DOEMG 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 De OutubrO De 2026 – 31

LICENÇA-MATERNIDADE - ATO Nº 12/2026 CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII do art . 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18 .879, de 27/05/2010, com alteração do art . 2º pela Lei nº 24 .826, de 20/6/2024 e inciso II do art . 7º da Lei Complementar nº 121, de 29/12/2011, à servidora: DIAMANTINA, SRE DIAMANTINA, MaSP 1471431-5, Edileusa Gomes Cezário da Silva, ocupante de cargo de PEBIB/PRA, Adm . 03, a partir de 02/09/2026; MaSP 1471431-5, Edileusa Gomes Cezário da Silva, ocupante de cargo de PEBIB/PRA, Adm . 04, a partir de 02/09/2026; MaSP 1369111-8, Mariana Lafaiete Ferreira Moraes, ocupante de cargo de ANEI IA, Adm . 03, a partir de 27/09/2026 (data do parto) .

LICENÇA-MATERNIDADE - ATO Nº 13/2026 CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE, nos termos do inciso XVIII do art . 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº . 18 .879, de 27/05/2010, à(s) servidora(s): CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, EE Mestre Sebastião Jorge, MaSP 14106306, Mariana Morais da Silva, ocupante de cargo de PEBIID, admissão 03, a partir de 24/02/2025, para regularização da vida funcional .

LICENÇA-PATERNIDADE - ATO Nº 14/2026

CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX, do art . 7º, c/c o § 3º do art . 39 da CR/1988; § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988; art . 31 e § 11 do art . 39 da Constituição do Estado; Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art .2° do Decreto nº48 .368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao(s) servidor(es): ITAMARANDIBA, EE Alfredo Rabelo, MaSP 13059381, Marlon Henrique Araújo Fernandes, admissão 01, ocupante de cargo de PEBDIA, a partir de 01/10/2026; MaSP 1305938-1, Marlon Henrique Araújo Fernandes, admissão 02, ocupante de cargo de PEBDIA, a partir de 01/10/2026 .

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO - ATO Nº 17/2026

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): DIAMANTINA, EE Maria Augusta Caldeira Brant, MaSP, 1487121-4, Gabriel Augusto de Oliveira, ocupante de cargo de ATBIA, admissão 02, a partir de 18/09/2026; SERRO, EE . Luiza de Marilac, MaSP12400289, Thyago Luchesse Miranda, ocupante de cargo de PEBIIE, admissão 02, a partir de 11/09/2026 .

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 49/2026 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): DIAMANTINA, EE Professora Júlia Kubitschek, MaSP 440934-8, Izanete de Jesus Ferreira, ocupante de cargo de PEBIIE, admissão 02, a partir de 07/08/2026; EE Maria Augusta Caldeira Brant, MaSP 1328068-0, Jussara Simone de

ANULAÇÃO - ATO Nº 25/2026 ANULA NO ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es): ITAMARANDIBA, EE São João Batista, MaSP 1232355-6, Dalva Cordeiro Silva Fernandes, Adm . 03, na parte em que concedeu férias prêmio, Ato nº 57/2018, publicado em 31/10/2018, por motivo de concessão indevida .

Souza Costa, ocupante de cargo de PEBIE, admissão 02, a partir de 23/08/2026; EE Professora Isabel Motta, MaSP 875057-2, Rosilene Aparecida Ribeiro Vieira, ocupante de cargo de PEBIIM, admissão 01, a partir de 05/07/2026; SERRO, EE Ministro Edmundo Lins, MaSP 14065411, Benedito Correa de Souza Neto, ocupante de cargo de PEBID, admissão 03, a partir de 10/09/2026 .

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 50/2026

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art . 19 da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): DIAMANTINA, EE Professor Aires da Matta Machado, MaSP 979223-5, Wellington Cassio Alves Pereira, ocupante de cargo de ASBIA, admissão 01, a partir de 18/08/2026; EE Professora Júlia Kubitschek, MaSP 1339906-8, Juliana Ferreira Miranda, ocupante de cargo de PEBDIA, admissão 01, a partir de 02/08/2026; MINAS NOVAS, EE de Lagoa Grande, MaSP 12227534, Maria de Fátima Xavier Pereira, ocupante de cargo de ASBIA, admissão 01, a partir de 29/08/2026; SERRO, EE Joaquim Salles, MaSP 16476103, Paula Ramos Pereira da Silva, ocupante de cargo de PEBDIA, admissão 01, a partir de 26/08/2026

ANULAÇÃO - ATO Nº 21/2026 ANULA NO ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es): GOUVEIA, EE Ciro Ribas, MaSP 1044921-3, Enislaine Fernandes Ribas, Adm . 01, na parte em que concedeu FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO, Ato nº 94/2026, publicado em 30/09/2026, por motivo de concessão indevida .

EXTRATO DE PORTARIA SINIDICANCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA

A Diretoria de Pessoal da Superintendência Regional de Ensino de Diamantina, Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/ MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 219 da Lei n° 869/1952, RESOLVE: A) Instaurar Sindicância Administrativa, nos termos dos artigos 218 e 220, alínea a, §§ 1° ao 5° da Lei n° 869/1952, para apurar a legalidade de registros que geraram pagamento ao servidor Sebastião Aparecido Pereira, MASP 948663-0, Cargo Professor de Educação Básica - Regente de Aulas , componentes curriculares Geografia e História, períodos 2002 e 2003 , E .E . Professor Antônio Lago - Capelinha/MG, pertencente à Superintendência Regional de Ensino de Diamantina MG;

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 46/2026 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s) servidor (es): FELÍCIO DOS SANTOS, EE Felício dos Santos, MaSP 864426-2, Ivete Aparecida Siqueira Hipólito, a partir de 01/10/2026, referente ao ATB5N, Adm . 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 147, §2°, inciso I, e §3°, inciso I, do ADCT da CE/89, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual n°104, de 2020 . (Regra de Transição / Pedágio - base de cálculo dos proventos pela última remuneração, integral, com paridade / ingresso em cargo efetivo até 31/12/2003) com direito à remuneração integral .

B) Designar as servidoras lotadas na Superintendência Regional de Ensino de Diamantina Taísa Teixeira Ribeiro - MaSP . 1267110-3, admissão 02, Cargo ANEI1A, Maria Paula da Silva - MaSP . 10618452, Adm .1, ANEI2E, Alexsandra Dupim, MaSP .1401529-1, TDE3E/ FGD2, Adm 01, Khrysantino Dionísio Gomes Netto - 1236875 9, ATB2E/FGD5 , sob presidência do primeiro Taísa Teixeira Ribeiro - MaSP . 1267110-3, para constituírem Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos supracitados; C) Havendo necessidade de realizar diligências para fins de instrução, a Comissão poderá se reportar aos demais órgãos ou entidades;

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 47/2026

REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002 ,redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s) servidor (es): CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, E .E São Joaquim, MaSP 893347-5, Cristiane Patrícia da Silva Costa, a partir de 05/10/2026, referente ao PEB2 P, admissão 02, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo 147,§2º,Inciso I,E §3º,Inciso I, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 2020 . (REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO-BASE DO CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA ULTIMA REMUNERAÇÃO, INTEGRAL, COM PARIDADE/INGRESSO EM CARGO EFETIVO ATÉ 31 .12 .2003), com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 118 h/a .

D) A Comissão Sindicante concluirá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do extrato desta portaria . Diretora Ednéia dos Santos Cunha Neves

06 2267052 - 1

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 49/2026 .

RETIFICA, o(s) ATO(S) de Férias Prêmio Concessão referente(s) ao(s) servidor(es): ANGELÂNDIA, EE Iveta Gomes Santana, MaSP 1379781-6, Reginaldo Aparecido da Silva, Adm . 01, Ato nº 51/2026, publicado em 30/09/2026, por incorreção do Município, onde se lê: TURMALINA, leia-se: ANGELÂNDIA; DIAMANTINA, SRE Diamantina, MaSP 918209-8, José Vicente Honorato, Adm . 02, Ato nº 10/2006, publicado em 06/04/2006, por incorreção na vigência, onde se lê: referente ao 2° quinquênio a contar de 26/08/2004, leia-se: referente ao 2° quinquênio a contar de 02/09/2004.

RETIFICA, o ATO de FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO referente ao servidor: DIAMANTINA, EE Professora Ayna Torres, MaSP 944056-1, Ilma de Cássia Oliveira Santos, Adm . 02, Ato nº 94/2026, publicado em 30/09/2026, a pedido da servidora, onde se lê: por 02 meses, sendo 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício e sendo 01 mês referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 19/10/2026, leia-se: por 01 mês referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 19/10/2026 .

RETIFICAÇÃO - ATO Nº 40/2026 .

RETIFICA, o(s) ATO(S) de férias prêmio afastamento referente(s) ao(s) servidor(es): DIAMANTINA, EE Professora Ayna Torres, MaSP 1010613 - 9, Ronaldo das Graças Rodrigues, Adm .05, Ato nº 62/2024, publicado em 24/07/2024, por interesse do servidor em reservar período para outra forma de usufruição, onde se lê: referente ao 1º quinquênio, leia-se: referente ao 2º quinquênio; Ato nº 54/2026, publicado em 10/06/2026, por interesse do servidor em reservar período para outra forma de usufruição, onde se lê: referente ao 2º quinquênio, leia-se: referente ao 3º quinquênio.

ANULAÇÃO - ATO Nº 22/2026

ANULA NO ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es): DIAMANTINA, EE Professora Ayna Torres, MaSP 1010613 - 9, Ronaldo das Graças Rodrigues, Adm. 05, na parte em que retificou Férias Prêmio afastamento, Ato nº 36/2026, publicado em 30/09/2029, por motivo de impossibilidade de retificação. Diretora Ednéia dos Santos Cunha Neves

06 2267053 - 1

SRE de Divinópolis

06 2267491 - 1

Deverá ser requerida a renovação da autorização de funcionamento da do qual não usufruiu nenhum mês e que poderão ser usufruídos, Educação Infantil 180 (cento e oitenta) dias antes do seu vencimento . a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da SRE – Divinópolis Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Luiza Amélia Coimbra Pareceres Jurídicos de nº 16 .247, de 22 de julho de 2020, e nº 16 .244, de Superintendente da SRE/Divinópolis 14 de julho de 2020, aprovados pelo Avogado-Geral do Estado, Leia-se: 06 2267490 - 1 Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, Adm. 04, 03 meses, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 29/01/2021 . RETIFICAÇÃO – ATO Nº 36/2026 Luiza Amélia Coimbra Superintendente da SRE/Divinópolis

PORTARIA - Nº 46/2026 Nos termos do artigo 16 da Resolução SEE n . 4 .969, publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, e do parágrafo único do artigo 76 da Resolução CEE nº 504, publicada em 25 de junho de 2026, republicada em 27 de junho de 2026, fica autorizada a mudança de denominação da Creche Municipal Anjinho da Guarda para Centro Municipal de Educação Infantil Anjinho da Guarda, de Educação Infantil, situado na Rua Professora Dona Elite Toledo da Silva, nº 14, Bairro Nossa Senhora Aparecida, no município de Pedra do Indaiá . SRE – Divinópolis

SRE – Divinópolis RETIFICA O ATO, de Férias-Prêmio Concessão, referente ao servidor: CARMO DO CAJURU- EE . “Vigário José Alexandre”, MaSP 06 2267489 - 1 PORTARIA - Nº 47/2026 1102 .057-5, Heleno Paulo Fialho, PEB3E, Adm . 04, ato nº 84/2021, Nos termos do artigo 16, inciso XXII, da Resolução SEE nº 4969, publicado em 03/12/2021, por dados incorretos, Onde se lê: Concede publicada em 9 de março de 2024, republicada em 5 de abril de 2024, Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do artigo 31, § 4º e do artigo FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 69/2026 e do artigo 44 da Resolução CEE nº 472, de 19 de dezembro de 2019, 290 da CE/1989, Adm. 04, 06 meses, referente ao 1º quinquênio de CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § fica autorizado o funcionamento da Educação Infantil, pelo prazo de 03 exercício, a partir de 29/04/2021, data do requerimento, com cálculo 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: CARMO DO CAJURU- EE . (três) anos, na Escola Municipal Jonas Afonso Lamounier, de Educação de zona rural e 03 meses e 14 dias, referente ao 2º quinquênio de “Vigário José Alexandre”, MaSP 1323 .673-2, Michele Aparecida de Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), a partir de 02/02/2026, exercício, a partir de 29/04/2021, data do requerimento, com cálculo Oliveira, PEB2E, Adm. 03, referente ao 2º quinquênio de exercício, a situada na Rua João José de Lemos, nº 48, Distrito de Lambarí, no de zona rural, com aproveitamento de tempo do PEB1A, Adm . 01 partir de 12/07/2026; CLÁUDIO- Servidor em Afastamento Preliminar município de Pedra do Indaiá . - Lei 100, exonerado em 02/08/2010, conforme MG 25/09/2010, à Aposentadoria, MaSP 765 .843-8, Sueli Ribeiro Mascarenhas Pereira,

PEB3M, Adm. 02, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 22/07/2025; DIVINÓPOLIS- EE . “Ilídio da Costa Pereira”, MaSP 1000 .280-6, Sônia de Oliveira Fonseca, PEB2D, Adm . 04, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 24/04/2023; EE. “Joaquim Nabuco”, MaSP 1191 .948-7, Eliana Aparecida Gregório, PEB3F, Adm . 03, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 14/05/2023; EE . “Lauro Epifânio”, MaSP 1183 .640-0, Guilherme Laini Leão, PEB2E, Adm. 03, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 19/06/2026; MaSP 1221 .088-6, Lucila Narciza Florinda Carvalho, PEB1E, Adm. 03, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 29/07/2026; MaSP 1223 .441-5, Denise Rosangela Silveira Cota, PEB2E, Adm. 02, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 29/07/2026; MaSP 1358 .055-0, Cássia Samanta Cordeiro de Menezes, PEB2E, Adm. 03, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 29/07/2026; MaSP 1388 .895-3, Joana Darque Ferreira, PEB2E, Adm . 02, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 29/07/2026; MaSP 1432 .837-1, Marina Almeida Gomides, PEB2E, Adm . 01, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 27/09/2026; EE. “Patronato Bom Pastor”, MaSP 1451 .115-8, Flávia Mariano Costa Soares, PEB2D, Adm. 01, referente ao 1º quinquênio de exercício, a

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610077834687231.