DOEMG 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 De OutubrO De 2026 – 15

DiáriO DO executivO

MiNaS GeraiS

Art . 2° - Conceder promoções por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . Rogério Greco

mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 889/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos recorrentes acima qualificados e da advogada Marianny Pereira Dias Oliva OAB/MG 212 .046 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/OGE/DPMG Nº 12, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 . Dispõe sobre alteração na composição dos membros do Conselho Consultivo do Complexo Penal - PPP para o desenvolvimento de trabalhos no âmbito das atribuições estabelecidas no Contrato de Concessão Administrativa nº 336039 .54 .1338 .09 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º art . 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e Decreto Estadual nº 48 .659, de 28 de julho de 2023; A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; A OUVIDORA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º art . 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023 e Decreto Estadual nº 48 .613, de 28 de abril de 2023;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 070/2021, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 20 de março de 2021, bem como no Parecer nº 205/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo em face de RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - MaSP 1 .383 .428-8, desligado do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de Governador Valadares, à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Elton Tecchio Junior - OAB/MG 141 .846 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor SAMUEL VELOSO BATISTA, MASP 1492038/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0130106/202643, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .

CONSIDERANDO o disposto no Anexo IX – Caderno de Encargos da Concessionária, no item 3 .4 .3, do Contrato de Concessão Rogério Greco Administrativa para Construção e Gestão do Complexo Penal na Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Região Metropolitana de Belo Horizonte nº 336039 .54 .1338 .09, na modalidade de Parceria Público-Privada; DESPACHO CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Consultivo do O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA Complexo Penal - PPP por meio da Resolução Conjunta SEDS/OGE/ PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei DPMG/SEDESE nº 192, de 19 de dezembro de 2014 . nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo RESOLVEM: Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Art . 1º - Alterar o inciso II do art . 1º da Resolução Conjunta SEJUSP/ Nº 161/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 7 de OGE/DPMG nº 02, de 27 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar fevereiro de 2026, bem como no Parecer nº 801/CGE/CSET_SEJUSP/ com a seguinte redação: NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo [ . . .] instaurado em face de FRANCISCO FLAVIO ALVES - MaSP II - pela Defensoria Pública-Geral do Estado: membro titular dra . 1 .436 .351-9, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado Ana Paula de Carvalho Souto e membro suplente dr . Paulo Henrique no Presídio Inspetor José Martinho Drumond à época dos fatos . Nos Drumond Monteiro; termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, Art . 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado Conjunta SEJUSP/OGE/DPMG nº 02/2024, de 27 de fevereiro de 2024 . acima qualificado e do advogado Gabriel Valadares Silva Lima Costa Art . 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . - OAB/MG 168 .407 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou Rogério Greco recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública à SULOT para conhecimento e providências. Defensora Pública Geral do Estado de Minas GeraisCaroline Loureiro Goulart Teixeira Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaBelo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 .Rogério Greco

A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .

O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

• Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira Ouvidora-Geral do Estado de Minas Gerais

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 118/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 23 de janeiro de 2026, bem como no Parecer nº 867/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de JULIO OTAVIO DINIZ MIRANDA PINTO FERREIRA - MASP 1 .490 .145-8, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 3, lotado no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e da advogada Késsia Thamires Da Silva - OAB/MG 180.308. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 259/2026, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 21 de maio de 2026, bem como no Parecer nº 813/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao processado ADVALDO RODRIGUES RAMOS - MaSP 1 .605 .754-9, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado no Presídio de São Joaquim de Bicas II, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no art . 216, incisos V e VI, c/c art . 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e da advogada Lorena Hermenegildo de Oliveira - OAB/ MG 206 .957 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco

A Diretora de Gestão Regional torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais se encontram à disposição dos interessados no site: http://www .vale . com/projetosmg

Comunica que o interessado na realização de Audiência Pública deverá formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site: http://sistemas .meioambiente .mg .gov .br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação .

1) Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC2) - Licença de Operação em caráter Corretivo (LOC): Vale S .A . (Complexo Minerador de Itabira) / Barragem Borrachudo II e Barragem Quinzinho - Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da mineração - Itabira/ MG - PA/Nº 53729/2026 - Classe 6 . **Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado PA/Nº 2090 .01 .0009174/2026-02 . (a) Kamila Esteves Leal Diretora de Gestão Regional .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por RAFAEL VITOR DE ABREU SALLES - MaSP 1 .443 .188-6, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 797/2025, publicada no Diário Oficial datado de 11 de setembro de 2026, resolve negarlhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 883/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_ PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do advogado Gabriel Valadares Silva Lima Costa - OAB/MG 168 .407 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 020/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 8 de janeiro de 2025, bem como no Parecer nº 833/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de REPREENSÃO à processada LENEIDE APARECIDA CORGOSINHO - MaSP 1 .187 .138-1, ocupante do cargo de Assistente Executiva de Defesa Social - Auxiliar Administrativa, admissão 2, lotada no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no art . 216, incisos V e VI, c/c art . 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa da processada acima qualificada. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 .

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:

1) Map Reciclagem Ltda, Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Itatiaiuçu – MG, Processo n° 53569/2026, classe 1 . Válida até 06/10/2036 . 2) Comercial Grão De Areia Ltda, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Processo ANM: 833 .438/2014 e 831 .240/2024, Fortuna de Minas – MG, Processo n° 53662/2026, classe 2 . Válida até 06/10/2036 . 3) Bkr Calcados Ltda, Moldagem de termoplástico não organoclorado, Confecção de calçados de couro e Serigrafia, Perdigão – MG, Processo n°: 53663/2026, classe 2 . Válida até 06/10/2036 . Com efeito a partir da data de emissão . (a) Ressiliane Ribeiro Prata Alonso . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco .

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 555/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 22 de agosto de 2025, bem como no Parecer nº 793/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de GISLENE MAFRA OLIVE - MaSP 1 .136 .264-7, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 3, lotada na Penitenciária de Três Corações à época dos fatos. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa da processada acima qualificada e da advogada Gracielle Araújo Rocha - OAB/MG 228 .975 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental: - Licenciamento Ambiental Simplificada na modalidade LAS RAS: 1)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 489/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 8 de agosto de 2025, bem como no Parecer nº 855/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao processado ANDERSON RIBEIRO - MaSP 1 .352 .893-0, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 2, lotado no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, à época dos fatos, com fundamento no art . 244, inciso I, por inobservância do disposto no art . 216, incisos V e VI, c/c art . 245, caput, todos da Lei nº 869, de 1952 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Fábio Henrique Corrêa - OAB/MG 137.619. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências. Belo Horizonte, SEJUSP, 5 de outubro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Rio Glória Energética Ltda – PCH Ormeu Junqueira Botelho; Usinas de produção de concreto comum - Muriaé/MG - PA nº 53452/2026 - Classe 3 . (a) Nathanne Ferreira Viana Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata .

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata, torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identificada. - LAS RAS: 1) MLS Comércio de Produtos Minerais Ltda, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco; Matipó/MG, PA n° 28239/2026, Classe 2 . Válida até 06/10/2036 . (a) Nathanne Ferreira Viana Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata .

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedidos de reconsideração apresentados por DANIEL ATILLA COUTINHO - MaSP 1 .198 .354-1 e WESLLEI FIGUEIREDO CASTILHO - MaSP 1 .388 .716-1, em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 406/2023, publicada no Diário Oficial datado de 7 de fevereiro de 2026, resolve negar-lhes provimento,

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas nas modalidades LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos: - LAS CADASTRO: 1) Auto Posto Itabirinha Ltda ., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Itabirinha/MG, PA/Nº 52216/2026, Classe 2 . 2) Gás Vale do Aço Transporte e Comercio Eireli, Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Ipatinga/MG, PA/Nº 51663/2026, Classe 1 . 3) CS Empreendimentos Logísticos e Transportes Ltda ., Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Sabinópolis/MG, PA/Nº 51789/2026, Classe 1 . 4) SPE – Cidade Nova Infraestrutura Ltda ., Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, Peçanha/MG, PA/Nº 52146/2026, Classe 2 . (a) Ligia França de Paula Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identificada: - LAS RAS: 1) Novaluz Serviços de Itabira Ltda ., Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados, Barão de Cocais/MG, PA/Nº 38303/2026, classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Validade: 06/10/2036 . (a) Ligia França de Paula Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas .

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público o ARQUIVAMENTO da Licença Ambiental abaixo identificada: - Licenciamento Ambiental Concomitante Bifásico (LAC 2) - (Licença de Instalação Corretiva e Licença de Operação LIC+LO): 1) ALCON - Companhia de Álcool Conceição da Barra, Sistema de geração de energia termelétrica, utilizando combustível não fóssil, Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Nanuque/MG, PA/Nº 2206/2023, classe 5 e Autorização para Intervenção Ambiental SEI n . 2090 .01 .0006772/2026-60, por arrastamento ou reverberação, nos termos do art . 16, § 3º, da DN COPAM nº 217/2017 . Motivo: não atendimento de informações complementares solicitadas pelo Órgão Ambiental . (a) Ligia França de Paula Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas .

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - Licença Ambiental Simplificada - LAS RAS: 1) Expressa Serviços, Locações e Comércio LTDA, Usinas de produção de concreto asfáltico, Inimutaba/MG, PA nº 52277/2026, Classe 2 . (a) Wesley Alexandre de Paula Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha

O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as DECISÕES deliberadas na 208ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas, realizada remotamente, via videoconferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www .youtube .com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 05 de outubro de 2026, às 14h ., a saber: 5 . Exame da Ata da 207ª RO de 01/09/2026 . APROVADA . 6 . Processo Administrativo para exame do Recurso ao cancelamento do processo de regularização ambiental: 6 .1 Mineradora e Areal Santo Antônio Ltda . - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho - ANM 833 .098/2011 - Ibituruna, Itutinga, Itumirim e Nazareno/MG - Licença Ambiental Simplificada/Relatório Ambiental Simplificado (LAS/RAS) - PA/Nº 11920/2018/003/2019 - Classe 2. Apresentação: URA SM . INDEFERIDO . Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Presidente Suplente da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *H2 Advisors Consultoria & Intermediação de Negócios Ltda ., Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Fortaleza de Minas/MG, PA nº 53487/2026, Classe 3 . (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

06 2267440 - 1

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Licença Ambiental . Informa que foram apresentados EIA/ RIMA, e que os estudos ambientais se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://sistemas .meioambiente . mg .gov .br/licenciamento/site/consulta-audiencia . Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site http://sistemas .meioambiente .mg .gov .br/licenciamento/site/ consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação .

• (a) Mateus Romão Oliveira

• Chefe da Unidade Regional de Regularização

Ambiental Central Metropolitana .

Licença de Instalação Corretiva com Licença de Operação (LAC2): 1) Minérios Nacional S .A ., pilhas de rejeito/estéril - minério de ferro (minério de ferro), ANM/Nº 002 .740/1947, Rio Acima/MG, Processo nº 53522/2026, classe 3 . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado . Processo SEI/Nº 2090 .01 .0008369/2026-09 . Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (5,2417 ha) . Intervenção em área de preservação permanente - APP - com supressão de cobertura vegetal nativa (0 .4418 ha) . Licença de Operação Corretiva (LAC1): 1) Vale S .A ./Obra Emergencial de Reforço da Barragem 7, atividades ou empreendimentos não listados ou não enquadrados em outros códigos, com supressão de vegetação primária ou secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, em estágios médio e/ou avançado de regeneração, sujeita a EIA/Rima nos termos da Lei Federal nº 11 .428, de 22 de dezembro de 2006, exceto árvores isoladas, Congonhas/MG, Processo nº 53500/2026, classe 2 . Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado . Processo SEI/Nº 2090 .01 .0013447/2025-64 . Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo (3,21 ha) . Intervenção em área de preservação permanente - APP - com supressão de cobertura vegetal nativa (1,48 ha) . Intervenção em área de preservação permanente - APP - sem supressão de cobertura vegetal nativa (0,73 ha) . Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas (272 un/18,18 ha) .

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O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna pública a DECISÃO deliberada na 147ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha, realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www .youtube . com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 01 de outubro de 2026, às 14h, a saber: 5 . Exame da Ata da 146ª RO de 03/09/2026 . APROVADA . 6 . Processo Administrativo para exame do Recurso do Auto de Infração: 6 .1 Antônio Humberto Alves de Oliveira - Por desmatar, suprimir ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas de Floresta Estacional Semi Decidual, com destoca, em área comum . O referido auto de infração foi lavrado com fundamento nos códigos infracionais 301-A,301-B, 302-A, 309-A e 309-B do Decreto Estadual 47 .838/2020 . Setubinha/MG - PA/CAP/ Nº 14000000081/25 - AI/Nº 701023/2025 . Apresentação: NUCAI/IEF . PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Henrique Damásio Soares representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg) e Idelmar Pereira da Silva representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) . (a)Giovana Randazzo Baroni Presidente Suplente da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha 06 2267221 - 1

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610077834687215.

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