DOMAL 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2908

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Atalaia/AL, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2026.

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 22 dias do mês setembro do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Portaria nº 01/2025

Publicado por:

Daynara Maria Teixeira Santos Código Identificador: 2952C8AA

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PRÊMIO DE RECONHECIMENTO CULTURAL

―SEVERINO BAIXINHO‖

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB – LEI Nº 14.399/2022

Olá, Agentes Culturais do Município de Craíbas/AL!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. Aqui você encontrará as regras do Edital e as orientações necessárias para realizar sua inscrição. Boa leitura.

Desejamos sucesso!

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA A Lei nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, baseada na parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no setor cultural, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura. A Política Nacional Aldir Blanc objetiva, ainda, estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses continuados da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O presente Edital destina-se à premiação de agentes culturais atuantes no Município de Craíbas/AL, reconhecendo sua contribuição para o desenvolvimento artístico e cultural local. Deste modo, a Secretaria Municipal de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo – SELCET torna público o presente Edital, elaborado com fundamento na Lei nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na Lei nº 14.903/2024 – Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no Decreto nº 11.740/2023 e suas alterações, no Decreto nº 11.453/2023, na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, na Lei Municipal nº 538/2023 e nas demais normas aplicáveis. 2. INFORMAÇÕES GERAIS 2.1. Objeto do Edital O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Craíbas/AL, observadas as categorias descritas no Anexo I. Trata-se de reconhecimento pela contribuição cultural já realizada pelo agente cultural no Município de Craíbas/AL. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, sendo realizado mediante pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas, mediante assinatura do Termo de Premiação Cultural, constante do Anexo V. 2.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados Serão premiados 111 agentes culturais. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc oriundo de outros editais ou rendimentos e interesse público devidamente justificado, o número de vagas poderá ser ampliado, observadas as regras deste Edital e a legislação aplicável. 2.3. Valor da premiação Cada agente cultural selecionado receberá a premiação correspondente à categoria prevista no Anexo I. A incidência tributária sobre os valores recebidos observará a legislação tributária aplicável à natureza jurídica do beneficiário e à premiação cultural prevista na Lei nº 14.903/2024. O valor total deste Edital é de R$ 171.038,28 (cento e setenta e um mil, trinta e oito reais e vinte e oito centavos). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 16.1616.13.392.9007.1052 – Manutenção das Ações de Execução da Lei Aldir Blanc e Paulo Gustavo. 2.4. Prazo de inscrição As inscrições serão realizadas das 08h do dia 07/10/2026 até as 13h do dia 13/10/2026. 2.5. Quem pode participar Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural com atuação ou contribuição artística ou cultural no Município de Craíbas/AL há pelo menos 02 (dois) anos.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir, preservar, promover ou difundir manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. O agente cultural pode ser:

I – pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI;

II – pessoa jurídica com fins lucrativos;

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