DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 Interessado: EE PROFESSPOR ANTÔNIO ALVES CRUZ –CNPJ 47.834.600/0001-19 Endereço do imóvel: RUA ALVES GUIMARAES, 1511 – PINHEIROS – SÃO PAULO.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 Data da Homologação: 29/09/2026 Interessado: EE PROFESSPOR ANTÔNIO ALVES CRUZ –CNPJ (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a 47.834.600/0001-19 Fácil Bombeiros. ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Endereço do imóvel: RUA ALVES GUIMARAES, 1511 – PINHEIROS – SÃO A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei PAULO. cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 25/09/2026 obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. técnicas previstas na legislação vigente. Agente Fiscalizador: 1º SGT SANDRO MARCUS BUENO LOPES O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 Data da Homologação: 29/09/2026 Bombeiros, disponível no endereço eletrônico (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a: www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu Fácil Bombeiros. ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnica pertinente. medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. técnicas previstas na legislação vigente. O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 EDITAL PROTOCOLO Nº: 263746-C/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE Bombeiros, disponível no endereço eletrônico (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via 2026 www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu Fácil Bombeiros. CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela técnica pertinente. medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo Nº: 263746-C/2026 EDITAL PROTOCOLO Nº: 266514-C/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE Bombeiros, disponível no endereço eletrônico Interessado: ALESSANDRA RENATA DOS SANTOS –CNPJ 18.632.613/0001- 2026 www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu 07 CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o Endereço do imóvel: RUA ITAMONTE, 2660 – VILA MEDEIROS – SÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PAULO. Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente. Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 22/09/2026 presente publicação para fins de notificação do responsável pela Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Agente Fiscalizador: 1º SGT PM MURILO CESAR DA SILVA Protocolo Nº: 266514-C/2026 EDITAL PROTOCOLO Nº: 266796-C/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE Data da Homologação: 29/09/2026 Interessado: EE TARCISIO ALVARES LOBO da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2026 O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a DO ESTADO DE SÃO PAULO –CNPJ 46.384.111/0001-40. CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Endereço do imóvel: RUA DONA ESTELA BORGES MORATO, 500 – LIMAO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei – SÃO PAULO. Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 30/09/2026 presente publicação para fins de notificação do responsável pela Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. técnicas previstas na legislação vigente. Agente Fiscalizador: 1º SGT MURILO CESAR DA SILVA Protocolo Nº: 266796-C/2026 Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 Data da Homologação: 05/10/2026 Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES CERQUEIRA –CPF 507.207.676-87 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a: Endereço do imóvel: RUA MARABU, 378 – VILA MEDEIROS – SÃO PAULO. Fácil Bombeiros. ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 30/09/2026 A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Agente Fiscalizador: 1º SGT MURILO CESAR DA SILVA obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências Data da Homologação: 05/10/2026 medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. técnicas previstas na legislação vigente. O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a: O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Bombeiros, disponível no endereço eletrônico (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu Fácil Bombeiros. Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à técnicas previstas na legislação vigente. número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 técnica pertinente. medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Fácil Bombeiros. EDITAL PROTOCOLO Nº: 264827-C/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE Bombeiros, disponível no endereço eletrônico A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao 2026 www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela técnica pertinente. Bombeiros, disponível no endereço eletrônico edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu Protocolo Nº: 264827-C/2026 EDITAL PROTOCOLO Nº: 266726-C/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba Interessado: ATL TRANSPORTESE LOGISTICA EIRELI –CNPJ 2026 “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o 28.395.663/0002-52 CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a técnica pertinente. presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo Nº: 264827-C/2026 EDITAL PROTOCOLO Nº: 266726-C/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE Interessado: ATL TRANSPORTESE LOGISTICA EIRELI –CNPJ 2026 28.395.663/0002-52 CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Endereço do imóvel: ESTRADA PIMENTAS-SÃO MIGUEL, 407 – PIMENTAS NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – SÃO GUARULHOS. Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 23/09/2026 presente publicação para fins de notificação do responsável pela Penalidade aplicada: MULTA EM DOBRO edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Agente Fiscalizador: 1º SGT PM MURILO CESAR DA SILVA Protocolo Nº: 266726-C/2026 Data da Homologação: 29/09/2026 Interessado: PYTON CLUB LTDA –CNPJ 58.224.843/0001-51 O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a Endereço do imóvel: AVENIDA BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, 1288 – BELA MULTA EM DOBRO, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria VISTA – SÃO PAULO. Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 25/09/2026 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na Agente Fiscalizador: 1º SGT BRUNO DA ROCHA RIBEIRO legislação vigente. Data da Homologação: 29/09/2026 Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a: (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Fácil Bombeiros. Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das técnicas previstas na legislação vigente. medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Bombeiros, disponível no endereço eletrônico Fácil Bombeiros. www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. técnica pertinente. O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico EDITAL PROTOCOLO Nº: 266511-C/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu 2026 “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO técnica pertinente. Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. EDITAL PROTOCOLO Nº: 266792-C/2026, DE 6 DE OUTUBRO DE Protocolo Nº: 266511-C/2026 2026 Interessado: Santana e Silva Bar e Lanchonete LTDA –CNPJ CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 25.210.927/0001-87 NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Endereço do imóvel: RUA BAQUIRIVU, 42 – CIDADE ADEMAR – SÃO Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a PAULO. presente publicação para fins de notificação do responsável pela Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 22/09/2026 edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA Protocolo Nº: 266792-C/2026 Agente Fiscalizador: 1º SGT SANDRO MARCUS BUENO LOPES

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo Nº: 266804-C/2026

Interessado: SPETO BAR LTDA –CNPJ 47.758.808/0001-04 Endereço do imóvel: PRAÇA JUPARANA, 1 – ARTUR ALVIM – SÃO PAULO. Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 29/09/2026 Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA

Agente Fiscalizador: 1º SGT REGINALDO FERREIRA Data da Homologação: 05/10/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a: ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

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