DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

204/211 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Data do recebimento provisório: 04/05/2026. Data do recebimento definitivo: 02/07/2026.

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ESCOLA SUPERIOR DE SOLDADOS CORONEL PM EDUARDO ASSUMPÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO E PRAZO RECURSAL

Ref.: Processo de Desligamento nº ESSd-006/21/26 (Curso de Formação de Praças)

Interessado: Al Sd PM 244783-5 Ailton Rosa Maximo

Defensor: Dr. Leonardo Araujo dos Santos (OAB/SP nº 419.558) Na qualidade de Oficial Chefe da Seção de Pesquisa e Desenvolvimento de Ensino da Escola Superior de Soldados (ESSd), notifico o defensor supracitado acerca

do ato do Senhor Comandante da ESSd, publicado no Boletim Geral PM 44, de 6 de março de 2026, conforme transcrito a seguir:

"Com fundamentação no artigo 41 do Decreto Estadual n° 54.911/09, de 14OUT19, desligo a contar de 13DEZ24, o Sd PM 2ª Cl 244783-5 Ailton Rosa Máximo, do 1º CENS do CFSd - Edital nº DP-002/321/23, desenvolvido de 01JUL24 à 13DEZ24, no 25BPM/I, por ter ultrapassado o limite de 2 (duas) Verificações de Segunda Época (VSE), na matéria Direito Processual Penal e Direito Penal I, sendo considerado reprovado no 1º Cens, sem direito a rematrícula, com previsão no § 2º do art. 90 da Diretriz Geral de Ensino (D-5-PM) e nos § 5º, 6º e 7º do art.146 do Regulamento Interno da Escola Superior de Soldados (RI-38-PM). Processo de desligamento nº ESSd-006/21/26."

Informa-se que se encontra aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso administrativo contra o referido ato de desligamento do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública (CTecPol).

O termo inicial para a contagem do respectivo prazo dar-se-á no primeiro dia útil subsequente à data de publicação desta notificação. Quartel em São Paulo, 06 de outubro de 2026 EDUARDO JANUÁRIO PERES DA SILVA Cap PM Ch Seç Pesq Dsv Ens

A Presidente do Procedimento Disciplinar nº CMED-14/515/24, NOTIFICA o 1º Ten PM 180128-7 Wellington Tadeu Sperandio, e seu defensor constituído, o Dr. Thiago de OliveiraLacerda – OAB/SP 404.967, com escritório no Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó, CEP: 02925-040, São Paulo – SP,a comparecerem à Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da Escola Superior de Soldados “Cel PM Assumpção”, situada na Av. Dr. Felipe Pinel, 2859 - Pirituba, São Paulo/SP, em 14 de outubro de 2026, às 10h, para a realização da Citação no Procedimento referenciado. Aline Cassola Soler Jesuino Maj PM Presidente

DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Apostila do Diretor de Pessoal
De 5-10-26

A publicação contida no DOE 130, de 2-7-20, Apostila DP 1020/113/20, conforme Despacho do Procurador do Estado, Dr. Gabriel Rodrigues Maia, Proc. 0014859-42.2012.8.26.0053 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0003748-85.2017.8.26.0053 – 10ª Vara de Fazenda Pública – Oswaldo Olavo Cassettari Junior e outros), de como constou para constar: que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito à incorporação de 100% (cem por cento) do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base (padrão) de cada um, com reflexo direto no cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), na sexta-parte e no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP:

• Cel PM 910375-9 José Milton Franco de Arruda - CBI-2; Cel PM 930353-7 Luciano André Fernandes Salaro - 14º BAEP; Ten Cel PM 922248-A Emerson Anderson Di Francesco - 1º BPAMB; Maj PM 104965-8 Edson Winckler Filho - 12º GB;

• 2º Ten PM 851881-5 José Miguel Arcanjo da Silva - CPI-7;

• 2º Ten PM 886161-7 Luis Adriano Rodrigues - 12º GB;

• 2º Ten PM 913132-9 Marcelo Aparecido de Souza - 12º GB;

2º Ten PM 903725-0 Oswaldo Olavo Cassettari Junior - 12º GB;

• 2º Ten PM 904084-6 Odair José Ferrari - 12º GB;

Subten PM 913106-0 Wagner Roberto Celestino Cotrim - 10º GB; Subten PM 932817-3 Alessandro Militao Leite - 15º GB;

• 1º Sgt PM 912996-A Dilson Rogerio Malho Gomes - 15º GB;

2º Sgt PM 102393-4 André Luis Esqueda - 12º GB;

2º Sgt PM 102401-9 Everaldo José Costa Carreira - 15º GB;

• 2º Sgt PM 105816-9 Alvaro Corvino Junior - 15º GB;

2º Sgt PM 111811-A Ezequiel Deusdele Palazao Junior - CPA/M-6;

• 3º Sgt PM 760618-4 José Roberto de Oliveira - 12º GB;

3º Sgt PM 861131-9 Roberto de Araujo Santos - 12º GB;

• 3º Sgt PM 893522-0 Wanderley Suman - 12º GB;

• 3º Sgt PM 893594-7 Marcio Luiz Jorgette - 12º GB;

• 3º Sgt PM 904088-9 Paulo Henrique Adriano - 12º GB; 3º Sgt PM 904113-3 Marcilio Jorge (Fal. em 30-03-2018) - 12º GB; 3º Sgt PM 904124-9 Antonio Carlos Martins - 12º GB;

• 3º Sgt PM 138445-7 Frank Dias - ESB;

• 3º Sgt PM 912981-2 Edson Anastacio de Campos (Fal. em 07-05-2021) -

• 50º BPM/I;

3º Sgt PM 923435-7 Wellington Pereira da Silva - 12º GB;

Cb PM 102396-9 Claudio Astolphi Milanesi - 15º GB; Cb PM 102413-2 Paulo Henrique Loureiro - 15º GB; Cb PM 133331-3 Lucas Roberto Goncalves - 12º BPM/I. (Apostila DP8658/113/26)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Despacho do Diretor de Pessoal
De 05-10-26

Concedendo, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 16, § 4º, do Decreto nº 69.234/24, nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/68, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 01-10-26, à servidora Angélica Novaes Maciel de Paula, RG 19.335.413-5, CPF 136.341.698-77, Auxiliar de Serviços Gerais do SQF-II do QSSP. (Despacho nº DP-59/521/26).

Alterando o Registro Geral no título de nomeação/admissão da servidora civil IVANI RIBEIRO DA SILVA, RG 20.258.420-3, Oficial Administrativo do SQF-II do QSSP, para RG 134.298.968.60, em virtude da expedição da Carteira de Identidade Nacional – CIN (Apostila nº DP116/521/26).

Reenquadrando as licenças para tratamento de saúde concedidas aos policiais militares, a seguir relacionados, para os termos do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-lei nº 260/70, para fins de regularização de assentamentos: 1º Sgt PM 119628-6 Jidelvan Apes dos Santos, do 10º BPM/M, no(s) período(s) de 30-9-25 a 26-2-26, à vista do contido no Ofício nº 10BPMM-388/01/26, (Atestado de Origem de 24/09/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-1739/200/26; Cb PM 975185-8 Edson Batista de Oliveira, do 53º BPM/I, no(s) período(s) de 3-7-24 a 6-8-24 e de 18-9-24 a 21-11-24, à vista do contido no Ofício nº 53BPMI-232/10/26, (Portaria de Sindicância nº 53BPMI-006/13/24), complementado por meio do Ofício nº CMed-2617/200/26; Cb PM 106613-7 Cassiano Carlos Guagliano de Lucca, do 20º BPM/I, no(s) período(s) de 29-4-25 a 10-6-26, à vista do contido no Ofício nº 20BPMI-237/100/26, (Portaria de Sindicância nº 20BPMI015/103/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2495/200/26; Cb PM 122176-A Fabio Mario da Silva, do CPA/M-5, no(s) período(s) de 5-6-22 a 7-7-22, à vista do contido no Ofício nº CPAM5-256/100/26, (Atestado de Origem de 27/05/22), complementado por meio do Ofício nº CMed2730/200/26; Cb PM 143142-A João Luiz Ferreira Firmino, do 17º BPM/I, no(s) período(s) de 11-8-25 a 25-11-25, à vista do contido no Ofício nº 48BPMM-257/01/26, (Portaria de Sindicância nº 48BPMM-018/06/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2718/200/26; Cb PM 143356-3 Pedro Henrique Gonçalves, do 4º BPChq, no(s) período(s) de 3-5-25 a 1-625, à vista do contido no Ofício nº 4BPChq-372/01/26, (Atestado de Origem de 23/04/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-1369/200/26; Cb PM 157502-3 Gregory Gonçalves, do 10º BPM/M, no(s) período(s) de 252-24 a 9-5-24 e de 24-4-25 a 23-5-25, à vista do contido nos Ofícios nº 10BPMM-386/01/26 e nº 10BPMM-387/01/26, (Portaria de Sindicância nº 10BPMM-017/10/24 e Portaria de Sindicância nº 10BPMM-022/10/25), complementado por meio dos Ofícios nº CMed-1619/200/26 e nº CMed1711/200/26; Cb PM 180001-9 Rafael Candido Mota Ricardo, do 1º BPM/I, no(s) período(s) de 1-2-26 a 6-4-26, à vista do contido no Ofício nº 1BPMI317/100/26, (Atestado de Origem de 23/01/26), complementado por meio do Ofício nº CMed-1982/200/26; Sd PM 157340-3 Vitor Figliolino Corniani, do 4º BPChq, no(s) período(s) de 5-5-25 a 3-6-25, à vista do contido no Ofício nº 4BPChq-373/01/26, (Atestado de Origem de 23/04/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-1370/200/26; Sd PM 192665-9 Natalia Maria Paseto, do 37º BPM/I, no(s) período(s) de 26-3-24 a 6-5-24, à vista do contido no Ofício nº 37BPMI-138/10/26, (Atestado de Origem de 26/03/24), complementado por meio do Ofício nº CMed-2585/200/26; Sd PM 231837-7 Erionaldo Alves da Silva Junior, do 10º BPM/M, no(s) período(s) de 17-10-25 a 4-1-26, à vista do contido no Ofício nº 10BPMM385/01/26, (Portaria de Sindicância nº 10BPMM-052/10/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-1873/200/26; Sd PM 241401-5 Antônio Lucas da Silva Vieira, do 1º BPTran, no(s) período(s) de 3-12-25 a 5-1-26, à vista do contido no Ofício nº 1BPTran-258/01/26, (Portaria de Sindicância nº 1BPTran-003/06/26), complementado por meio do Ofício nº CMed-1983/200/26; Sd PM 244785-1 Robson Nascimento Sousa, do 10º BPM/M, no(s) período(s) de 24-10-25 a 3-2-26, à vista do contido no Ofício nº 10BPMM-384/01/26, (Portaria de Sindicância nº 10BPMM-049/10/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-1896/200/26. (Port. DP-749-

Agregando os policiais militares, abaixo relacionados, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos períodos que lhes seguem, nos termos dos artigos 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, todos do Decreto-Lei nº 260/70, à vista das concessões de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, publicadas no DOESP nº 169, de 4-9-26, passando-os à condição de adidos, por conveniência do serviço, para fins de controle de suas situações funcionais, às suas OPM de origem:

Cb PM 131932-9 Leylson Bispo Montoro, do 2º BPM/I, de 16-9-26 a 15-

• 9-27;

Cb PM 135495-7 Robson Fernandes da Silva, do COPOM, de 17-9-26 a 16-9-27; Cb PM 137448-6 Sidnei Marques da Silva, do 6º BPM/I, de 18-9-26 a 17-

• 9-27;

Cb PM 157118-4 Raul Ramos Camargo, do 15º BPM/I, de 16-9-26 a 15-927; Cb PM 161382-A Wesley Gabriel Goncalves Inácio, do 43º BPM/M, de 15-9-26 a 14-9-27; Cb PM 181138-0 Peterson Rodrigo Danese, do CPI-5, de 16-9-26 a 15-9-

27; Sd PM 156533-8 André Henrique Natalin, do 13º GB, de 4-9-26 a 3-9-27; Sd PM 201555-2 Thiago Lofiego da Silva, do 12º BPM/I, de 5-9-26 a 4-9-

• 27; Sd PM 211098-9 Luiz Alam Tavares Flor, do RPMon, de 10-9-26 a 9-9-27.

Agregando e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos artigos 5º, inciso VI, 7º, inciso I, e 8º, incisos I a III, do Decreto-Lei nº 260/70, o Sd PM 161867-9 Jhonatan Ramos da Silva, do 5º BPRv, a contar de 26-9-26, devido ao seu recolhimento em virtude de Mandado de Prisão de 23-9-26, expedido pela 4ª Auditoria Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, visto ter sido condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com decisão transitada em julgado (Ref.: Processo nº 0800327-70.2021.9.26.0040). A referida condição perdurará até o término do cumprimento da pena, devidamente atestado pela autoridade judiciária competente, independentemente do tipo de regime de seu cumprimento, para fins de regularização da situação funcional.

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, todos do Decreto-Lei nº 260/70, e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, o Sd PM 230603-4 Mateus Aureliano da Silva, do 11ºBPM/M, a contar de 26-9-26, devido ao seu recolhimento naquele presídio militar, conforme Auto de Prisão em Flagrante da Polícia Civil do Estado de São Paulo - 7ª DP - Guarulhos (Ref.: BO n° OL5262-1/2026), e do cumprimento do Mandado de Prisão - Conversão de Prisão em Flagrante Delito em Preventiva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Vara Plantão da 44ª CJ - Guarulhos, de 26-9-26 (Ref.: Processo nº 1501802-95.2026.8.26.0535), devendo o Cmt da unidade de origem acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização da sua situação funcional. (DP-796-222.1-26)

Cessando os efeitos da Portaria que agregou e passou à condição de adido, ao PMRG, nos termos dos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, tudo do Decreto-Lei nº 260/70, o Cb PM 190387-0 Pablo Rodrigo Ferreira de Oliveira, do 37° BPM/I, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, classificando-o, por conveniência do serviço, no 37º BPM/I, tudo a contar de 29-9-26, conforme Alvará de Soltura - Revogação de Prisão Preventiva, de 29-9-26, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – Anexo de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher - Rio Claro (Ref.: Processo nº 1514645-68.2026.8.26.0446), devendo o Cmt da unidade, acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização da situação funcional. (DP-798-222.1-26)

Agregando o 1º Ten PM 152433-0 Luiz Henrique Lopes de Oliveira, do 7º GB, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 11-9-26 a 10-9-27, nos termos dos artigos 5º, inciso V, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, todos do Decreto-Lei nº 260/70, à vista da concessão de licença, sem vencimentos, para tratar de interesse particular, publicada no DOESP 169, de 4-9-26, para fins de controle de sua situação funcional. (DP-800-222.1-

Tornando sem efeito, por determinação judicial, a Nota para Boletim Geral DP-146/2210/23, publicada no Bol G PM 122, de 30-6-23, somente em relação à concessão da licença para tratamento de saúde da Sd PM 201522-6 Jessica Marques Tobias de Almeida, do 16º GB, no período de 275-23 a 11-6-23, à vista do contido na sentença judicial oriunda do Processo nº 1100744-84.2024.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central e Comarca de São Paulo/SP, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vera Fernanda Medeiros Martins, datado de 25-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Portaria do Diretor de Pessoal
De 6-10-26
Transferindo para a reserva "ex officio" ao QPRR PM,

A contar de 7-10-26, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.150/11, alterada pela Lei Complementar nº 18.442/26, o seguinte policial militar:

Subten QP PM 103680-7 James Cassio de Oliveira Tonon - 4° BPAmb – São José do Rio Preto/SP (TLTS E FRCTS 0246/26 – Pr 16026159/26).

A contar de 7-10-26, nos termos do artigo 1º, §2º, e artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.150/11, alterada pela Lei Complementar nº 18.442/26, combinado com artigo 14, parágrafo único, da Lei Federal 14.751/23 o seguinte policial militar:

Ao posto de 2º Ten QORR PM, o Subten QPRR PM 103680-7 James Cassio de Oliveira Tonon - 4° BPAmb - São José do Rio Preto/SP. (Portaria DP-0246/123/26)

Retificando a portaria de transferência para a reserva “a pedido”,

publicada no DOESP nº 166, de 1-9-26, do 1º Sgt QP PM 904268-7 Aparecido Pereira, onde se lê: “Nos termos do artigo 17, do Decreto-Lei Estadual nº 260/70, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 1.438/26, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º, 3º e 6º da Lei Complementar 432/85, alterada pelas Leis Complementares 1.179/12 e 1.361/21, na proporcionalidade de 51/60, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação”, leia-se: “Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, artigo 17, "caput", do Decreto Estadual

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