DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

46/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

VIGÊNCIA: 12 meses contados do(a) assinatura deste Termo de contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2026

SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.746.944/0001-09, quanto a sujeição de multa, Notificação SAP/DAF n.º 27/2026; III – Com fundamento artigo 87, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002 e no artigo 3º, inciso II, da Resolução SAP n.º 06, de 10 de janeiro de 2007, APLICO multa no importe de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), em razão da inexecução total do Contrato CG n.º 15/2021, cujo objeto consistia na aquisição de 02 (dois) veículos novos com proteção balística, destinados ao apoio das atividades técnico-administrativas desta Pasta.

candidatos deverão acompanhar sistematicamente esses meios de comunicação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 125.475,88 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

13.5. A Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp - Câmpus Jaboticabal/SP não se responsabiliza pela desclassificação do candidato decorrente de:

• (i) Gestão/Unidade: 00001/ 280104 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO

• FUSSP

a) perdas de prazo;

b) informações de e-mail desatualizadas, incorretas, de terceiros, de difícil acesso ou que não sejam regularmente monitoradas pelo candidato; mensagens direcionadas à caixa de spam, lixo eletrônico ou outros filtros que não forem verificadas; bem como caixa de entrada cheia que impossibilite o recebimento de mensagens;

• (ii) Programa de Trabalho: 08244283225920000

• (iii) Fonte de Recurso: 150010001

IV – Notifique-se à Contratada para dar ciência do ato ora praticado, ofertando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para, se lhe aprouver, interpor o competente Recurso Administrativo.

• (iv) Elemento de Despesa: 44905232

(v) Nota de Empenho: 2026NE00475

13.6. Toda menção a horário, neste Edital e em outros atos dele decorrentes, terá como referência o horário oficial de Brasília;

Matéria para publicação no DOE-001.00008010-2025-21.pdf

13.7. Os casos não previstos neste Edital serão julgados pela Coordenação do Programa de Residência da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - Unesp - Câmpus Jaboticabal/SP.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Processo n.º 006.00175626/2025-76

Objeto: Aquisição de Escudos de Proteção Balística (FaF 2020) Contratante: Secretaria da Administração Penitenciária CNPJ n.º 96.291.141/0001-80 Contratada: INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

As datas de realização das inscrições e sua homologação, das etapas do processo seletivo, bem como da divulgação dos respectivos resultados, constam do quadro abaixo:

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

CNPJ n.º 26.836.227/0001-65

Valor do Aditamento: o valor total estimado do contrato passa de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais) para R$ R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil reais), o que corresponde ao acréscimo de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

Crédito Orçamentário: Gestão/Unidade: 990189; Fonte de Recursos: 26655004; Programa de Trabalho: 14421381561390000; Elemento de Despesa: 449052; Plano Interno: 0100.

Vigência: 180 (cento e oitenta dias) dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato

Visando o acréscimo contratual

Processo n.º 006.00027172/2023-66

Objeto: Prestação de Serviços de Administração de Bolsas de Estágio Contratante: Secretaria da Administração Penitenciária CNPJ n.º 96.291.141/0163-45 Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE CNPJ n.º 61.600.839/0001-55 Valor do Aditamento: O valor total estimado do presente aditamento é de R$ 495.608,90 (quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oito reais e noventa centavos, correspondente ao período de 9 (nove) meses de prorrogação, sendo R$ 156.025,05 (cento e cinquenta e seis mil, vinte e cinco reais e cinco centavos) para o presente exercício, e R$ 339.583,85 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos) para o exercício de 2027

Crédito orçamentário: Unidade Gestora Executora 380101, Programa de Trabalho 14421381561460000, Fonte de Recurso 150010001, Natureza de Despesa 339039.

15.1. Lista de anexos:

Vigência: 09 (nove) meses, a partir de 06/10/2026 a 05/07/2027. Visando à prorrogação contratual Cumprindo os requisitos da Resolução PGE n.º 23, de 12/11/2015

ANEXO I - Competências e atividades desenvolvidas em cada subárea; ANEXO II - Modelo do currículo pontuado;

Nº do Processo: 023.00051690/2026-53

Interessado: Renan Raulino Santiago

ANEXO III - Requerimento de solicitação de redução de taxa de inscrição;

Assunto: Participação no curso Derecho Administrativo, Ingeniería del Sector Público, Tecnología y Transforma

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

ANEXO IV - Declaração da condição de desempregado; ANEXO V - Conteúdo programático e bibliografia; ANEXO VI - Modelo para interposição de Recurso;

1. Vistos.

2. No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 15, inciso II,

ANEXO VII - Termo de Adesão e Compromisso do Profissional Residente para a realização do Programa de Residência em Área Profissional da Saúde - Medicina Veterinária e Saúde.

alínea “a”, do Decreto 8.140/1976, e com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal n. 14.133/21. Decreto estadual n. 68.304/2024. Portaria CE-ESPGE n. 13/2025 (de 1.9.25) e Portaria CE-ESPGE n. 02/2019 (de 6.6.2019) e conforme Parecer CE nº 52/2026, cujas diretrizes serão integralmente observadas, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no valor de 1.300€ (um mil e trezentos euros), destinada à Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de 1 (uma) vaga no curso no curso de formação executiva intitulado “Derecho Administrativo, Ingeniería del Sector Público, Tecnología y Transforma”, na Universidade de Salamanca, na cidade de Salamanca, Espanha, no período de 18 a 29 de janeiro de 2027, para o Procurador do Estado Renan Raulino Santiago.Renan Raulino Santiago.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

15.2. Todos os anexos pertinentes a este Edital encontram-se na página do processo seletivo: https://www.fcav.unesp.br/posgraduacao/programas-pg/residencia-em-area-profissional-dasaude/processo-seletivo.

Considerando as informações apresentadas nos autos, e utilizando da competência a mim atribuída pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, bem como pela Resolução SAP 128, de 26 de dezembro de 2024:

Anexo(s):

APROVO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência da presente contratação, em conformidade com o disposto no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto 68.185/2023;

1-ANEXO I-Competências e atividades desenvolvidas.pdf na cidade de Salamanca, Espanha, no período de 18 a 29 de janeiro de 2-ANEXO II-Modelo de Currículo Pontuado.pdf 2027, para o Procurador do Estado Renan Raulino Santiago.Renan Raulino Santiago. 3-ANEXO III-Requerimento Redução Taxa.pdf 4-ANEXO IV-Declaração Condição Desempregado.pdf 3. Esclareço que, conforme disposto no requerimento inicial (ID 5-ANEXO V-Conteúdo Programatico e Referências 0118796833) e documento de cobrança (invoice – ID 0123050777), a Bibliográfcas.pdf participação do interessado depende do pagamento antecipado da taxa 6-ANEXO VI-Modelo para Interposição de Recurso.pdf de inscrição, sendo condição indispensável para a referida contratação. 7-ANEXO VII-Termo de Adesão e Compromisso-PRAPS-MVS.pdf

Em atenção ao cumprimento dos critérios de responsabilidade fiscal, não há necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois se trata de despesa prevista no orçamento da unidade, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da contratação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021;

1. Justifico que, restando inviabilizada a participação em caso de pagamento após o término do curso, o que se infere do teor do invoice supracitado, que prevê data de vencimento da taxa de inscrição em data anterior ao seu início, AUTORIZO o pagamento antecipado da taxa de inscrição, nos termos do art. 145, parágrafo 1º da Lei 14.133/21.

AUTORIZO a despesa e a emissão de nota de empenho em favor da Companhia Saneamento de Bauru LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.054.541/0001-00, para pagamentos de contas de água e esgotamento sanitário para a Unidade de Atendimento de Bauru no exercício financeiro de 2026.

NEGÓCIOS PÚBLICOS

Considerando as informações apresentadas nos autos, e utilizando da competência a mim atribuída pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, bem como pela Resolução SAP 128, de 26 de dezembro de 2024:

APROVO o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência da presente contratação, em conformidade com o disposto no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei Federal n° 14.133/21 e Decreto 68.185/2023;

Em atenção ao cumprimento dos critérios de responsabilidade fiscal, não há necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, pois se trata de despesa prevista no orçamento da unidade, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da contratação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021; AUTORIZO a despesa e a emissão de nota de empenho em favor da SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL -S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 09.263.541/0001-87, para pagamentos de contas de água e

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