DOESP 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

88/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

PRELEÇÃO NA 4ª CIA PM DO 9º BPM/M, LOCALIZADA NA RUA SÃO GONÇALO DO ABAETE, 546, SÃO PAULO/SP.

Na data da última assinatura digital, na cidade de São Paulo/SP, compareceram, de um lado como CONTRATANTE, o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio Polícia Militar do Estado de São Paulo – CIAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.198.514/0036-84, com sede na Avenida Cruzeiro do Sul, 260, 5º Andar, Canindé – São Paulo/SP, neste ato representada pelo senhor TenenteCoronel PM Fábio José De Souza, Dirigente da UGE 180164, e, de outro lado, como CONTRATADA, a empresa B3M ENGENHARIA CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.614.013/0001-14, com sede na Rua Professor Arnaldo João Semeraro, 500 – Jardim Santa Emília – São Paulo/SP, neste ato representada pelo senhor João Paulo do Amaral Melo, representante da empresa, inscrito no CPF sob o nº 285.642.548-83.

As referidas partes, CONSIDERANDO que:

a) Em 24 de fevereiro de 2025, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 0006/2025, conforme as especificações técnicas constantes do Edital da licitação Concorrência Eletrônica nº 16/2024, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo SIAFEM Nº 20241257011;

b) em 14 de abril de 2025, foi emitida a ordem de início dos serviços, com prazo de execução de 150 (cento e cinquenta) dias, bem como prazo de vigência de 300 (trezentos) dias, com data de término prevista para 10SET25 e 08FEV26, respectivamente;

c) Em 05 de setembro de 2025, foi publicado o 1º Termo Aditivo, no qual foi realizada a readequação do cronograma físico-financeiro, conforme Despacho nº CIAP-088/31/25;

d) Em 12 de janeiro de 2026, foi publicado o 2º Termo Aditivo ao contrato, tendo o prazo de vigência sido prorrogado por 300 (por extenso) dias alterando o prazo de 21DEZ25 para 17OUT26, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais;

e) Em 17 de julho de 2026, foi publicado o 3º Termo Aditivoo, por meio do qual, após a compatibilização dos valores dos itens aditados (adições e serviços extracontratuais) e suprimidos, resultou em um acréscimo de R$ 129.503,51 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e três reais e cinquenta e um centavos), alterando o valor do contrato para R$ 784.522,64 (setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), bem como prorrogando o prazo de execução por 387 (trezentos e oitenta e sete) dias, com término previsto para 03OUT26, o prazo de vigência contratual para 08NOV27 e readequando o cronograma de execução;

f) Em 14 de setembro de 2026, a Contratada remeteu documentação ao Gestor do Contrato solicitando aditamento de 30 (trinta) dias de prazo, em virtude de alta precipitação de chuvas prejudicando a produtividade dos serviços;

g) Em 21 de setembro de 2026, o Fiscal Técnico elaborou o Parecer Técnico nº CIAP- 083/32/26, opinando favoravelmente ao pleito da Contratada;

h) Em 24 de setembro de 2026, o Gestor do Contrato, por meio da Parte nº CIAP-083/32/26, opinou favoravelmente ao pleito da Contratada; i) O aditamento foi expressamente autorizado e justificado por escrito pela autoridade competente, conforme Despacho nº CIAP- 093/31/26, de 25SET26, constante no Processo. RESOLVEM aditar o Contrato Administrativo nº 0006/2025, em decorrência de aditamento de prazo, nos termos dos arts. 6º, XVII; 104, I; 111 e 124, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a seguir exposto: CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO DE PRAZO

O prazo de execução do objeto fica acrescido de 30 (trinta) dias, com término previsto para 02NOV26, permanecendo o término do prazo de vigência para 08NOV27.

PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo a contratação por escopo predefinido, nos termos do artigo 111 da Lei Federal nº 14.133/21, fica o prazo de vigência automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, observado o disposto no parágrafo único de mesmo artigo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

O cronograma físico-financeiro fica readequado conforme proposto pela Contratada e aceito pelo Fiscal Técnico, o qual segue anexo ao presente Termo Aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA apresentou o Seguro Garantia, conforme apólice Nº 04-0775-0541172, junto à empresa Junto Seguros S.A., vigente até 08NOV27, no valor de R$ 39.226,13, observado o cumprimento na íntegra das exigências constantes no Cláusula Décima - Garantia de Execução Contratual do Edital.

– CLÁUSULA QUARTA DA RATIFICAÇÃO

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não se revelem com o mesmo conflitantes.

Assunto: Despacho de recebimento do Recurso.

1. A empresa CORP Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.690.360/0001-66, interpôs Recurso Administrativo, tempestivamente (SEI 0123311715), em face da Decisão que extinguiu unilateralmente o Contrato, exarada nos autos do Processo de Extinção de Contrato n° CIAP010/421/26, por meio do Despacho nº CIAP-087/421/26 (SEI 0121849401).

2. Em decorrência disto, procedeu-se ao juízo de admissibilidade

prévio e verificou-se que foram cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

1. Quanto ao recebimento do recurso e de seus efeitos, é cediço que

o artigo 168, da Lei Federal nº 14.133/21 determina que ao recurso interposto será atribuída a eficácia suspensiva da decisão recorrida até que que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

1. Diante do exposto, recebo o Recurso Administrativo nos seus

efeitos DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO, nos termos do artigo 168, da Lei Federal nº 14.133/21, o qual será encaminhado, se não houver lastro para a reconsideração da decisão, à autoridade “ad quem”, nos termos do artigo 165 § 2º, da mesma Lei, com as devidas contrarrazões.

Volume 136, nº 192, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 7 de outubro de 2026 COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Processo Administrativo nº 057.00031531/2026-18
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 12/2026

Processo nº CPI1 – 20260437483

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, com sede na PRAÇA CORONEL

Nº Contrato: 2026CT00434

FERNANDO

Objeto: Aquisição de Consumo (Disco Rígido)

PRESTES,115, BOM RETIRO - CEP 01124-060, na cidade de SÃO PAULO /SP, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.198.514/0135-66, neste ato representado(a) pelo(a) CORONEL PM I VAN GONZAGA DE OLIVEIRA, Chefe do CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL da PMESP, nomeado pela publicação no DOE de 29 de abril de 2026, inscrito no CPF sob o nº 250.029.679-41, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, doravante denominado CONTRATANTE, e a MAF DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.389.639/0001- 28, sediada na Rua Eduardo Ruiz Cobo, O-1668 Jardim Marajoara - CEP:17280-710 - Pederneiras, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por MARCELO AUGUSTO FABRES , sócio proprietário inscrito no CPF sob o nº 131.075.478-08, conforme atos constitutivos da fornecedora, tendo em vista o que consta no Processo nº 057.00031531/2026-18 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais normas da legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente d o Pregão Eletrônico nº 18/2026, mediante as condições a seguir enunciadas, de acordo com as subdivisões subsequentes na forma de cláusulas e respectivos itens que compõem este instrumento.

Contratante: Estado de São Paulo - Polícia Militar – Comando de Policiamento do Interior Um - UGE 180.155.

Contratada: VILMA DE MATTOS CARNEIRO CORREA CNPJ n° 53.415.929/0001-48 Nota de Empenho: 2026NE01680

1. Notifico pela primeira vez o representante legal da contratada, por estar incorrendo, em tese, na inexecução contratual referente ao material adquirido por meio da Nota de Empenho nº 2026NE01680, por não ter entregue o material, cujo prazo final era o dia 27/09/2026.

2. Dessa forma, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação no Diário Oficial do Estado (DOE), para que V.Sª se manifeste ou cumpra de vez com as obrigações assumidas perante o Estado de São Paulo.

3. Ressalto que a empresa está incorrendo em infração administrativa devido ao atraso na entrega do material e a recusa da manifestação da contratada acarretará a extinção contratual unilateral através do cancelamento da Nota de Empenho/Contrato com a devida instauração de processo sancionatório para aplicação das sanções previstas no artigo 156, incisos II e III da Lei Federal nº 14.133/21, além dos percentuais de multa prevista no ato convocatório.

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de confecção de Cadernos personalizados, Pasta em courino e pasta porta diploma personalizadas, conforme detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do Termo de Referência, da proposta do Contratado e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.

1. Finalmente, a Contratada poderá realizar contato com esta Administração Pública por intermédio do e-mail : [email protected] ou através do telefone (12) 3922-9666 ramal 2044.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM (CPI1)

Extrato de emissão de Nota de Empenho de Pregão Eletrônico Processo SEI: 057.003735992025-91/ Processo SIAFEM: 20250799671. Modalidade: Pregão Eletrônico PR-90036/2025 - UASG 180155. Objeto: Máquina de gelo para o 20ºBPMI. Contratante: Polícia Militar do Estado de São Paulo – Comando de Policiamento do Interior Um – UASG 180.155.

Contratada: ELO SCIENTIFIC INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.841.520/0002-83.

O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, contados da assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Nota de empenho: 2026NE01998 / Valor do empenho: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) Emissão: 06/10/2026 - Vencimento: 06/11/2026. Crédito Orçamentário: Exercício: 2026; Fonte: 275930039; Natureza de despesa: 449052-34; Ptres: 180402.

PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DIRIGENTE

Demais dados poderão ser consultados através da plataforma pncp.gov.br.

Para fins de regularização, a contar de 06 de outubro a 21 de outubro de 2026, passa a responder como Dirigente da UGE nº 180379, do Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Ten Cel PM Maria Luciene Mesquita Pardal, portadora do CPF/MF nº286.186.588-12.

Base legal: Lei 14.133/2021.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

Gestor do Contrato: O Dirigente da UGE 180.155 – Comando de Policiamento do Interior Um DESIGNOU o 1° Ten PM Luana de Lima Moraes Maciel, CPF nº 462.068.188-10, como Gestor dos Contratos nº 275/104/2026, 276/104/2026, 277/104/2026, e, 278/104/2026, bem como o 3° Sgt PM Wagner Guerreiro, CPF nº 144.663.488-47, como Fiscal, do contrato acima mencionado, todos do 5ºBPM/I, decorrentes do PREGÃO ELETRÔNICO CPI1 nº 90038/2025 e PROCESSO nº 057.00210355/2026-89, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais pertencentes à subfrota do Comando de Policiamento do Interior Um (CPI-1) e unidades subordinadas, com fornecimento e aplicação de peças e acessórios de reposição originais, que teve como vencedor o CONSÓRCIO UNIÃO SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.978.393/0001-34, para o acompanhamento e fiscalização de sua execução, de modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigações ajustadas.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

PREGÃO ELETRÔNICO n.º CPTran – 180196-14/2026.

O COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO-CPTran, UASG-180196, torna público abertura do PREGÃO ELETRÔNICO, destinado à Registro de preços para aquisição futura de Gás Liquefeito de Petróleo em botijões P- 13 e P-45, conforme condições e especificações do EDITAL, tipo MENOR PREÇO, GLOBAL, DISPUTA ABERTA, sendo que o início do recebimento das propostas será no dia 06 de outubro de 2026, com a realização da Sessão pública na data de 22 de outubro de 2026 às 09:00h. A sessão pública será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br. Edital e demais anexos encontram-se disponíveis no site www.compras.gov.br/compras e no PNCP www.gov.br/pncp.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 – UGE 180157
AVISO DE LICITAÇÃO – UASG 180157
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2026 – PR-157/0031/26
EDITAL nº 106/2026
Id contratação PNCP: 46377800000127-1-004327/2026
PROCESSO Nº 20260468578 – SEI! 057.00481163/2026-55
PLATAFORMA: https://gov.br/compras

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DOZE ABERTURA DE LICITAÇÃO SIASG Nº 33/2026

Processo SEI Nº 057.00495652/2026-94 Processo Nº 20260435433

OBJETO: Manutenção de 1° Escalão do Grêmio de Subtenentes/Sargentos e Cabos/Soldados do CPI-2. ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23/10/2026 às 08h45min. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço. DISPONIBILIDADE DOS EDITAIS E ANEXOS: https://pncp.gov.br/app/editais

O Dirigente da UGE 180363 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a Contratação de serviços de fornecimento e instalação de aparelhos condicionadores de ar, para o 32º BPM/M.

A sessão pública ocorrerá no dia 22/10/2026, às 08h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O CPA/M12 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

https://www.imprensaoficial.com.br/ENegocios/HomeNPNaoLogado_3_0.a spx ou Comando de Policiamento do Interior 2, situado na Avenida João Jorge, 499, Vila Industrial, Campinas/SP. INFORMAÇÕES: (19) 3772-6748 - Seção de Despesa Orçamento e Custo do Comando de Policiamento do Interior 2.

07.1. Edital e anexos .pdf

Anexo(s): 19. Edital Completo Publicação Gremio Sgt.pdf

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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