DOMAL 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2908

promovendo-se a participação da comunidade escolar na construção e no acompanhamento dos projetos pedagógicos relacionados à educação em tempo integral.

Diante da análise realizada, verifica-se que a proposta apresenta coerência com os princípios da educação integral, pertinência pedagógica, relevância social e condições para constituir-se como instrumento orientador da política educacional municipal, desde que sua implementação observe a legislação vigente e seja acompanhada de planejamento, monitoramento, avaliação e garantia das condições

necessárias ao seu desenvolvimento.

IV – VOTO DOS RELATORES

Considerando o relatório apresentado, a análise técnica e pedagógica realizada, a relevância da educação em tempo integral para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes, bem como a compatibilidade da proposta com os princípios e diretrizes da educação brasileira, VOTAMOS FAVORAVELMENTE à aprovação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral do Município Passo de Camaragibe/AL, apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, recomendando sua implementação de forma planejada, progressiva, participativa e articulada às demais políticas educacionais do Município. Recomendo, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação:

• assegure as condições pedagógicas, administrativas, físicas, financeiras e de recursos humanos necessárias à implementação da política;

• promova formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na oferta de educação em tempo integral;

• garanta a articulação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral com os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares; • estabeleça mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política e de seus resultados educacionais;

• assegure a participação da comunidade escolar e dos diferentes segmentos da sociedade na implementação e avaliação das ações;

• observe as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do município, garantindo equidade na expansão da oferta;

• promova a articulação intersetorial necessária ao atendimento integral dos estudantes, quando pertinente.

Dessa forma, manifesto-me pela APROVAÇÃO da Política Municipal de Educação em Tempo Integral do Município Passo de Camaragibe/AL, nos termos apresentados e observadas as recomendações constantes deste Parecer. É o voto.

V – DECISÃO DO CONSELHO

O Conselho Municipal de Educação de Município Passo de Camaragibe/AL, reunido em sessão plenária, após apreciação e discussão do presente Parecer, APROVA, favoravelmente à aprovação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral do município de Passo de Camaragibe/AL.

Em consequência, fica aprovada a referida Política, devendo sua implementação observar as disposições constantes do documento aprovado, deste Parecer e da legislação educacional vigente.

____

Presidente do Conselho Municipal de Educação

_________ Conselheiro(a) Relator(a)

______ Conselheiro(a) Relator(a)

Publicado por: Neilton Amaro de Barros Junior Código Identificador: 16E33388

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 086-2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 0922-0010/2026

DAS PARTES : O MUNICÍPIO DE PILAR - CNPJ: 12.200.150/0001-28 como CONTRATANTE , a SECRETARIA

MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS como INTERVENIENTE e a empresa 31.632.000 JOSE ALEX PEIXOTO DE ASSIS - CNPJ sob nº 31.XXX.XXX/0001-38 como CONTRATADA . DO OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO MUSICAL DA TURMA DO RUANITO em comemoração ao DIA DAS CRIANÇAS, DO VALOR : O valor do contrato é de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), com base no termo de adjudicação e homologação. DA VIGÊNCIA : A vigência do contrato será de 30 (trinta) dias. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, inc. II da Lei Federal 14.133/21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 0013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS;13.122.0001.2014; 2014 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. DOS SIGNATARIOS : pela CONTRATANTE , a Sra. Maria de Fátima Resende Rocha Oiticica - CPF nº 111.XXX.XXX-68 e o Sr. Tasso Ramon Duarte – CPF: 094.XXX.XXX-88, e pela CONTRATADA , Sr. José Alex Peixoto de Assis - CPF nº 061.XXX.XXX-54.

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA Prefeita

Publicado por: Lidiane Maria do Nascimento Reis Código Identificador: B67FFCC5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA DE Nº 114, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº 38/202, de 29de outubro de 2025, resolve conceder diária(s) em favor do(a) senhor(a) a seguir mencionado(s), tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo:

Nome do(a) beneficiário(a): Wilker dos Santos Leite CPF:023.642.334-70 Matrícula:25991

Cargo: Secretário de Finanças Quantidade total de diárias: 2 (duas)

Valor total das diárias: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) Período de deslocamento: 08/10/2026 à 09/10/2026

Destino: Arapiraca/AL

Objetivo do deslocamento: II Encontro Alagoano de CASP – 5° Prêmio Medalha de Qualidade da Informação Contábil

Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS; Funcional Programática: 04.122.0001.2007; Projeto/Atividade: 2007 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICPAL DE FINANÇAS; Elemento de Despesa: 3.3.9.0.14.00 – DIARIAS – PESSOA CIVIL.

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA Prefeita

Publicado por: Veridiana de Almeida Código Identificador: E73FF0E5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA DE Nº 115, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto nº 38/2025 , de 29de outubro de 2025, resolve conceder diária(s) em favor do(a) senhor(a) a seguir mencionado(s), tendo em vista deslocamento a serviço, conforme especificações abaixo:

Nome do(a) beneficiário(a): Alisson Antunes de Andrade CPF:047.692.724-21 Matrícula: 27142

Cargo: Contador

Quantidade total de diárias: 2 (duas) Valor total das diárias: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) Período de deslocamento: 08/10/2026 à 09/10/2026

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