DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

cadastro e identificação administrativa municipal, a denominação Bairro Centro.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá comunicar a alteração territorial aos órgãos e entidades públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, serviços postais, cartórios e demais instituições interessadas, para fins de atualização cadastral. Art. 7º A incorporação territorial promovida por esta Lei não importa, por si só:

I – reconhecimento ou declaração de propriedade, domínio ou posse sobre imóveis públicos ou particulares;

II – regularização automática de matrículas ou registros imobiliários; III – convalidação de parcelamento do solo eventualmente realizado em desacordo com a legislação;

IV – reconhecimento automático da regularidade fundiária das ocupações existentes;

V – alteração da titularidade de imóveis públicos ou privados abrangidos pela área.

Parágrafo único. A situação dominial, registral e fundiária dos imóveis abrangidos continuará sujeita aos procedimentos administrativos e registrais próprios e à atuação dos órgãos competentes.

Art. 8º A eventual existência de cadastro rural, matrícula rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR ou outro registro de natureza fundiária incidente sobre imóveis localizados na área não impede sua identificação territorial como integrante do Bairro Centro, sem prejuízo das providências necessárias à respectiva regularização cadastral e fundiária.

Art. 9º Integram esta Lei, para todos os efeitos, a planta de situação, o croqui de localização e o memorial descritivo da área incorporada ao Bairro Centro, constantes do Anexo Único.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, aos 01 dia do mês de outubro de 2026. 204º da Independência e 137º da República.

EVERTON MACIAS FREITAS Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 858, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

ÁREA INCORPORADA AO BAIRRO CENTRO

MAPA DE LOCALIZAÇÃO

Publicado por:

Jessica Garcês da Silva Santos Código Identificador: A1921212

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO - INEX 007/2024

A Prefeitura Municipal de Novo Progresso – PA, torna público a RETIFICAÇÃO da publicação do Extrato de Termo Aditivo – 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 1006001/2024/PMNP, circulado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, em 01 de julho de 2026, Edição 4037:

Onde se lê: Objeto: Prorrogação do prazo de vigência inicialmente contratado pelo período de 60 (sessenta) meses, e o reajuste do valor mensal da locação no percentual de 0,61% (sessenta e um centésimos por cento), com base no Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, referente a locação de imóvel urbano, situado na Avenida Brasil, Lote 12, Quadra 38, Bairro Jardim Planalto, município de Novo Progresso – PA, para fins de instalação da Agência Bancária da Caixa Econômica Federal, nas mesmas condições originariamente pactuadas .

Vigência do Termo Aditivo: 10/06/2026 à 09/06/2031.

Leia-se: Objeto: Prorrogação do prazo de vigência inicialmente contratado pelo período de 36 (trinta e seis) meses, e o reajuste do valor mensal da locação no percentual de 0,61% (sessenta e um centésimos por cento), com base no Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, referente a locação de imóvel urbano, situado na Avenida Brasil, Lote 12, Quadra 38, Bairro Jardim Planalto, município de Novo Progresso – PA, para fins de instalação da Agência Bancária da Caixa Econômica Federal, nas mesmas condições originariamente pactuadas.

Vigência do Termo Aditivo: 10/06/2026 à 09/06/2029.

GELSON LUIZ DILL Prefeito Municipal

Publicado por: Scheila Luiza Lavall Código Identificador: 614F36DF

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

SETOR DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026-00027

A presente licitação tem por Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de obra de construção de casa modelo popular, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Óbidos/PA. Adjudicado no dia 05/10/2026. Homologado a Empresa: ORIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 19.216.608/0001-86, com o lote: 1 no valor total de R$ 127.774,99. Data de Homologação: 06/10/2026.

JAIME BARBOSA DA SILVA - Prefeito Municipal de Óbidos/PA.

Publicado por: José Ricardo Viana Rodrigues Código Identificador: 715572BD

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO – ACRÉSCIMO NA QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 027/2026-SEMED

Processo Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO PE-003SEMED/2026.

Contratante : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED.

Contratada : S C CARDOSO - ME, inscrita no CNPJ nº 12.925.006/0001-59.

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 79.002,05 (Setenta e Nove Mil, Dois Reais e Cinco Centavos), nos termos do art. 124, inciso I, alínea 'b' e art. 125, da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 395.010,25 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Dez Reais e Vinte e Cinco Centavos). O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 05 de outubro de 2026. Vigência: 05 de outubro de 2026 até 16 de março de 2027. Data da assinatura: 02 de outubro de 2026.

Publicado por: Marlon Barreto Valério Código Identificador: 97C1A63E

SETOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO – ACRÉSCIMO NA QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 031/2026-SEMED

Processo Licitatório : PREGÃO ELETRÔNICO PE-003SEMED/2026.

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