DOMCE 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4068

condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V. veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

VI. É considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho.

DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL

4.1. As escolas municipais indicarão seus representantes, após consulta e eleições internas, ou assembleia interna, por meio do preenchimento de Ficha Cadastral (Anexo I) , a ser entregue na sede da Secretaria da Educação, situada na Av. Dr. Luiz Costa, nº 550 - Leirões – Chorozinho no período de 26 a 30 de outubro de 2026.

4.2 . Os segmentos disponíveis para inscrição são:

a) 4 (quatro) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

b) 4 (quatro) representantes dos estudantes da educação básica pública;

c) 4 (quatro) representantes de organizações da sociedade civil. 4.3. Os demais segmentos serão indicados pelos órgãos correspondentes até o dia 30 de outubro de 2026 .

4.4. A divulgação das inscrições deferidas será feita no flanelografo da Secretaria de Educação e no Diário Oficial dos Municipios, no dia 04 de novembro de 2026.

4.5. Se houver interessado que queira representar os segmentos indicados nas alíneas a, b e c, que não integre o funcionalismo público municipal, a inscrição deverá ser feita por meio da Ficha Cadastral (Anexo I) , a ser entregue na sede da Secretaria da Educação, situada na Av. Dr. Luiz Costa, nº 550 - Leirões – Chorozinho, no mesmo período.

4.6. As representações dos Professores das Escolas Públicas Municipais e dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Públicas Municipais deverão ser funcionários efetivos e serão indicados pela entidade sindical APEOC, por meio de ofício a ser entregue na sede da Secretaria da Educação, Av. Dr. Luiz Costa, nº 550 - Leirões – Chorozinho – Ceará.

4.7. As representações do Poder Executivo Municipal , do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar serão feitas através de indicação por meio de ofício a ser entregue na sede da Secretaria da Educação, situada na Av. Dr. Luiz Costa, nº 550 - Leirões – Chorozinho – Ceará.

4. DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS

5.1. No dia 09 de novembro de 2026 , às 14h, haverá a Assembleia de eleição do novo conselho, na sede da Secretaria Municipal da Educação, situada à Av. Dr. Luiz Costa, nº 550 - Leirões – Chorozinho, com participação dos candidatos e demais interessados. 5.2. A assembleia geral será transcrita no livro de ata e em momento oportuno assinada pelos participantes.

6. DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

6.1. O resultado da eleição será divulgado no flanelógrafo da Secretaria da Educação e no Diário Oficial dos Municipios no dia 09 de novembro de 2026.

6.2. O participante inscrito poderá interpor recurso em havendo discordância da decisão, no prazo de 1 (um) dia a contar da eleição. 6.3. O recurso não terá efeito suspensivo.

7. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1. Todos os membros que cumpram todos os requisitos estabelecidos neste edital poderão votar e serem votados devendo obedecer às exigências estabelecidas neste edital.

7.2. Serão considerados eleitos Titulares de acordo com seu respectivo segmento, os candidatos que obtiverem maior número de votos e os demais como suplentes na ordem de classificação.

7.3. Em caso de empate prevalecerá o candidato mais idoso. 7.4. Após a realização das Assembleias, os eleitos serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo através de portaria e em seguida será

realizada a Assembleia Geral Extraordinária para posse e escolha do Presidente e do Vice- Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no dia 09 de novembro de 2026 , às 14h na sede da Secretaria da Educação de Chorozinho, situada à Av. Dr. Luiz Costa, nº 550 - Leirões – Chorozinho – Ceará, com a presença da Comissão já eleita.

7.5. Poderão se candidatar ao cargo de presidente e vice-presidente os membros titulares, exceto os indicados pelo Poder Executivo Municipal.

7.6. Somente os membros titulares poderão votar na eleição de escolha do presidente e vice-presidente.

7.7. A assembleia de posse e eleição do presidente e vice – presidente será transcrita no livro de ata e em momento oportuno assinada pelos participantes.

7.8. O membro titular com maior idade, dos presentes, presidirá a eleição do presidente e vice-presidente.

7.9. Os casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pela comissão do processo seletivo devidamente constituída para eleição do CACS FUNDEB.

Chorozinho, 05 Outubro de de 2026.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Secretária Municipal da Educação

ANEXO I

FICHA CADASTRAL

Publicado por: Raimunda Rivani Alves Batista Código Identificador: 304E1376

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará às 09:00, do dia 21 de outubro de 2026 . Endereço Eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, o PREGÃO ELETRÔNICO N° 2026.10.05.029-PE-SMS. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos htps://compras.m2atecnologia.com.br - https://chorozinho.ce.gov.br/ - Portal do TCE-CE: https://www.tce.ce.gov.br/ e PNCP: www.pncp.gov.br.

CHOROZINHO-CE, 05 DE OUTUBRO DE 2026.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Agente de Contratação

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