DOEMG 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – quarta-feira, 07 De OutubrO De 2026

DiáriO DO executivO

MiNaS GeraiS

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ÍTALO TÉRCIO DUARTE DA SILVA , do cargo de provimento em comissão DAI-22 ET1100121, do(a) Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, a contar de 5/10/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, JOÃO MATHEUS FERREIRA NUNES , MASP 1557586-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-12 SG1100181, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Assessoramento Regional do(a) Secretaria-Geral .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, OTÁVIO HENRIQUE MESQUITA RIGUEIRA MACHADO , MASP 1603641-0, para o cargo de provimento em comissão DAI-22 ET1100121, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria de Comunicação do(a) Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, LARISSA RODRIGUES DIAS , MASP 1536091-0, para o cargo de provimento em comissão DAD-12 CO1100148, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria Especial do Governador do(a) Secretaria de Estado de Comunicação Social .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LÍVIA RIBEIRO COSTA , MASP 1528078-7, do cargo de provimento em comissão DAD-7 MD1100504 do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LARISSA RODRIGUES DIAS , MASP 1536091-0, chefe da Assessoria Especial do Governador, a gratificação temporária estratégica GTED-5 CO1100087 do(a) Secretaria de Estado de Comunicação Social .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, MICHAEL BEZERRA DA SILVA , para o cargo de provimento em comissão DAD-7 MD1100504, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, LÍVIA RIBEIRO COSTA , MASP 15280787, para o cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100149, de recrutamento amplo, do(a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável .

no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 01/10/2026, a prorrogação da disposição de FLÁVIA ASSUMPÇÃO DINIZ , MASP 381781-4, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à(ao) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a ELDER CARLOS GABRICH JÚNIOR , MASP 1480.01.00, a gratificação temporária estratégica GTED-4 SU1100129 do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CHRISTOPHE MCLLONEY DOS SANTOS ALMEIDA , MASP 1666486-4, do cargo de provimento em comissão DAD-4 PH1100308 do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 22/9/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ELDER CARLOS GABRICH JÚNIOR , MASP 752785-6, do cargo de provimento em comissão DAD-9 SU1100206 do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, GUILHERME FERNANDES PESSOA , MASP 1352847-6, para o cargo de provimento em comissão DAI-33 CT1100076, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do(a) Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, ELDER CARLOS GABRICH JÚNIOR , MASP 7527856, para o cargo de provimento em comissão DAD-12 SU1100025, de recrutamento amplo, para chefiar a Subsecretaria de Direitos Humanos do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, ARTHUR FONSECA MESQUITA , MASP 753338-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100943, de recrutamento limitado, do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

no uso de suas atribuições, declara extinta , a partir de 12/10/2026, a prorrogação da disposição de JAQUELINE ALVES DE SOUZA GOMES , MASP 349 .854-0, lotado(a) no(a) Secretaria de Estado de Saúde, à(ao) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 47 .722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ELDER CARLOS GABRICH JÚNIOR , MASP 752785-6, chefe da Subsecretaria de Direitos Humanos, a gratificação temporária estratégica GTED-5 SU1100054 do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44 .485, de 14 de março de 2007, a MARINA EMEDIATO LARA CARVALHO MOHL , MASP 752893-8, a gratificação temporária estratégica GTEI-8 HO1100001 do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, exonera , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARINA EMEDIATO LARA CARVALHO MOHL , MASP 752893-8, do cargo de provimento em comissão DAI-40 HO1100006, do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais .

designa , usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nos termos do Decreto nº 44 .838, de 19 de junho de 2008, o(s) representante(s) abaixo relacionado(s) como membro(s) junto ao Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado de Minas Gerais - PPCAAM: Pelo Órgão Executor: Efetivo: NATÁLIA IMACULADA NASCIMENTO RODRIGUES .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, THAIS PORTELA AMABILE , MASP 1110520-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-40 HO1100006, de recrutamento limitado, para dirigir a Diretoria de Gestão de Pessoas do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais .

nomeia , usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos do art . 12 da Lei nº 12 .262, de 23 de julho de 1996, o(s) representante(s) abaixo relacionado(s) como membro(s) junto ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, a contar de 03/09/2026: Representantes não Governamentais dos Conselhos Municipais de Assistência Social: Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais ADRIELLE NUNES PARREIRAS, em substituição a LUDMILLA LAMARTINE DE SOUZA, TITULAR .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a THAIS PORTELA AMABILE , MASP 1110520-2, diretor(a) da Diretoria de Gestão de Pessoas, a gratificação temporária estratégica GTEI-8 HO1100001, do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais .

06 2267512 - 1

1-Súmula da (2179ª) segunda milésima centésima septuagésima nona reunião ordinária realizada no dia 01(um) de outubro de 2026, presidida pela Sra . Procuradora, Dra . Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz e secretariada pela Srta . Lucilene Custódia Siuves . Presentes as Conselheiras Bruna de Paula Ferreira Costa, Tâmires Natália Brumer Pedrosa, Vânia Lúcia de Oliveira Guimarães, Ragiana Valentino Pereira e Sérgio Augusto Alves de Oliveira .1 .Processo SEI 1080 .01 .0123462/2025-47 – reclamante S . A . G – vista à Conselheira Vânia Lúcia .2 .Processo SEI 1080 .01 .0046842/2026-65 – reclamante J . R . O – não conheceram .3 .Processo SEI 1080 .01 .0095033/202569 – reclamante D . B . P . da S – não conheceram .4 .Processo SEI 1080 .01 .0015953/2025-65 – reclamante G . G . do C – vista à Conselheira Vânia Lúcia .5 .Processo SEI 1080 .01 .0020783/2026-20 – reclamante R . C . A – não conheceram . 2-Pauta para a (2180ª) segunda milésima centésima octogentésima reunião ordinária a ser realizada no dia 09 (nove) de outubro de 2026, (Sexta-feira) às 14:h, por videoconferência.1.Processo SEI 1080 .01 .0057986/2026-71- reclamante E . C . A .B - Conselheira Ragiana Valentino . 2 . Processo SEI 1080 .01 .0026476/2026-54 – reclamante S . C . A – Conselheiro Sérgio Augusto .3 .Processo SEI 1080 .01 .0108841/2025-24 - L . M da S .4 .Processo G . G . do C - Conselheira Ragiana Valentino .

ControladoriaGeral do Estado

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

CORREGEDORIA-GERAL DESPACHO

O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 17/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 1520 .01 .0009731/2024-46, instaurado através da Portaria de Instauração/COGE nº 02/2026, cujo extrato foi publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais em 28 de fevereiro

de 2026 (ID nº 134241223), e no Parecer do Núcleo Técnico nº 153/2026, decide ABSOLVER o servidor HERNAN FRANZ RATH, Masp 933 .001-0, admissão 02, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social (AUSS), em exercício no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de seu procurador, Arthur Cardoso de Almeida, OAB/MG 189 .907 . Conforme art . 55 da Lei Estadual nº 14 .184, de 31/1/2002, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração . Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo Corregedor-Geral

06 2267476 - 1

Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

06 2267352 - 1

ATO DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DESPACHO A TEN CEL PM Chefe do CAP, no uso da competência que lhe confere o art . 229, da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, considerando o Pedido de Reconsideração interposto pela servidora civil nº 165 .6743, Juliana Paula Pereira Vitoriano Spagnolo, em face da decisão que lhe aplicou a penalidade de repreensão, em decorrência dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 113 .517/25-CAP, indefere o Pedido de Reconsideração, mantendo a penalidade aplicada com fundamento no art . 244, inciso I, da Lei Estadual nº 869/1952, em razão da inobservância dos deveres previstos no art . 216, incisos IV e VI, do mesmo diploma legal . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . FERNANDA PATRÍCIA VIEIRA DA SILVA, TEN CEL PM Chefe do Centro de Administração de Pessoal

Advocacia-Geral do Estado

Advogado-Geral: Fábio Murilo Nazar

FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto nº 48 .173, de 08/04/2021 à: MASP 355 .632-1, ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, por 08 meses referente ao 3º, 4º e 5º quinquênio, a partir de 27/10/2026. MASP 387 .725-5, WALTER SANTOS DA COSTA, por 03 meses referente ao 10º quinquênio, a partir de 19/10/2026. Fábio Murilo Nazar Advogado-Geral do Estado

ATOS DO TEN CEL COMANDANTE DO 42ºBPM EMILIO CHELONI MAIA ALEIXO CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos do art . 31, §4º da Constituição do Estado de 1989, com redação data pelo art . 3º da Emenda à Constituição 57, de 15/07/2003 , para serem utilizados oportunamente ao ao servidor civil n . 166 .605-6 ASPM 2E JOSÉ DE ALMEIDA TOMAZ, referente ao 2º lustro , a partir de 01/01/2025 .

DIRETORIA-GERAL ALTERAÇÃO DE NOME

ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, à MASP 1.379.105-8, de KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA, para KELLY CHRISTINNE MOTA.

06 2267113 - 1

Isabela Nobre Souza Borges Diretora-Geral

MINAS GERAIS

CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MINAS GERAIS Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art .46 e Segs . do Decreto 46 .120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal . Diário Oficial Eletrônico DELIBERAÇÃO Nº 28 .164CAP/26 Reclamante E . S . L - Masp:1 .0XX .5XX-1 - SEI Nº 1080 .01 .95091/202555– Conselheira relatora: Vânia Lúcia de Oliveira Guimarães . Julgamento 30 .07 .26 . Servidor lotado no DER/MG – Inclusão do Governo do Estado de Minas Gerais abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP – Originária .É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir Governador reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio . MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA DELIBERAÇÃO Nº 28 .165CAP/26 Reclamante R . A . F - Masp-1 .XX8 .5XX-3 - SEI Nº 1080 .01 .87141/202544– Conselheira relatora: Vânia Lúcia de Oliveira Guimarães . Julgamento 30 .07 .26 . Servidora lotada no DER/MG – Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de RENATO MACHADO DE REZENDESecretário de Estado de Governo férias e 13º salário – Reclamação apresentada diretamente ao CAP - Originária .É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de Secretário de Estado Adjunto de Governo indeferimento prévio .DELIBERAÇÃO Nº 28 .166/CAP/26 JULIANO FISICARO BORGES Reclamante E . C . da S–Masp- 3XX .0XX-0 – Processo SEI Nº 1080 .01 .0012334/2023-08–Conselheira relatora: Janice Pessoa Pires Martins . Julgamento 21/08/26 . Servidora da Secretaria de Estado de Chefe de Gabinete Saúde/SES –Técnica de Gestão da Saúde – Pagamento de quinquênio FELIPPE FERREIRA DE MELLO – Período referente de 28/05/2020 a 31/12/2021 – Efetivo exercício – Período computado– Perda de objeto – Não conhecimento . Considerando que a reclamante teve o seu pleito atendido pela administração, impõe-se o não conhecimento da reclamação por perda Superintendente de Gestão do Diário Oficial de objeto e a extinção da reclamação com fundamento no art . 50 da RAFAEL FREITAS CORRÊA Lei nº 14 .184/2002 . DELIBERAÇÃO Nº 28 .167/CAP/26 Reclamante B . C . A- Masp: 1 .XX .8XX-0 - SEI Nº Diretora de Gestão e Relacionamento 1080 .01 .0106733/2025-98 Valentino Pereira . Julgamento 21 .08 .26 . Servidora pública Estadual – Conselheira relatora: Ragiana ALEXANDRA MARIA CARVALHO – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem/DER - Abono BALDO BORGES permanência – Inclusão do abono Permanência na Base de Cálculo do terço Constitucional de férias e 13º salário . Servidora pública Estadual – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem/DER - Abono Diretora de Editoração e Publicação permanência – Inclusão do abono Permanência na Base de Cálculo do ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO terço Constitucional de férias e 13º salário . Requerimento apreciado pelo órgão de origem – Memorando DER/DPGF Nº 519/2025 – Existência de decisão administrativa – Ausência de supressão de instância – Exoneração a pedido – Perda da qualidade de servidora pública – Ilegitimidade ativa para pleitear perante o Conselho – Art . 2º do Decreto Estadual nº 46 .120/2012 - Não conhecimento .Nos termos SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO do art . 2º do Decreto nº 46 .120/2012, “incumbe ao CAP acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos servidores, em atividade DE MINAS GERAIS - SEGOV e inativos, das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundações públicas, em relação a atos que afetem seus direitos funcionais . . .” . SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO Assim, o recurso interposto pela recorrente não poderá ser conhecido em virtude de ausência de pressuposto de admissibilidade, haja vista DO DIÁRIO OFICIAL que falta a ele a condição de servidor público do poder executivo . DELIBERAÇÃO Nº 28 .168/CAP/26 Reclamante M . O - Masp:1 .0XX .9XX5 - SEI Nº Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 1080 .01 .0090416/2025-83 – Conselheira relatora: Ragiana Valentino Rodovia Papa João Paulo II, 4000 Pereira . Julgamento 21 .08 .26 . Servidora lotada no Departamento de Estradas de Rodagem/DER– Inclusão do abono de permanência na base Prédio Gerais, 1º andar de cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário – Reclamação Bairro Serra Verde - BH / MG apresentada diretamente ao CAP - Originária .É vedado ao Conselho de CEP: 31630-901 Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio. DELIBERAÇÃO Nº 28 .169/CAP/26 Central de Atendimento Reclamante K. D. da S. P.M- Masp: 1.1XX.0XX-6 – SEI Nº1080 .01 .0051205/2026-22–Conselheira relatora: Bruna Ferreira de Telefone/WhatsApp: (31) 3916-7075 | (31) 3915-9221 Paula Costa .Julgamento 21 .08 .26 . Servidora lotada na Secretaria de E-mail: jornalminasgerais@governo .mg .gov .br Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/SEMAD – pagamento de verbas retidas no Sistema de Administração de Pessoal/ SISAP–reclamação originária – Não conhecimento .É vedado ao Página eletrônica: www .jornalminasgerais .mg .gov .br Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação, quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261007783468724.