DOEMG 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 07 De OutubrO De 2026 – 41

MiNaS GeraiS

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS Edital 2300 .01 .0023675/2026-23 . O Diretor Geral do Departamento de nº:2301901 000001/2026 . Processo nº: CONTRATANTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no uso Estado de Minas Gerais . Contratada: SYSTRA ENGENHARIA de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório do Agente E CONSULTORIA LTDA . Instrumento: ordem de reinício de Contratação designado, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA em 06/10/2026 ao Contrato DP-005/2023 . processo SEI na forma ELETRÔNICA, para a Contratação de Serviço Técnico Especializado de Apoio ao DER-MG para Contratação de empresa 2300 .01 .0199328/2022-25 . CONTRATANTE: Departamento especializada para Coleta de dados em campo, Elaboração de de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG . projetos de sinalização e segurança viária e Administração e coordenação técnica, no âmbito das rodovias sob administração do Contratada: JM Topografia e Engenharia Ltda. Instrumento: Ordem Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais de Início dos Serviços em 07/10/2026 dos serviços referentes ao – DER-MG, incluso no PPAG, adjudicando o objeto licitado ao Contrato DPEI-9521552/2026 . Objeto: Execução de serviços de CONSÓRCIO SEGURANÇA VIÁRIA RODOVIAS MINEIRAS – STRASEG, composto pelas empresas Strata Engenharia estudos topográficos (levantamento topográfico planialtimétrico LTDA . e Norden Engenharia LTDA ., com o preço global de R$ e cadastral) em rodovias sob jurisdição do DER-MG em todo o 32 .782 .036,61 (trinta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil Estado de Minas gerais, distribuídos em 5 (cinco) lotes: Essa Ordem trinta e seis reais e sessenta e um centavos), referente a julho de 2025, declarando-a vencedora da licitação . A partir da publicação de início se refere exclusivamente ao Lote 03 - Regiões: Sul de desta homologação, a empresa vencedora será convocada a Minas - Cidade Polo: Varginha . SEI Nº2300 .01 .0157904/2026-51 apresentar garantia contratual, nos termos do edital em epígrafe .

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Após a aprovação pelo município, o projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do artigo 41, Parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 48 254, de 18 de agosto de 2021 .

O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões,

licenças ou anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais, necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento. Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026 .

Ana Beatriz Rosa Nascimento Arquiteta e Urbanista - CAU A321241-6 MASP 1 .577 .756-8 Ananda Camargo Silva Meireles Gerente de Apoio à Ordenação Territorial Maria da Glória de Melo Pinheiro Diretora-Geral em exercício (Nos termos do Decreto 97 .930, de 29 de abril de 2020, art . 10, parágrafo único)

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PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE DIRETRIZ METROPOLITANA

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE planialtimétrico apresentado, situada no local denominado “Fazenda DIRETRIZ METROPOLITANA da Vargem de Betim”, no município de Betim, referente ao processo A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo SEI nº2430 .01 .0000393/2026-47, de interesse de Greentop Agropecuária LTDA . Horizonte, tendo em vista o disposto no art . 3º, inciso XV,doDecreto Belo Horizonte, 05 de outubro de 2026 . Estadualnº47 .930, de 29/04/2020, e obedecendo ao disposto no Steffane Aguilar Decreto Estadual nº 48 .254, de 18/08/2021, estabelece diretrizes Arquiteta e Urbanista - CAU A111106-0 para o parcelamento de uma área de 554 .216,45m (quinhentos e MASP 1 .503 .993-6 cinquenta e quatro mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), conforme levantamento Ananda Camargo Silva Meireles Gerente de Apoio à Ordenação Territorial

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - CFTP

CANDIDATOS SUB JUDICE EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2025

O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL - CFTP, dos candidatos SUB JUDICE do CONCURSO PÚBLICO do Edital de Abertura publicado nº 001/2025, nos seguintes termos: Art. 1º A candidata abaixo relacionada fica convocada para o Curso de Formação Técnico-Profissional, conforme estabelecido no item 17 do Edital de Abertura, na condição sub judice, que será realizado na cidade de Belo Horizonte/MG e/ou região metropolitana, nos locais e horários divulgados no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br . NOME PROCESSO JUDICIAL CONCURSO Meirielle Solla Moreira Fernandes (Sub Judice) 1 .0000 .26 .505760-4/000 EDITAL SEJUSP 01/2025 Art. 2º Para demais informações sobre a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional, a candidata deverá acompanhar as publicações disponibilizadas no endereço eletrônico www .institutoaocp .org .br . Art . 3º A candidata convocada deverá observar todo o disposto no item 17 do Edital de Abertura nº 01/2025, bem como no Regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional e demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br . Art . 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DEPREÇOS Aditivo da Ata de Registro de Preços 242/2025 - Planejamento nº 175/2025 .Objeto: ALGEMAS ( PULSO e TORNOZELO) e ÓLEO DESENGRIPANTE EM SPRAY Do Estado de Minas Gerais - Partes: SEJUSP e as Empresas descritas na tabela abaixo:

Vigência: 12 Meses, a Partir da Publicação. Assinam: CAMILLA APARECIDA DRUMOND SEJUSP/SULOT; PELOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS: IZABELA MARTINS TUPINAMBA E PAOLLA PROCOPIO CASTRO PASQUALI

Vigência: 12 Meses, a Partir da Publicação. Assinam: CAMILLA APARECIDA DRUMOND SEJUSP/SULOT; REPRESENTANTE DA EMPRESA: IZABELA MARTINS TUPINAMBA .

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Em caso de dúvidas ou de dificuldades na visualização do andamento processual pelo SEI!MG, a intimada poderá entrar em contato com a Comissão Processante Permanente pelo endereço eletrônico cpp@seguranca .mg .gov .br, informando o seu nome e o número do Processo Eletrônico: 1450 .01 .0058367/2023-12 . Thaillor Lopes Ferreira Presidente do PAP nº 1450 .01 .0058367/2023-12 Comissão Processante Permanente Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

HOMOLOGAÇÃO Modalidade: COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS – COTEP Nº 296/2026 -Objeto:Contratação da prestação de serviços de CONFECÇÃO DE PLACAS PARA HOMENAGEM, sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Homologo o processo licitatório, o qual declarou vencedora para o lote 1 a empresa Paladir Ltda, no valor de R$ 3 .256,00 . Isadora Monteiro Carvalho de Sousa, superintendente de infraestrutura e logística . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 .

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HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E CONVOCAÇÃO DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS VENCEDORA - EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA IEF Nº 04/2026 O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 12 .582, de 17 de julho de 1997, e pelo Decreto Estadual nº 47 .892, de 23 de março de 2020, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 23 .081, de 10 de agosto de 2018, no Decreto Estadual nº 47 .553, de 7 de dezembro de 2018, homologa, após o transcurso do prazo recursal, no qual houve a interposição de recurso por parte do Instituto Sustentar de Responsabilidade Socioambiental, tendo o recurso sido indeferido, o resultado final do Processo de Seleção Pública IEF nº 04/2026, destinado à seleção de entidade sem fins lucrativos para celebração de Contrato de Gestão visando ao apoio à consolidação do Parque Estadual do Rio Doce, com a seguinte classificação: 1º lugar – Instituto Ekos Brasil, CNPJ nº 04 .954 .252/0001-00, com nota final de 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) pontos; 2º lugar –Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes, CNPJ 70.945.209/0001-03, com nota final de 2 (dois) pontos; 3º lugar - Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Doce – APARD, CNPJ 07.793.111/0001-41, com nota final de 0 (zero) pontos .

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1429/2021 Quarto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 1429/2021 . Partes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e o Serviço Evangélico de Reabilitação - SER . Objeto: . 1 . REAJUSTAR os salários e os benefícios e efetuar o repasse do valor retroativo de janeiro a setembro de 2026, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027; 2 . REPASSAR à OSC a quantia total de R$ 4 .488,29 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) .VALOR TOTAL: R$ 4 .488,29 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) . VALOR DO REPASSE: R$ 4 .488,29 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) . Dotação Orçamentária: 1451 10 422 141 4437 0001 3 3 50 43 01 0 10 1 SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues de Oliveira e Thiago Henrique Moreira . ASSINATURA: 05/10/2026

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HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA COTEP Nº 230/2026 Objeto: Compra de utensílios e itens de apoio destinados às atividades desenvolvidas na cozinha escola do Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves, sob a forma de entrega integral, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Homologo o processo licitatório, os quais restaram por fracassados os Lotes 4, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 e declaro vencedora para os Lotes 1, 2, 3, 5, 6, 8, 10 e 12 a empresa Central Suprimentos Ltda-ME, conforme documentos acostados aos autos do processo Sei: 1450 .01 .0105411/2026-30 disponível no link https: https://sei .mg .gov .br/sei/controlador .php?acao=procedimento_ trabalhar&id_procedimento=932003143 . Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143-Edifício Minas,5º andar Serra Verde Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 . Isadora Monteiro Carvalho de Sousa Superintendente de Infraestrutura e Logística

Associação dos Amigos do Parque Estadual do Rio Doce – DuPERD – CNPJ 07 .489 .428/0001-99 - DESCLASSIFICADA Instituto Arbo – CNPJ 41 .708 .191/0001-28 - DESCLASSIFICADO Instituto Sustentar de Responsabilidade Socioambiental – CNPJ 13 .371 .326/0001-77 - DESCLASSIFICADO Diante do resultado, declara-se vencedor do certame o Instituto Ekos Brasil, CNPJ nº 04.954.252/0001-00, classificado em primeiro lugar, com nota final de 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) pontos. Nos termos dos itens 10 .1 e 10 .2 do Edital de Seleção Pública IEF nº 04/2026, convoca a entidade classificada em primeiro lugar para se apresentar em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes a esta convocação ao NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, situado à Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais-Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Prédio Minas, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/ MG -CEP 31 .630-900,de segunda a sexta-feira, das 08 às 12h e das 13h às 17h . Alternativamente, a entidade convocada poderá se apresentar por e-mail enviado para o endereço eletrônico parc@meioambiente .mg .gov .br para que seja agendada a reunião de comparecimento em ambiente virtual pelo Instituto Estadual de Florestas .

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INTIMAÇÃO POR EDITAL A Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (CPP/SEJUSP), no exercício de suas atribuições legais, INTIMA a empresa NM RESTAURANTE E CANTINA LTDA ., CNPJ nº 05 .385 .507/000124, endereço registrado na Rua José Ferreira Marques, nº 88, Bairro Brasil, Tupaciguara/MG, CEP 38 .430-000, com fundamento no art . 37, § 4º, da Lei Estadual nº 14 .184/2002 e, por analogia, no art . 22, § 5º, da Resolução SEJUSP nº 733/2026, para que tome ciência do teor do Despacho nº 172/2026/SEJUSP/NUREL (150876559), de 06/10/2026, proferido nos autos do Processo Administrativo Punitivo (PAP) nº 1450 .01 .0058367/2023-12, e, excepcionalmente, caso queira, especifique as provas que pretenda produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão da faculdade . A presente Intimação é realizada por Edital ante a persistência dos pressupostos que impuseram a citação editalícia (Notificação SEJUSP/NUREL nº 92/2026; 145506176), publicada no Diário do Executivo de 29/07/2026 (145577955) . A processada não possui cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG), e a carta com Aviso de Recebimento expedida ao único endereço constante dos autos retornou sem entrega, sob a justificativa "mudou-se" (145136094), tendo a diligência em fontes cadastrais oficiais confirmado a inexistência de domicílio diverso (145491009) .

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2026 Ana Luísa Silva Falcão Diretora-Geral do IEF

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ERRATA EDITAL DE LEILÃO Nº 1892/2026 - SUCATAS INSERVÍVEIS - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL MINAS GERAIS DO DIA 25/09/2026, PÁGINAS 30 A 31 . ONDE SE LÊ:

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

1 .4 - As sucatas inservíveis, objeto deste leilão tratam-se de lote único, constituído de 328 (trezentos e vinte e oito) veículos automotores, partes e peças de veículos, dentre os quais, automóveis, caminhonetes, camionetas e similares, caminhões, veículos em geral e materiais inservíveis de bens automotores;

9 - Cláusula Nona – Do Pagamento

9 .1 – O recolhimento do pagamento deverá ser feito pelo arrematante, em até 3 (três) dias úteis após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais, cujo valor será calculado com base no peso líquido estimado, multiplicado pelo lance vencedor do leilão, conforme Cláusula Primeira – Do Objeto do Leilão, subitem 1 .3 deste Edital . 11-Cláusula Décima Primeira- Da Retirada Dos Bens:

O referido Despacho registrou o decurso do prazo de defesa sem manifestação da processada (Certidão nº 150875500), reconheceu a revelia e determinou o prosseguimento do feito . A íntegra da fundamentação encontra-se no documento ora comunicado . Quanto à especificação de provas, deverão ser observados fielmente os §§ 3º a 5º do art . 21 da Resolução SEJUSP nº 733/2026, sob pena de indeferimento dos pedidos mediante decisão fundamentada, na forma do § 7º do mesmo artigo . O prazo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, na forma do art . 59 da Lei Estadual nº 14 .184/2002 . Destaca-se que o decurso do prazo sem manifestação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, na forma do art . 24 da Resolução SEJUSP nº 733/2026, prosseguindo o feito na fase em que se encontrar . O PAP nº 1450 .01 .0058367/2023-12 tramita pelo SEI!MG, estando os seus autos disponíveis, para vistas e obtenção de cópias, no referido sistema . Para acesso, a intimada deverá se cadastrar como USUÁRIO EXTERNO, através do link https://www .sei .mg .gov . br/sei/controlador_externo .php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, e, após a realização do cadastro, informar esta Comissão Processante Permanente para que o acesso ao processo seja liberado .

11 .1 - Os bens estarão disponíveis a partir da comprovação do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, conforme Cláusula Nona - Do Pagamento - subitens 9 .1 e 9 .2, os quais deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes, no endereço indicado para a visitação, item 4 .2 deste Edital;11 .2 - A nota de arrematação e alvará para liberação dos bens arrematados serão emitidos após a confirmação do pagamento do DAE;11.3 - Antes da retirada dos bens deverá ser realizado contato telefônico com o DETRAN/MG para agendamento prévio, pelo e-mail: posleilao@detran .mg .gov .br .

LEIA-SE:

1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão: 1 .4 - As sucatas inservíveis, objeto deste leilão tratam-se de lote único, constituído de 767 (Setecentos e sessenta e sete) veículos automotores, partes e peças de veículos, dentre os quais, automóveis, caminhonetes, camionetas e similares, caminhões, veículos em geral e materiais inservíveis de bens automotores; 9 - Cláusula Nona – Do Pagamento

A eventual manifestação poderá ser peticionada eletronicamente no SEI!MG pelo Usuário Externo ou ser direcionada à Comissão Processante Permanente, no endereço Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Gerais, 3º andar, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/ MG, CEP 31 .630-901, hipótese em que deverá ser protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício Gerais .

9 .1 – O recolhimento do pagamento deverá ser feito pelo arrematante, em até 3 (três) dias úteis após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais,

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202610077834687241.