DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. EDSON DE MENEZES SILVA – OAB/SP 315.708

PROCESSO SAP 006.00230806/2025-28 – PROCESSO DIGITAL

INTERESSADO: G.C.S.H.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Considerando a renúncia do mandato e pedido da acusada, nomeio para a apresentação de alegações finais: Dra. ANDREA JERONIMO DA COSTA (OAB/SP 308.686). Excepcionalmente, a petição (assinada, em arquivo único, em pdf e letra tamanho 12) poderá ser encaminhada por e-mail: [email protected] de até 10 (dez) laudas, incluindo os documentos. Caso contrário, o protocolo deverá ser presencial. 2. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeado outro defensor dativo conforme dispõe o parágrafo único do artigo 292, do EFPC. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se.

DRA. ANDREA JERONIMO DA COSTA -OAB/SP 308.686 (Republicado por incorreções)

PROCESSO SES 024.000561562025-24 – PROCESSO DIGITAL INTERESSADO: E.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do despacho a saber: 1. Recebo os documentos enviados pela origem. 2. Dou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa dativa (Dr. Agenor Viana de Santana, OAB/SP 93.723) a apresentar as Alegações Finais no prazo legal. 3. Publique-se. DR. AGENOR VIANA DE SANTANA - OAB/SP 93.723

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Processo Licitatório nº 90019/2026 - Contratação 69/2026, processo SEI- 006.00328250/2026-90 Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Tipo Hortifrutigranjeiros, para o período de setembro a dezembro de 2026, em prol da Penitenciária “ASP Luís Ricardo Jock Stoduto” de Piracicaba, bem como, do Centro de Ressocialização Feminino “Carlos Sidnes de Souza Cantarelli” de Piracicaba e do Centro de Detenção Provisória Nelson Furlan de Piracicaba, ante a Portaria CRC nº 62/2024 de vinculação de Unidades Prisionais.

Considerando o teor das atas dos trabalhos da sessão pública de julgamento, de 26 de agosto de 2025, lavrada pelo Sr. Pregoeiro designado pela Portaria normativa PPIR nº 243 de 24 de abril de 2025 e a regularidade do procedimento, hei por bem, com base na Lei Federal nº 14.133/21, artigo 71, inciso IV c.c incisos VI e VII do art. 3º do Decreto nº 47.297/2002, adjudicar o objeto e homologar o presente procedimento licitatório, determinando que sejam tomadas as providências ulteriores junto às empresas vencedoras a saber:

• Item 01, no valor unitário de R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e

• cinco centavos) e valor total de R$ 4.462,50 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos);

• Item 13, no valor unitário de R$ 3,84 (três reais e oitenta e quatro

• centavos) e valor total de R$ 1.267,20 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos);

• Item 16, no valor unitário de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco

• centavos) e valor total de R$ 5.463,50 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos);

Aprovo a informação de que os itens revogados não serão posteriormente lançados.

Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

Encontra-se aberto no COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, CHAMADA PÚBLICA de nº 003/2026 (38053-57/2026), Processo nº 006.00387382/2026-53, visando à aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, através do PPAIS - Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social, para o período de SETEMBRO A DEZEMBRO de 2026 - na modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. O Edital e seus anexos serão fornecidos aos interessados no sitio eletrônico: www.sap.sp.gov.br, www.itesp.sp.gov.br, www.cdrs.sp.gov.br/ppais www.compras.sp.gov.br, ou poderá ser retirado na Seção de Finanças e Suprimentos da Penitenciária “ Mário de Moura e Albuquerque” de Franco da Rocha, localizada na Rodovia de Máximo Zambotto, km 44,5, Bairro Serra dos Cristais - Franco da Rocha/SP, no período de 07/10/2026 a 22/10/2026- das 08h00min às 16h00min. As propostas serão recebidas na penitenciaria acima citada, até dia 23/10/2026, às 8h30min. A sessão de abertura dos envelopes será realizada no dia 23/10/2026 às 9h. Eventuais contatos poderão ser realizados através do telefone (11) 4447-4557.

EDITAL PPAIS HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA PUBLICAÇÃO.pdf

Aviso de Pregão Eletrônico 380153-69/2026

Encontra-se aberta no COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, na modalidade Pregão eletrônico nº 380153-69/2026, referente ao Processo nº 006.00313105/2026-12, destinado a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS PARA O PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026 - relançados, tipo menor preço. A realização da sessão pública será na data de 21/10/2026, às 08h30, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br , O Edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no endereço eletrônico: www.gov.br/pncp, seção CONTRATAÇÕES > EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto ao Serviço Administrativo deste Complexo Penal I, por meio do correio eletrônico: [email protected]

PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS

Encontra-se aberta na PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 90015/2026, do tipo MENOR PREÇO, referente ao Processo nº SEI 006.00443656/2026-00, destinado ao Processo para aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis e Perecíveis, visando o consumo das sentenciadas e funcionários desta Unidade Prisional, no período de 10/2026 a 31/12/2026.. A realização da sessão pública será no dia 21/10/2026, às 8:00hs.Os interessados em participar do certame deverão acessar o endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, a partir do dia 07/10/2026, para entrega de suas propostas, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes. O edital estará disponível em sua integra para leitura e impressão no sítio eletrônico: www.gov.br/pncp, sessão CONTRATAÇOES>EDITAIS E AVISOS DE CONTRATAÇÕES, podendo ainda ser consultado junto a Seção de Administração da Penitenciária Feminina de Campinas/SP, telefones: (19) 3772-4700 ramal 4709 e 4742 ou e-mail: [email protected].

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo 006.00437989/2026-91

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis para atendimento do cardápio padrão no Complexo Penal Total de itens licitados: 19 (dezenove)

Valor total previsto: R$ 909.649,60 (novecentos e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) Disponibilidade do Edital: 07/10/2026

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Endereço: Rodovia Salim Antonio Curiati, SP 245, Km 21+660 metros, Zona Rural - Cerqueira César/SP

SEÇÃO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

Entrega das Propostas: a partir de 08/10/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/10/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de Aquisição de Diversos Materiais de Consumo para a Penitenciária “ASP Adriano Aparecido De Pieri” de Dracena, CONTRATADA através dos Contratos oriundos do Pregão Eletrônico nº 90082/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. O Chefe de Departamento Substituto da Penitenciária “ASP Adriano Aparecido De Pieri” de Dracena, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e pela Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária “ASP Adriano Aparecido De Pieri” de Dracena, e a CONTRATADAS relacionadas no Anexo I desta Portaria, mediante TERMO DE CONTRATO referente ao Pregão Eletrônico nº 90082/2026 - PDRAC, Processo SEI! nº 006.00327951/2026-10, tendo por objeto a Aquisição de Diversos Materiais de Consumo:

Fonte: DOESP e PNCP

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE ITAPETININGA

Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado em face da empresa NAÇÕES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., visando à apuração de responsabilidade administrativa decorrente da inexecução parcial do Contrato nº 159/2025, item 001 (Carne Bovina Semi Processada; Acem; Em Cubos; Congelada), item 008 (Frango Semi-processado; Filezinho de Peito (sassami), Sem Pele e Sem Osso; Congelado) e item 010 (Carne Bovina Semi Processada; Patinho; Em Cubos de (1x1x1 cm), Com No máximo 5% de Gordura; Refriada), no Pregão Eletrônico nº 90025/2025, para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (CARNES, AVES E PEIXES) PARA JANEIRO A ABRIL/2026 neste Complexo Penal de ItapetiningaII – REJEITAR integralmente a defesa prévia apresentada pela empresa NAÇÕES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.;

I - GESTOR TITULAR: Anderson Santos da Silva, R.G. 30.127.064-8, Chefe de Seção de Apoio Técnico Administrativo; e

III – RECONHECER a prática da infração administrativa prevista no artigo 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistente em dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - GESTOR SUPLENTE: Clair de Freitas Randolpho Campos, R.G. 34.587.714-7, Policial Penal.

IV – APLICAR à empresa NAÇÕES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. a penalidade de MULTA no valor de R$ 9.471,84 (nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 15% do saldo contratual inadimplido, nos termos da Resolução SAP nº 49/2024; V – DETERMINAR que a multa aplicada seja atualizada monetariamente, quando cabível, e cobrada na forma prevista na Resolução SAP nº 49/2024 e demais normas pertinentes, adotando-se, em caso de inadimplemento, as providências administrativas e legais destinadas à sua satisfação;

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: Fernando Soares da Silva, R.G. 28.490.9427, Policial Penal; e

II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: Marcílio Massamitsu Matsunaga, R.G. 21.356.932-21, Policial Penal. Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado:

I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: Fabiana Vinciguerra Millan, R.G. 30.463.468-2, Oficial Administrativa; e

VI – APLICAR à empresa NAÇÕES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 17 da Resolução SAP nº 49/2024;

II - FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: Gabriel Zanon Suardi, R.G. 44.274.594-1, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos

Artigo 4º - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

VII – INTIME-SE a interessada da presente decisão, cientificando-a de que poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da respectiva ciência, nos termos do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução SAP nº 49/2024;

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 16/2026 e Nota de Empenho, conforme consta no processo 006.00327951/2026-10, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

VIII – INFORME-SE à contratada que, durante o prazo recursal, fica assegurado o direito de vista integral dos autos do processo administrativo eletrônico, IX – Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após o julgamento definitivo de eventual recurso administrativo, procedam-se aos registros cadastrais pertinentes, inclusive nos sistemas oficiais aplicáveis, bem como às demais providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão;

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato;

IV - Acompanhar a entrega do objeto contratado, verificando as quantidades, especificações e a qualidade dos produtos, além de garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso;

X – PUBLIQUE-SE e cumpra-se. À vista do disposto no artigo 21, §4º, da Resolução SAP nº 49/2024, fica encerrada a fase de julgamento no âmbito desta autoridade administrativa.

V - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais;

A presente publicação refere-se à decisão proferida em 30/06/2026, ficando consignado que os efeitos administrativos da decisão retroagem a 01/07/2026, observados os prazos legais para ciência e eventual interposição de recurso.

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis

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