Diário Oficial dos Municípios do Pará · 07/10/2026 · pág. 24

DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

2.1. O presente Termo Aditivo visa prorrogar o prazo de vigência, garantindo a aquisição de materiais e peças para manutenção preventiva e corretiva de centrais de ar, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Itaituba – PA.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência que se encerra dia 20 de setembro de 2026, fica prorrogado por igual período , finalizando-se em 20 de setembro de 2027.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 0546/2026

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, etc.,

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2681/13, de 10 de outubro de 2013, e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Vinculados à Administração Pública do Município de Itaituba;

4. CLAÚSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Exercício 2026: 10.122.1004.2.067 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde; 10.125.1004.2069 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde; 10.301.0200.2.072 – Manutenção dos Polos da Academia de Saúde, Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde; 10.301.0200.2.077 – Manutenção das Ações Primárias em Saúde, Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde e 16000000 – Transferência SUS – Bloco de Manutenção; 10.302.0210.2080 – Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde e 16000000 – Transferência SUS – Bloco de Manutenção; 10.302.0210.2.083 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde e 16000000 – Transferência SUS – Bloco de Manutenção; 10.302.0210.2084 – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU), Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde e 16000000 – Transferência SUS – Bloco de Manutenção;10.302.0210.2085 – Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação (CER), Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde e 16000000 – Transferência SUS – Bloco de Manutenção; 10.302.0210.2086 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde e 16000000 – Transferência SUS – Bloco de Manutenção; 10.305.0235.2.093 – Programa de Vigilância em Saúde, Natureza: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 15001002 – Receita de Imposto e Transf, - Saúde e 16000000 – Transferência SUS – Bloco de Manutenção.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS CLÁUSULAS INALTERADAS

Considerando a aprovação do candidato no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, onde obteve a 3º classificação;

Considerando , por fim, a necessidade de dar cumprimento da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0803741-68.2026.8.14.0024, em trâmite na 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba,

D E C R E T A:

Artigo 1º - NOMEAR, a partir de 01 de outubro de 2026, EUDES MARQUES SILVA JUNIOR, em caráter efetivo e sub judice , para exercer as funções do cargo: 227 – Engenheiro Civil – Zona Urbana, Código: SU, Classe/Nível: A/V, do GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR (SU), do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Vinculados a Administração Direta do Município de Itaituba, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, face a habilitação em Concurso Público Edital nº 001/2024, onde obteve a 3º colocação.

Artigo 2º - A manutenção do vínculo decorrente desta nomeação fica condicionada à subsistência da decisão judicial que a ampara, podendo ser revogada caso a referida decisão seja cassada ou reformada em julgamento de mérito.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Dê-se Ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, em 18 de setembro de 2026.

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

5.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas a que se refere o presente Termo Aditivo.

DIEGO JOSÉ MOTA FREITAS

Secretário Municipal de Administração

6. CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Termo Aditivo nº 02 , em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo-assinadas, a tudo presentes.

Itaituba-PA, 10 de setembro de 2026.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratante

DANIEL O SILVA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS LTDA Contratada

Publicado por: Tania de Souza Menezes Código Identificador: BA6AE882

Publicado por: Diego William Oliveira Nascimento Código Identificador: BD094011

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 0547/2026

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, etc.,

Considerando a aprovação do candidato no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, onde obteve a 13º classificação;