DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

Cargo/Função: Assessor Especial Matrícula: no 477/2025-GP III - FISCAL (SUBSTITUTO ADMINISTRATIVO): Nathielly Almeida Alexandre Cargo/Função: Chefe de divisão Matrícula: 4401/2025 - GP IIII - FISCAL (SUBSTITUTO TÉCNICO): Nome: Natali Ormond de Almeida Cargo/Função: Engenheira Mecânica Matrícula: 68655/2026 - GP Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a contratação que gerem conflito de interesses.

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

Documento Assinado Eletronicamente CLEVERLAND CARVALHO DE ARAÚJO Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas Portaria No 1708/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: DCE890D5

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ERRATA

ERRATA

Na publicação da Portaria n.º 1601/2026-GS, que concede Diárias ao(a) Sr(a). AUGUSTO SILVA BRANDÃO, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP, veiculada na Edição nº 4091, nas páginas 75-76, do dia 16 de Setembro de 2026.

Onde se lê:

(... servidor AUGUSTO SILVA BRANDÃO, Portador do CPF nº xxx.472.502-xx, ocupante do cargo de Chefe de divisão, Lotado na Coordenadoria de Merenda Escolar/SEMED...)

Leia – se:

(...servidor AUGUSTO NOGUEIRA NUNES, Portador do CPF nº xxx.648.362-xx, ocupante do cargo de Motorista, Lotado na Coordenadoria de Transporte/SEMED...)

CRISTIANO GOMES LOPES Secretário Municipal de Educação Port. nº 009/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 83218E5B

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ERRATA

ERRATA

Na publicação da Portaria n.º 1616/2026-GS, que concede Diárias ao(a) Sr(a). AUGUSTO SILVA BRANDÃO, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP, veiculada na Edição nº 4092, na página 81, do dia 17 de Setembro de 2026.

Onde se lê:

(... servidor AUGUSTO SILVA BRANDÃO, Portador do CPF nº xxx.472.502-xx, ocupante do cargo de Chefe de divisão, Lotado na Coordenadoria de Merenda Escolar/SEMED...)

Leia – se:

(...servidor AUGUSTO NOGUEIRA NUNES, Portador do CPF nº xxx.648.362-xx, ocupante do cargo de Motorista, Lotado na Coordenadoria de Transporte/SEMED...)

CRISTIANO GOMES LOPES Secretário Municipal de Educação Port. nº 009/2025-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 0E357A30

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 1751/2026-GS

Municípios do Estado do Pará.

Portaria nº 1751/2026-GS

Gabinete do Secretário Municipal de Marabá, em 22 de Setembro de 2026.

Marabá-PA, 05 de outubro de 2026.

O Secretário Municipal de Educação de Marabá/Pará, usando de suas atribuições legais.

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