DOEMG 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 De OutubrO De 2026 – 7

DiáriO DO executivO

MiNaS GeraiS

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

ANDRÉ ALMEIDA SANTOS DUCH Diretor Técnico ATO 444/2026- A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, inciso I, do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020, APOSENTA, a partir de 05/10/2026, com proventos integrais nos termos do artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 15 de setembro de 2020 combinado com o artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, o servidor RONALDO MONTE RASO FREIRE MAIA, Masp 1017019-9, cargo Fiscal Agropecuário, Nível V, Grau F, com direito a percepção da Apostila com gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em comissão de Chefe De Escritório Seccional, Código CESIM. LUIZA MOREIRA ARANTES DE CASTRO Diretora-Geral

ATO 445/2026 - A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020 e Artigo 9º da Portaria IMA Nº 2409, de 07 de outubro de 2025, CONVERTE o saldo de 12 (doze) meses de férias prêmio em espécie, nos termos do art . 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor RONALDO MONTE RASO FREIRE MAIA, Masp 1017019-9, cargo Fiscal Agropecuário, Nível V, Grau F, a partir de 05/10/2026, data de sua aposentadoria .

DIANE DE CASTRO CAMPOLINA Gerente de Gestão de Pessoas

ATO 446/2026 - O Diretor Técnico, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17, do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020, Artigo 2º da Portaria IMA nº 2 .409, de 07/10/2025, Artigo 17, do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020, Artigo 2º da Portaria IMA nº 2 .409, de 07/10/2025, ATRIBUI, nos termos artigo 33 da Lei nº 21 .333, de 26 de junho de 2014, e o Decreto nº 46 .548, de 27 de junho de 2014, Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA, o servidor abaixo: Masp Servidor Código 1669310-3 MICHEL DOUGLAS SANTOS RIBEIRO IM 956

ANDRÉ ALMEIDA SANTOS DUCH Diretor Técnico

EDUARDO AUGUSTO REZENDE FERNANDES Chefe de Gabinete

ATO 451/2026 - A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020 e Artigo 9º da Portaria IMA Nº 2409, de 07 de outubro de 2025, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do Art . 151 do ADCT acrescentado pela EC nº 104, de 2020, combinado com Artigo 36, §1º, inciso I, da CE/89, com a redação dada pela EC nº 104, de 15 de setembro de 2020, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020, a servidora Lillian Luiza Pires, MASP 1017500-8, a partir de 01/09/2026 . ATO 452/2026 - A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020 e Artigo 9º da Portaria IMA Nº 2409, de 07 de outubro de 2025, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do Art . 151 do ADCT acrescentado pela EC nº 104, de 2020, combinado com Artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020, ao servidor ANTONIO SALVADOR DA SILVA, MASP 1017405-0, a partir de 01/09/2026 .

DIANE DE CASTRO CAMPOLINA Gerente de Gestão de Pessoas

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Secretário: Marcelo Couto Dias

PORTARIA SEDESE Nº 31/2026 PORTARIA SEDESE 33\2026 RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE O Controlador Setorial da Secretaria Estado de Desenvolvimento O Controlador Setorial da Secretaria Estado de Desenvolvimento Social, no uso das competências delegadas de que tratam o art. 3º, Social, no uso das atribuições que lhe confere o art . 3º, III da Resolução inciso III, da RESOLUÇÃO/SEDESE nº 89, de 01 de novembro de SEDESE nº 89, de 01 de novembro de 2024, com publicação no Diário Oficial do Estado, em 02 de novembro de 2024, nos termos das 2024, tendo em vista os motivos apresentados pelo Presidente da justificativas apresentadas pela Comissão Processante, RESOLVE: Comissão Processante, RESOLVE: Art . 1º . Reconduzir os membros da Comissão designada para a Art . 1º . Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar apuração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SEDESE nº 08/2025, publicada no Diário instaurado pela Portaria SEDESE nº 39/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 26/04/2025, sob a presidência da servidora Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2025, sob a presidência Laurete Flor da Silva Brandão, Masp nº 367 .136-9; do servidor Glaucio Bruno Marugeiro, Masp nº 1 .467 .785-0, para Art . 2º . Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias a trabalhos da referida Comissão, a contar da publicação da presente Portaria;Art . 3º . Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação . contar da publicação da presente portaria .Art . 2º . Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte/MG, 05 de outubro de 2026 . Belo Horizonte/MG, 06 de outubro de 2026 .

Altair Fernandes Martins

Altair Fernandes Martins

Controlador Setorial Controlador Setorial 06 2267102 - 1 06 2267315 - 1

PORTARIA SEDESE Nº 34/2026 RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE O Controlador Setorial da Secretaria Estado de Desenvolvimento Social, no uso das competências delegadas de que tratam o art. 3º, inciso III, da RESOLUÇÃO/SEDESE nº 89, de 01 de novembro de 2024, RESOLVE: Art . 1º . Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SEDESE nº 27/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de agosto de 2026, sob a presidência do servidor Glaucio Bruno Marugeiro, Masp nº 1 .467 .785-0; Art . 2º . Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão, a contar da publicação da presente Portaria; Art . 3º . Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 Altair Fernandes Martins Controlador Setorial

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PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ATOS DA SENHORA DIRETORA A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019: Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor ANTONIO EDUARDO VIANA MIRANDA, MASP 752475-4, pela remuneração do cargo efetivo de ESPEC .EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL, Nível IV Grau J, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-12 SUSU1100018, de recrutamento amplo, a partir de 05/10/2026 . A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art . 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor THIAGO DA SILVA ALVES, MASP 1484400 5, pela remuneração do cargo efetivo de ESPEC .EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL, Nível I Grau J, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-9 SU1100210, de recrutamento amplo, a partir de 06/10/2026 . Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . Anna Cristina Rodrigues Ávila Costa Diretora de Recursos Humanos

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Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

SRF II BELO HORIZONTE DELEGACIA FICAL/1º Nível/BH-5 INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do artigo 69, inciso I, do RPTA/MG - Decreto 44 .747 de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, cientificado da emissão do Auto de Início de Ação Fiscal - AIAF n 10 .000059805 .07, tendo como objetivo a verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente, pela Delegacia Fiscal 1º Nível/BH-5, localizada na Rua da Bahia, nº 1 .816 - Bairro Lourdes - Belo Horizonte - MG . Objeto da Auditoria Fiscal: Verificação da retenção/recolhimento do ICMS/ST, por contribuinte situado em outra unidade da federação, referente às mercadorias sujeitas a ST de Protocolo/Convenio O período a ser fiscalizado é de 01/03/2022 a 30/06/2025 Requisitamos no prazo de 05 dias a apresentação na repartição fazendária DF/BH-5 a seguinte documentação: 1 - Comprovação da retenção/recolhimento do ICMS/ST devidos nas operações interestaduais, destinadas a contribuintes estabelecidos em Minas Gerais, no período de 01 .03 .2022 a 30 .06 .2025 2- Estatuto Social e alterações posteriores referentes ao período fiscalizado IDENTIFICAÇÃO: DECAR DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA CNPJ: 42 .498 .132/0001-35 Belo Horizonte,05 de outubro de 2026 Antônio Osmar Alves Masp: 386807-2 Delegado Fiscal - DF/1º Nível/BH-5 - SRFII/BH

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1 INTIMAÇÃO AIAF

Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S) do Início de Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art .69 do RPTA/ MG, aprovado pelo Decreto 44 .747/2008, referente ao ITCD apurado na Declaração de Bens e Direitos – DBD, protocolada no SIARE/eITCD, abaixo informada . Requisitamos para envio no prazo de 24 horas, através dos Correios, para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada à Rua da Bahia,1 .816 – 6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1atendimento@fazenda .mg .gov .br): - o comprovante de quitação do imposto apurado na DBD, caso já tenha sido recolhido . O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no parag . 4º do art . 70 do RPTA/MG . Sujeito Passivo: PATRICIA MENDES MARTINS PENA CPF 102 .917 .866-69 End .: RUA SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS Nº 103, APT 101 MANGABEIRAS - JOAO MONLEVADE - MG AIAF: 10 .000059684 .93 DBD: 202 .117 .670 .627-1

Período a ser fiscalizado: 04/11/2019 a 03/09/2026 Sujeito Passivo: SOPHIA JANE ALLINSON CPF: 015 .190 .206-27 Endereço: RUA DA LIBERDADE Nº 530 – CENTRO TAIOBEIRAS - MG AIAF: 10 .000059491 .97 DBD: 202 .204 .092 .501-0

Período a ser fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2025 Sujeito Passivo: JACQUELINE COUTO DE ARAUJO CPF: 631 .314 .716-20

Endereço: RUA RODRIGUES CALDAS Nº 630, APTO 06 D SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE - MG AIAF: 10 .000059777 .19 DBD: 25 .001 .0012622-2

Período a ser fiscalizado: 28/03/2021 a 28/03/2021 Sujeito Passivo: PEDRO AUGUSTO PEDROSA BAETA NEVES CPF: 131 .342 .006-94 Endereço: RUA ANTONIO CAVALIERI Nº 162 AGOSTINHO RODRIGUES – ITABIRITO - MG AIAF: 10 .000059375 .47 DBD: 202 .110 .655 .413-7

Período a ser fiscalizado: 09/08/2021 a 08/08/2026 Sujeito Passivo: CYNTHIA DOLABELLA SANDOVAL BABO CPF: 345 .316 .706-63 End .: RUA CARAIBEBE Nº 585- CASA BRANCA BRUMADINHO - MG AIAF: 10 .000059410 .99 DBD: 202 .122 .649 .805-6

Período a ser fiscalizado: 12/11/2012 a 11/08/2026

Sujeito Passivo: LEONARDO ALVES PENA CPF 009 .868 .296-25 End .: RUA PATAGONIA Nº 893, APT 1403 BL A SION - BELO HORIZONTE - MG AIAF: 10 .000059240 .03 DBD: 202 .119 .175 .165-6

Período a ser fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2026 Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ Delegado Fiscal Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1 SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - CONTAGEM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/CURVELO INTIMAÇÃO

Nos termos dos Artigos 10 e 93 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44 747/08, e tendo em vista a devolução pelos Correios da postagem correspondente à intimação, sob a justificativa de “Não procurado/Desconhecido”, fica o sujeito passivo abaixo mencionado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado . Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Praça Tiradentes, nº 510 – Centro - CEP 35 .790 .285, Curvelo/MG . PTA: 01 .005088192-86 Sujeito Passivo: Cabral Agroindustrial LTDA IE: 001 .772 .550 .00 .90 Rodovia AMG 910 – KM 5 – S/N – Fazenda Santa Cruz – Area Rural - Curvelo/MG - CEP 35 .797 .899 Curvelo, 06 de outubro de 2026 Washington Luiz Mariz Campos Chefe da AF/2º Nível/Curvelo – MASP 752 .487-9

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II - CONTAGEM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BETIM INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 10, inciso II, c/c com o art .93 ambos do Decreto nº: 44.747 de 04/03/2008 (RPTA/MG), fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Termo de Autodenúncia abaixo relacionado . Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº . 6 .763/75 . Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais . Informamos que a peça fiscal em referência se encontra na AF/Betim, estabelecida à Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151 – Sala 102 – Centro, Betim . PTA nº . : 05 .000316887 .49

Sujeito Passivo : TALITA DIAS MIGUETTI PERON 38339268805 CPF /CNPJ /I .E : 29 .456 .387/0001-77 Endereço : Praça Nelson Tafuri, nº 44, Loja 01 CEP : 36 .546-000 – Divinésia/MG Betim, 06 de outubro de 2026 . Renata Munhoz Almeida MASP: 669 .044-0 Chefe da AF/ 1º Nível /Betim

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SRF I/DIVINÓPOLIS AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS Comunicamos ao sujeito passivo e coobrigado que a peça fiscal abaixo relacionada foi reformulada pela Delegacia Fiscal Divinópolis e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as reduções previstas na legislação em vigor .

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Portal da Receita da SEF/MG . Acesse o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: www .fazenda .mg .gov .br . No menu principal, clique em "Serviços" ou "Atendimento" . Faça login com sua conta Gov .br . Escolha o assunto desejado e registre sua solicitação . O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, na repartição fazendária, localizada na Rua João Morato de Faria, Nº 145 . Bairro: Centro . Divinópolis/MG . Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário . PTA: 05 .000335999-48 de 03/10/2023 . Sujeito Passivo: Metal Nobre Siderurgia Ltda . I .E: 002253110 .00-91 . Endereço: Fazenda Lage, Nr: S/N . Bairro: Zona Rural . Cep: 35544000 . São Gonçalo do Pará-MG . Coobrigado: Rafael Henrique dos Santos . CPF: 015449916 14 . Endereço: Rua Frei Junipero, Nr: 443 . Bairro: São Francisco . CEP: 35661165 . Divinópolis-MG . Divinópolis, O6 de outubro de 2026 . Lucimeire Cardoso Masp 336 .879-2 . Chefe em exercício - AF/2º Nível -Divinópolis

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SRF I / JUIZ DE FORA – AF/2º NÍVEL LEOPOLDINA INTIMAÇÃO

Ficam os sujeitos passivos abaixo intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento / impugnação dos créditos tributários constituídos mediante os Auto de Infrações (e-PTA) a seguir relacionados, lavrados pela Delegacia Fiscal de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra dos referidos Autos de infrações, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelos interessados ou seus representantes, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Minas Gerais - www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG, ou realizar contato pelo endereço eletrônico [email protected], para obtenção da Senha inicial de acesso ao referido sistema . ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias. e-PTA Nº: 01 .005153558-00 Sujeito Passivo: VALTONIO ALVES DA SILVA CPF: 860 .000 .235-45 Endereço: Rua Prudente de Morais, nº 455 - Bairro Vila Correa – Ferraz de Vasconcelos/SP – Cep . 08 .502-230 .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320261007783468727.