DOMCE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4068

Art. 2º O servidor deverá retornar imediatamente ao exercício de suas funções junto ao órgão/secretaria de origem, qual seja, Gabinete do Prefeito, apresentando-se ao setor competente para regular reassunção de suas atividades funcionais.

Art. 3º O órgão cessionário deverá ser comunicado acerca da presente revogação, adotando as providências administrativas necessárias para o imediato desligamento do servidor das atividades desempenhadas em razão da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Municipal

Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: AC74782F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO . CONTRATO: Nº. 2026.03.09.01, 1º (PRIMEIRO) ADITIVO REFERENTE AO ADESÃO (CARONA) Nº 04.003/2026-AD . CONTRATADA: 3 S SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.806.857/0001-10. OBJETO: AQUISIÇÕES DE KITS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS DOS ITENS. VALOR ADITIVADO: R$ 6.649,00 (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), FUNDAMENTAÇÃO : ART. 124, I, “B” E ART. 125 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. ASSINA PELA CONTRATANTE : IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. ASSINA PELA CONTRATADA: ELISA VERONICA MENDES SOARES , CPF Nº 321.328.593-53. DATA DE ASSINATURA : 02/09/2026, BANABUIÚ/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: BC1B099B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO . CONTRATO: Nº. 2026.04.24.03, 3º (TERCEIRO) ADITIVO REFERENTE AO ADESÃO (CARONA) Nº 05.001/2026-AD . CONTRATADA: RAF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.073.765/0001-80. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS ESCOLARES PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS DOS ITENS. VALOR ADITIVADO: R$ 16.950,00 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), FUNDAMENTAÇÃO : ART. 124, I, “B” E ART. 125 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. ASSINA PELA CONTRATANTE : IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA. ASSINA PELA CONTRATADA: RAIMUNDA MENDES CAETANO , CPF Nº 114.913.613-87. DATA DE ASSINATURA : 02/09/2026, BANABUIÚ/CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: D539B6C6

SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE EXTRATO DE ADITIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.007/2025-DL

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO

N.º 2025.06.02.01

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE GOVERNO, torna público o EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2025.06.02.01 . CONTRATANTE: Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE GOVERNO : CONTRATADO: JOSE AVELINO DA LUZ NETO, CPF Nº 040.331.393-70 –OBJETO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO EM PRODUÇÃO DE TEXTO JORNALÍSTICO E REDAÇÃO DE CERIMONIAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. O presente instrumento tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato a partir da data de sua assinatura, por um período até 30 de dezembro de 2026 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei Nacional Nº 14.133/21, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta do Contrato Original. SIGNATÁRIO CONTRATADO : JOSE AVELINO DA LUZ NETO . SIGNATÁRIO DO CONTRATANTE: ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE – SECRETÁRIO DE GOVERNO. DATA DE ASSINATURA: 29 de junho de 2026. Banabuiú-CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 895A89BA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 01.10.001/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA, REVOGA O DECRETO Nº 11.11.001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a contestação ao valor da oferta apresentada pelo proprietário do imóvel objeto do Decreto nº 11.11.001, de 11 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a reavaliação do imóvel realizada pela Comissão Permanente de Avaliação no Processo Administrativo nº 30.09.002/2026 – HAB, encaminhada por meio do Ofício nº 30.09.001/2026 – SEINFRA, de 30 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o valor da indenização deve ser contemporâneo da avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em ato único a declaração de utilidade pública, a finalidade, o valor e a dotação orçamentária da desapropriação,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano situado na Avenida Coronel João Coelho, nº 55, esquina com a Rua Senador de Alencar, Centro, em Barbalha/CE, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barbalha/CE – 2º Ofício sob a Matrícula nº 1923,

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