DOMPA 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4106

I – possuir atuação regular no Município de Paragominas;

II – estar enquadrada em uma das categorias previstas neste Edital;

III – estar apta a participar do Concurso Municipal de Bandas e Fanfarras de Paragominas – 2026;

IV – apresentar integralmente a documentação exigida neste Edital;

V – assumir o compromisso de participação no Concurso Municipal de Bandas e Fanfarras de Paragominas – 2026.

7.3. A comprovação do tempo mínimo de residência da pessoa física ou de sede e atuação da pessoa jurídica será realizada mediante a documentação prevista neste Edital.

7.4. Cada banda ou fanfarra poderá apresentar apenas uma inscrição, por meio de um único proponente, não sendo permitida a apresentação de inscrições distintas para a mesma corporação.

7.5. Cada proponente poderá representar e credenciar somente 01 (uma) banda ou fanfarra.

8. DAS INSCRIÇÕES

8.1. As inscrições serão realizadas no período de 07 de outubro de 2026 a 13 de outubro de 2026 , das 8h às 11h30 e das 14h30 às 17h30 , junto à SECULT, situada na Avenida Presidente Vargas, s/nº (Espaço Cultural) – Centro – CEP 68.625-970, Paragominas/PA.

8.2. A documentação deverá ser entregue em envelope devidamente lacrado, contendo todas as informações e documentos exigidos neste Edital.

8.3. Na parte externa do envelope deverão constar as seguintes informações:

DESTINATÁRIO: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS / SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO-SECULT EDITAL Nº 15/2026

IDENTIFICAÇÃO DA BANDA/FANFARRA: ____ REMETENTE/REPRESENTANTE: ______

8.4. No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar toda a documentação exigida, atualizada e legível, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.

8.5. Cada banda ou fanfarra poderá apresentar somente uma inscrição para este credenciamento.

8.6. As inscrições apresentadas fora do prazo, bem como aquelas que não atenderem às condições e aos requisitos estabelecidos neste Edital ou que não apresentarem a documentação obrigatória exigida, serão inabilitadas .

9 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

9.1. DOCUMENTAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA :

O representante deverá apresentar:

a) Ficha Técnica/Identificação – Anexo I , devidamente preenchida;

b) documento oficial de identificação com foto;

c) CPF;

d) PIS/NIS/NIT/PASEP;

e) comprovante de residência atualizado e documento(s) apto(s) a demonstrar residência no Município de Paragominas há pelo menos 02 (dois) anos;

f) comprovante de dados bancários de conta de titularidade do proponente, mediante cópia do cartão bancário, frente e verso, ou captura de tela do aplicativo bancário, desde que constem o nome do titular, a instituição bancária, a agência e o número da conta;

g) Declaração de Representação e Legitimidade – Anexo II , assinada pelos integrantes ou responsáveis pela banda ou fanfarra;

h) Relação dos Integrantes – Anexo IV ;

i) histórico resumido da banda ou fanfarra;

j) portfólio ou outra documentação que comprove a atuação no Município, por meio de fotografias, declarações, publicações, registros de eventos ou outros documentos idôneos;

k) Termo de Compromisso – Anexo III .

9.2 DOCUMENTAÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA :

O representante deverá apresentar:

a) Ficha Técnica/Identificação – Anexo I , devidamente preenchida;

b) comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

c) estatuto, ato constitutivo ou documento equivalente;

d) ata de eleição, termo de posse ou documento que comprove a representação legal;

e) documento oficial de identificação e CPF do representante legal;

f) comprovante de endereço da entidade e documento(s) que demonstrem sede e atuação no Município de Paragominas há pelo menos 02 (dois) anos;

g) comprovante de dados bancários de conta de titularidade da pessoa jurídica;

h) comprovação de regularidade fiscal, mediante apresentação das seguintes certidões, válidas na data da inscrição:

I – Certidão Negativa de Débitos Federais;

II – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

III – Certidão Negativa de Débitos Municipais; IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

V – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

i) Relação dos Integrantes – Anexo IV ;

j) histórico e portfólio ou outra documentação que comprove a atuação da banda ou fanfarra no Município; k) Termo de Compromisso – Anexo III .

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