DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

cessionário, indicação precisa do objeto cedido (2ª e 3ª parcelas, com exclusões) e requerimentos necessários à anotação nos autos; II – manter no processo administrativo cópia integral da petição e das decisões proferidas pelo juízo, bem como certidões e documentos correlatos;

III – adotar providências para que a conta vinculada e o fluxo de segregação previstos neste Decreto sejam informados e documentados, quando cabível, como medida de transparência e controle.

Art. 6º A comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) será realizada nos termos da Lei Municipal nº 1.265/2026 e das normas aplicáveis, com encaminhamento, no mínimo, de:

I – cópia do edital, anexos e do contrato;

II – estudo técnico de viabilidade e justificativa do preço mínimo; III – parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município; IV – comprovação de constituição da conta vinculada e do contrato de administração bancária;

V – relatórios de conciliação e segregação previstos no art. 4º, V, deste Decreto, quando houver créditos.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Data da assinatura: 25 de setembro de 2026.

Publicado por:

Joao Lucas Carvalho Ribeiro Código Identificador: E5DD5F3A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 20260426. Origem: Pregão nº 9.2025-00047. Contratante: Fundo Municipal de Educação. Contratada: R E S Bezerra Ltda. Objeto: contratação de empresa para aquisição de material de expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Mãe do Rio-PA. Valor total: R$ 32.315,74 (trinta e dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). Vigência: 05 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. Data da assinatura: 05 de outubro de 2026.

Publicado por: Joao Lucas Carvalho Ribeiro Código Identificador: 99B7AC8C

ESTADO DO PARÁ

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, com prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Município, vedada interpretação que amplie o objeto da cessão para alcançar parcelas ou rubricas expressamente excluídas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruti, em 07 de outubro de 2026.

LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA Prefeita Municipal de Juruti

Publicado por: Romario Souza da Silva Código Identificador: 11EAFE7E

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 034/2026

A Secretaria de infraestrutura de Juruti/PA, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão nº 034/2026, na forma eletrônica, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PNEUS E MATERIAIS DE BORRACHARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA . Abertura: 21/10/2026 às 09:00h. A retirada do edital e seus anexos encontram-se disponíveis pelo site www.bnc.org.br e no mural de licitações do TCM/PA. informações: e- mail: [email protected]

Juruti-PA, 06 de outubro de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA

PREFETURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260132 ORIGEM.....................: CARONA Nº A.2026-290501 CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: OCEANO SERVIÇOS DE COSNTRUÇÃO CIVIL LTDA.

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA INFRAESTR UTURA FÍSICA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA, POR MEIO DE

ADESÃO? CARONA A ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS N.º 027/PMSF/2025, ORIUNDA DO PREGÃO

ELETRÔNICO SRP Nº 027/PMSF/2025, MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ. VALOR TOTAL................: R$ 1.467.518,96 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) VIGÊNCIA...................: 19 de Junho de 2026 a 19 de Junho de 2027

Publicado por: Daniel Castor Aires Código Identificador: 35EC2A31

ALEX SOARES GUEDES

Secretário Municipal de Infraestrutura

Publicado por: Gabrielle Stephanie Soares Esteves Código Identificador: 1A7461E6

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 20260425. Origem: Pregão nº 9.2026-00002. Contratante: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio. Contratada: E C Conceição Souza Ltda. Objeto: contratação de empresa para aquisição de peças de veículos leves e pesados objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mãe do Rio/PA. Valor total: R$ 25.211,08 (vinte e cinco mil, duzentos e onze reais e oito centavos). Vigência: 25

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 431/2026-CPL/PMM – Beneficiário -: IBIZA

EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº

18.559.714/0002-80, vencedora dos Lotes: 01 e 02 com o valor total de R$

270.100,00 (Duzentos e setenta mil e cem reais). A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data

de divulgação no PNCP. Oriundas do PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº

55/2026/CPL/DGLC/PMM - SSAM, PROCESSO nº 050707140.000207/2026-

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