, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia a: JOÃO ROBERTO MELUZZO, R.G. 14.721.9090, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, ref. qq. 14.10.2020 a 12.10.2025, 1º período, restando 60 dias para gozo oportuno; e FABIANO RODRIGUES LANGE, R.G. 34.290.601, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ref. qq. 15.09.2021 a 13.09.2026, 1º período, restando 60 dias para gozo oportuno.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DELEGADO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - DEINTER 6- SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000213-18.2026.8.26.0118, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE CANANÉIA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ENRICO CARAM

CPF: 33XXXXXX51 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 17441183-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Enrico Caram em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para o fim de: i) determinar a aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) aos valores pagos em atraso a título de Bonificação por Resultados, desde que em exercício fiscal distinto, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, bem como a comprovação da inexistência de compensação anterior; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária contada da data em que os descontos foram realizados e juros moratórios contados da data do trânsito em julgado

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) DELEGADO DIVISIONÁRIO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - DEINTER 6- SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001201-89.2026.8.26.0495, da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE REGISTRO, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILDO LORENA DE SOUZA

CPF: 12XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia RS/PV: 9612804-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR indevida a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos pelos autores a título de Bonificação por Resultados, sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988”

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Delegado Divisionario de Policia da Divisão de Administração do DEINTER-6-SANTOS, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100973897.2025.8.26.0590, VARA DA FAZENDA PUBLICA- COMARCA DE SÃO VICENTE, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO DE ALMEIDA RAZOES CPF: 19XXXXXX57 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: INVESTIGADOR DE POLICIA RS/PV: 9.618.170/01

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