DOMAM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4208

Dispõe sobre a designação de servidores públicos desta Prefeitura Municipal do quadro efetivo para atuarem na Instauração de Processo de Sindicância Administrativa e dá outras providências .

O Senhor DRALAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha, usando das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

CONSIDERANDO que para as sindicâncias administrativas e processos disciplinares devem ser instruídos por meio de comissão composta em sua maioria por servidores públicos efetivos;

CONSIDERANDO nos termos do art. 3º da Lei nº 100/1997, o cargo público envolve responsabilidades inerentes ao exercício da função.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº. 2.480/2026 – GPMB.

O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha, por eleição legal e, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

R e s o l v e:

I – DESIGNAR a senhora IACI GAIA DE CARVALHO , servidora pública municipal do quadro efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, para desempenhar suas funções laborais no Colegiado do Conselho Tutelar de Barreirinha, a partir de 07 de outubro de 2026.

II – Revogada as disposições em contrário, está Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

III – Cientifique-se, cumpra-se e publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA , em 06 de outubro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES Prefeito Municipal

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 110, de 19 de março de 2010.

RESOLVE:

MARIA DO P.S. AGUILAR DA SILVA

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais do quadro efetivo Nazaré Lima Reis e Gleide Gomes Conceição , ambas exercendo o cargo de agente social, bem como determinar a instauração de Processo de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Barreirinha e da Lei Municipal nº 100/1997, assegurando-se a observância do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada, conforme o art. 7º, §7º da Lei Orgânica, em face a solicitação de análise jurídica e emissão de ofício-resposta ao Ministério Público – Notícia de Fato nº 268.2025.000104

Art. 2º - A presente Portaria constitui peça inicial do processo administrativo de sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, os servidores designados terão acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher depoimentos e demais provas que entenderem pertinentes.

Art. 4° - Os (as) servidores (as) designados (as) terão o prazo de até 30 (trinta) dias, para a constituição dos trabalhos, admitida prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem ou em razão de fatos alheios à vontade da Administração, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo à Administração Superior.

Art. 5° - Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM , em 05 de outubro de 2026.

DARLAN TAVEIRA PERES Prefeito Municipal

PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 110. De 19 de maço de 2010.

MARIA DO P.S. AGUILAR DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Maria do P Socorro Aguilar da Silva Código Identificador: F19EA028

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Publicado por: Maria do P Socorro Aguilar da Silva Código Identificador: DB43A08C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITO 02451-2026

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° LEI MUNICIPAL 424 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo : Cláusula Primeira - DO OBJETO

O Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Barreirinha da quantia de R$ 24.273.444,21 (vinte e quatro milhões e duzentos e setenta e três mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não

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