DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

presente CONVOCAÇÃO para apresentação de documentação de habilitação e Plano de Trabalho, visando à instrução processual necessária para celebração dos respectivos Termos de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente convocação fundamenta-se:

a) Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente os arts. 22, 29, 33, 35 e 38;

b)Art. 29 da Lei nº 13.019/2014 (redação da Lei nº 13.204/2015): os Termos de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados SEM chamamento público, sendo dispensado o processo seletivo; c) Lei Municipal nº 1.241/2026 — Lei Orçamentária Anual 2026, Ação Orçamentária;

d) Decreto Municipal nº 698/2016 e Lei Municipal nº 108/1996.

2. DO OBJETO

O presente Instrumento Convocatório tem por objeto a celebração de Termos de Fomento com as Organizações Governamentais e Não Governamentais (Organizações da Sociedade Civil) indicadas no item 3, para apoio e incentivo a ações e projetos de interesse público desenvolvidos no Município de Paragominas/PA, com recursos provenientes de emendas parlamentares individuais de vereadores da Câmara Municipal, consignados na LOA 2026.

art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 , em razão de os recursos serem provenientes de emendas parlamentares individuais às leis orçamentárias anuais.

A ausência de chamamento público não exime as organizações convocadas do cumprimento dos requisitos de habilitação, da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, nem da aprovação do Plano de Trabalho pela Administração Municipal, na forma dos arts. 33 a 35 da Lei nº 13.019/2014.

5. DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

Para celebração do Termo de Fomento, a organização convocada deverá atender, cumulativamente, os requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014:

I — ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com mais de 1 (um) ano de existência comprovada;

II — possuir experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

III — possuir instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para execução do objeto e cumprimento das metas; IV — estar em situação regular perante o fisco federal, estadual e municipal, o FGTS e a Justiça do Trabalho;

V — não ter sido punida com as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 73 da Lei nº 13.019/2014;

VI — não ter tido contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas ou condenação definitiva por ato de improbidade administrativa.

3. DAS ORGANIZAÇÕES CONVOCADAS

São convocadas para apresentar Plano de Trabalho as seguintes Organizações da Sociedade Civil, cujos valores decorrem de emendas parlamentares individuais consignadas na LOA 2026:

O valor indicado representa o limite máximo a ser repassado a cada organização, condicionado à aprovação do Plano de Trabalho, à regularidade documental e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

4. DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A celebração dos Termos de Fomento decorrentes deste Instrumento Convocatório é realizada sem o chamamento público , nos termos do

6. DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho, peça fundamental para a celebração do Termo de Fomento (art. 22 c/c art. 35 da Lei nº 13.019/2014), deverá ser apresentado conforme o modelo do Anexo I deste Instrumento e conter, no mínimo:

I — descrição da realidade que será objeto da parceria, incluindo as razões que a justificam; II — descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

III — previsão detalhada de receitas e despesas a serem realizadas na execução das atividades;

IV — forma de execução das atividades e de cumprimento das metas a elas atreladas;

V — definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

VI — cronograma de desembolso financeiro, compatível com o objeto e metas;

VII — declaração do representante legal de que o Plano de Trabalho é fiel às informações prestadas.

7. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

As entidades convocadas deverão protocolar os seguintes documentos:

I – Estatuto Social atualizado e registrado;

II – Ata de eleição e posse da atual diretoria;

III – Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;

IV – Documento de identificação e CPF do representante legal;

V – Comprovante de endereço da entidade;

VI – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

VII – Certificado de Regularidade do FGTS;

VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; IX – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

X – Certidão Negativa de Débitos Municipais;

XI – Comprovante de conta bancária em nome da entidade, Dados da conta bancária específica para recebimento (banco / agência / conta) XII – Declaração de inexistência das hipóteses de vedação previstas nos artigos 39 e 40 da Lei nº 13.019/2014;

XIII – Relatório resumido das atividades desenvolvidas pela entidade nos últimos 12 (doze) meses.

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