DOMAM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4208
FUNDEB e demais recursos oriundos de programas, transferências, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação da Politica Municipal de Alfabetização “Alfabetiza + Nhamundá” .
Art. 31 A Política Municipal de Alfabetização será articulada às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação em consonância com as metas nacionais, estaduais.
Art. 32 A execução deste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.
Art. 33 A Política Municipal de Alfabetização deve ser revisada e ou atualizada de acordo com as políticas educacionais que possibilitem cumprir sua implementação, execução e finalidade mediante atos normativos.
Art. 34 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 05 de outubro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO Prefeita Municipal de Nhamundá
JOSIVALDO DE LIMA CONCEIÇÃO Secretário Municipal de Educação
Publicado por: Sergio Dos Santos Guimaraes Código Identificador: 8EB499B0
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2026 - PGMP
ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag , Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 29 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o quadro I dos cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar nº 047/2025-PGMP, que passa a constar com a seguinte redação.
ANEXO III – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I – DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| CARGO | QTD | SALÁRIO |
|---|---|---|
| SECRETARIO | 1 | R$ 12.000,00 |
| SUBSECRETARIO | 1 | R$ 8.000,00 |
| GERENTE ESPECIAL DA EDUCAÇÃO | 1 | R$ 6.000,00 |
| COORDENADOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO | 1 | R$ 7.000,00 |
| GERENTE DA EDUCAÇÃO | 2 | R$ 5.000,00 |
| ASSESSOR ADMINISTRATIVO I | 5 | R$ 1.518,00 |
| ASSESSOR ADMINISTRATIVO II | 5 | R$ 1.800,00 |
| ASSESSOR JURIDICO | 1 | R$ 3.557,08 |
| ASSESSOR TECNICO I | 2 | R$ 2.615,50 |
| ASSESSOR TECNICO II | 2 | R$ 4.184,80 |
| ASSISTENTE DE DOCENCIA | 150 | R$ 1.518,00 |
|---|---|---|
| COORDENADOR DA EDUCAÇÃO | 18 | R$ 4.500,00 |
| COORDENADOR DE ESCOLA 20H | 30 | R$ 2.500,00 |
| COORDENADOR DE ESCOLA 40H | 30 | R$ 5.000,00 |
| COORDENADOR PEDAGOGICO 20H | 40 | R$ 2.500,00 |
| COORDENADOR PEDAGOGICO 40H | 40 | R$ 5.000,00 |
| COORDENADOR PEDAGÓGICO DE POLO 40H | 10 | R$ 4.000,00 |
| CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | 1 | R$ 2.500,00 |
| CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGIAS ESCOLARES | 1 | R$ 2.500,00 |
| GESTOR DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL | 16 | VARIÁVEL |
| GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL |
62 | VARIÁVEL |
| TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 20H | 30 | R$ 2.500,00 |
| TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 40H | 48 | R$ 5.000,00 |
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais cargos de provimento em comissão, que previstos pela Lei Complementar nº 046/2025-PGMP e Lei Complementar nº 047/2025-PGMP, que não forem abrangidos pela presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei Complementar nº 016/2014-PGMP.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário e que estejam em discordância com a expressa alteração, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 06 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por: Kellen Alves Dos Santos Código Identificador: 08D5FB83
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – CC , da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM, torna público para conhecimento dos interessados que a Pregão Eletrônico Nº 018/2026- CC/PMPF , cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA SEMI UTI, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, ORIUNDA DA EMENDA IMPOSITIVA DE LEI Nº 018/2025, DO GABINETE DO VEREADOR MARONILSON COSTA DE FONTES. Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, foi declarada FRACASSADA.
Presidente Figueiredo (AM), 02 de outubro de 2026.
CAROLINA SOUSA PAIVA DA SILVA Agente de Contratação
Publicado por: Eudione do Nascimento Martins Código Identificador: 40883DD0
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 - CC
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a realização do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2026 - CC, que visa a C ONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NA COMUNIDADE RUMO CERTO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM, oriunda de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 018/2025.
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