DOMCE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4068
orçamento municipal, podendo contar com recursos provenientes de transferências voluntárias, programas federais e estaduais, convênios, acordos, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 21. A execução da Política Municipal de Alfabetização deverá ser compatibilizada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município. Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à organização, execução, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente. Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aiuaba/CE, aos 06 de outubro de 2026.
JOSÉ MORAES FEITOSA Prefeito Municipal de Aiuaba
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA/CE, JOSÉ MORAES FEITOSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, VEM, através deste, tempestivamente, SANCIONAR e tomar público a LEI Nº 317/2026, de 06 de outubro de 2026, por meio do portal da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTANEIRA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES À PADROEIRA SANTA TERESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais, nos dias 06 a 16 de outubro de 2026, observará as disposições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º No dia 06 de outubro de 2026 , o expediente das repartições públicas municipais será encerrado às 12h00min , não se aplicando a redução de horário à Rede Municipal de Ensino , que observará seu calendário escolar próprio.
Art. 3º Nos dias 07 e 08 de outubro de 2026 , será mantido o expediente regular das repartições públicas municipais.
Art. 4º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, o dia 09 de outubro de 2026 , não se aplicando a presente disposição à Rede Municipal de Ensino , que observará seu calendário escolar próprio.
Gabinete do Prefeito de Aiuaba/CE, aos 06 de outubro de 2026.
JOSÉ MORAES FEITOSA
Art. 5º No dia 13 de outubro de 2026 , será mantido o expediente regular das repartições públicas municipais.
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 26957102
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.10.06.1
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.10.06.1 COM BASE NO ART. 28, INCISO I e ART. 6º, INCISO XLI, DA LEI 14.133/2021
A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE , em conformidade com Art. 28, inciso I e Art. 6º, inciso XLI , da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar a contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos, psicotrópicos, injetáveis, soluções e reagentes, destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal de Altaneira/CE, e demais unidades de saúde, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 22 de outubro de 2026 , a partir das 09:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 08 de outubro de 2026 , às 09:00 horas. Através da plataforma eletrônica brconectado.com.br, no sítio eletrônico www.licitacaoaltaneira.com.br. Maiores informações na sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272, Centro, CEP: 63.195-000, no horário de 08:00 as 14:00 horas ou ainda pelo E-mail: [email protected]. 06 de outubro de 2026.
PEDRO ELDO DE LIMA - Pregoeiro
Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 5927F94C
Art. 6º No dia 14 de outubro de 2026 , o expediente das repartições públicas municipais será encerrado às 12h00min .
Art. 7º O dia 15 de outubro de 2026 , data consagrada à Santa Teresa, Padroeira do Município de Altaneira , constitui feriado municipa l, não havendo expediente nas repartições públicas municipais, ressalvados os serviços essenciais, que funcionarão em regime de plantão ou escala, conforme determinação da Administração.
Art. 8º Fica declarado ponto facultativo , no âmbito da Administração Pública Municipal, o dia 16 de outubro de 2026 , não se aplicando a presente disposição à Rede Municipal de Ensino , que observará seu calendário escolar próprio.
Art. 9º O disposto neste Decreto não se aplica:
I - Aos serviços públicos essenciais, que deverão funcionar mediante escala ou regime de plantão, de acordo com a necessidade e a natureza de cada serviço.
II – Ao Setor de Licitações e Contratos, que deverá funcionar normalmente para atendimento às demandas administrativas e legais em curso;
Art. 10° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 05 de outubro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal
Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: C8676854
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 185/2026
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 037/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
www.diariomunicipal.com.br/aprece 4