DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

O GOVERNO MUNICIPAL DE TUCUMÃ/PA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento Cultural), do Decreto Federal nº 11.740/2023, do Decreto Federal nº 11.453/2023 e das regras estipuladas nos Editais de Chamamento Público nº 01/2026, 02/2026, 03/2026 e 04/2026, TORNA PÚBLICO o RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO dos projetos culturais selecionados. 1. DA ANÁLISE DAS DILIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A Comissão de Seleção e Habilitação informa que o proponente MÁRCIO MARTINS MONTEIRO, convocado em diligência regularizadora, apresentou tempestivamente a documentação complementar solicitada, anexando a Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais emitida pela SEFA/PA. A documentação foi analisada e declarada plenamente CONFORME E ATENDIDA, restando o proponente devidamente HABILITADO.

1. DO RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO POR EDITAL

2.1. EDITAL Nº 01/2026 – CULTURA POPULAR E TRADICIONAL

2.2. EDITAL Nº 02/2026 – MÚSICA

2.4. EDITAL Nº 04/2026 – AUDIOVISUAL

1. DAS ASSINATURAS DOS TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL E PRÓXIMOS PASSOS

A Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura informa que disponibilizará as assinaturas dos TERMOS DE EXECUÇÃO CULTURAL com todos os proponentes habilitados relacionados neste edital, obedecendo rigorosamente ao cronograma e aos prazos estabelecidos nos regimentos dos Editais nº 01/2026, 02/2026, 03/2026 e 04/2026.

Os contemplados habilitados serão convocados individualmente via e- mail oficial e telefone para comparecimento presencial do instrumento jurídico de fomento, devendo estar munidos de conta bancária específica vinculada ao projeto para o recebimento do recurso financeiro.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Desporto, Lazer e Cultura Portaria 276/2025

Publicado por: Cláudia Maria Pereira Barros Código Identificador: E4B59712

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL TÉCNICO PORTARIA Nº 033DP-FMAS/2026

Processo Administrativo nº 136/2026/ADM

Contrato/Instrumento equivalente nº 20260459

Contratada: Zucavel Zucatelli Veículos LTDA – CNPJ nº 05.147.384/00001-93

Objeto: Aquisição de 2 (dois) veículos de passeio zero quilômetro destinados à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Tucumã/PA

A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando os arts. 5º, 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 003/2024, e a Instrução Normativa nº 08/2026/TCM-PA; considerando a ciência prévia e termo de compromisso assinado do titular e do substituto; e considerando que foram devidamente verificadas e documentadas no processo administrativo a compatibilidade das atribuições dos cargos, a formação ou experiência pertinente, a complexidade do objeto, a quantidade de ajustes sob a responsabilidade dos agentes, a capacidade técnica para o exercício da função e a inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse, nos termos da governança municipal, RESOLVE:

Art. 1º. Fica designada a servidora Ana Paula Cardoso Sanches , matrícula nº 1274510, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer a função de FISCAL TÉCNICO.

Art. 2º. Fica designada como substituto o servidor José Cássio Souza Araújo , matrícula nº 1268457, ocupante do cargo de Técnico de Referência, para atuar nas ausências e impedimentos do titular.

Art. 3º. Compete ao(à) fiscal técnico(a) exercer as atribuições previstas no art. 17 do Decreto Municipal nº 003/2024 e no art. 12 da IN nº 08/2026/TCM-PA, e especificamente:

I – acompanhar presencialmente e documentalmente a (descrever a necessidade de acompanhamento compatível com o objeto da contratação);

II – realizar conferência rigorosa dos veículos entregues, com registro fotográfico, identificação de marca, modelo, versão, chassi, placa, quilometragem e documentação correspondente;

III – registrar ocorrências com data, evidências e providências de correção exigidas;

IV – notificar a contratada para regularizar falhas operacionais e comunicar imediatamente ao Gestor situações críticas;

V – realizar o Recebimento Provisório (atesto) do objeto em folha separada de acordo com as exigências formais de identificação do Art. 19 da IN, sendo expressamente vedado atesto genérico, à distância ou sem comprovação efetiva, sob pena de caracterizar erro grosseiro (LINDB, art. 28);

VI – manifestar-se sobre prorrogações de prazo exigindo justificativa técnica documentada.

Art. 4º. A portaria deve ser acompanhada de Termo de Compromisso e publicada no Portal da Transparência em atendimento ao art. 4º, §1º da IN nº 08/2026/TCM-PA.

Art. 5º. Esta Portaria deverá ser juntada aos autos e publicada nos meios oficiais exigidos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a conclusão dos atos de recebimento, liquidação, pagamento e encerramento, salvo substituição formal. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tucumã/PA, 02 de outubro de 2026.

LÍVIA LIRA DE ARAÚJO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Decreto nº 003/2025

Publicado por: Caique Narcisio Pereira Código Identificador: 0ECB0FC2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ ERRATA

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