DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

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Documento assinado eletronicamente por LORENA PEREIRA FIORENZANI , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , em 06/10/2026 às 11:03, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4338227 e o código verificador 642F4681 .

Publicado por: Vicente Ferreira Nascimento Neto Código Identificador: 0EB4EDB3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÚCLEO DE CONVÊNIOS - SEMSAU

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8-10659/2026

Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação Sonho de Viver – ASV , para execução do Projeto ―Manutenção da Associação Sonho de Viver 2026‖ , destinado à manutenção e ampliação das atividades terapêuticas de equoterapia e reabilitação desenvolvidas pela entidade, mediante custeio de equipe multiprofissional, manutenção de 40 usuários ativos e abertura de 10 novas vagas, além de atendimento psicológico a familiares e responsáveis.

Entidade Proponente: Associação Sonho de Viver – ASV CNPJ: 40.136.836/0001-32 Valor Global: R$ 165.000,00

Origem dos recursos: Recursos provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 568/2025, 572/2025, 573/2025, 575/2025 e 576/2025, de autoria, respectivamente, dos Vereadores Jefferson Cardoso, João Mendes, Filipe Rozique, da Vereadora Rafaela do Batista e do Vereador Lucas Follador, totalizando R$ 165.000,00.

Vigência: 12 (doze) meses, a partir da efetiva liberação dos recursos.

REFERÊNCIAS

Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, e a Associação Sonho de Viver – ASV, inscrita no CNPJ nº 40.136.836/0001-32, para execução do Projeto ―Manutenção da Associação Sonho de Viver 2026‖.

A proposta prevê a aplicação de R$ 165.000,00, provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 568/2025, de autoria do Vereador Jefferson Cardoso, no valor de R$ 30.000,00; nº 572/2025, de autoria do Vereador João Mendes, no valor de R$ 40.000,00; nº 573/2025, de autoria do Vereador Filipe Rozique, no valor de R$ 20.000,00; nº 575/2025, de autoria da Vereadora Rafaela do Batista, no valor de R$ 35.000,00; e nº 576/2025, de autoria do Vereador Lucas Follador, no valor de R$ 40.000,00.

O Plano de Trabalho foi submetido à análise da Comissão de Seleção de Entidades, que identificou a necessidade de complementações técnicas, operacionais e financeiras. Na sequência, o Departamento de Média e Alta Complexidade, por meio do Memorando nº 199/MAC/2026, manifestou-se favoravelmente à aprovação técnica da proposta, reconhecendo a relevância assistencial da equoterapia, a compatibilidade do objeto com a política pública municipal de saúde e a pertinência da equipe multiprofissional prevista.

Posteriormente, o Secretário Municipal de Saúde, por meio do Despacho Decisório nº 08/2026/GAB/SEMSAU, reconheceu a compatibilidade do objeto com a política municipal de saúde e determinou o encaminhamento dos autos ao Conselho Municipal de Saúde.

O Plano de Trabalho foi apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde e aprovado com ressalvas, por meio da Resolução nº 68/CMS/2026, de 28 de agosto de 2026, ficando a liberação dos recursos condicionada ao atendimento das providências apontadas nas manifestações técnicas.

Na continuidade da instrução, a entidade apresentou Plano de Trabalho consolidado e documentação complementar, posteriormente analisados pela Comissão de Seleção. O Relatório nº 45, de 23 de setembro de 2026, registrou os pontos que ainda demandavam complementação, especialmente quanto à organização das metas terapêuticas, produção SISREG e cronograma de desembolso. Na sequência, o Relatório Complementar ao Relatório nº 45, de 28 de setembro de 2026, concluiu pelo atendimento das ressalvas remanescentes, recomendando o regular prosseguimento do processo.

II - DESCRIÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA

A parceria tem por objeto a manutenção e ampliação das atividades terapêuticas de equoterapia e reabilitação desenvolvidas pela Associação Sonho de Viver – ASV, mediante custeio de equipe multiprofissional, mantendo 40 usuários ativos e possibilitando a abertura de 10 novas vagas, alcançando 50 usuários ativos, além de atendimento psicológico a familiares e responsáveis.

A entidade informa atualmente 40 usuários em atendimento e fila de espera de 25 pessoas, de modo que a abertura das 10 novas vagas corresponde à ampliação concreta da capacidade assistencial prevista no projeto.

Os atendimentos são organizados em dois fluxos simultâneos, com utilização de dois cavalos em atividade e seis equinos vinculados à execução, em sistema de alternância para descanso, manejo e adequação ao praticante. Cada usuário é acompanhado de acordo com sua necessidade terapêutica, podendo haver profissional mediador ou terapeuta e apoio lateral nos casos classificados para hipoterapia.

A equipe custeada pela parceria é composta por 01 (uma) pedagoga,

• Processo Administrativo nº 8-10659/2026;

• Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU e respectivos atos modificadores;

• Plano de Trabalho ―Manutenção da Associação Sonho de Viver 2026‖ – versão revisada em atendimento ao Ofício nº 201/SEMSAU/NC/2026;

• Relatório da Comissão de Seleção – ID 4086094;

• Memorando nº 199/MAC/2026 – ID 4130027;

• Despacho Decisório nº 08/2026/GAB/SEMSAU – ID 4177251;

• Resolução nº 68/CMS/2026, de 28 de agosto de 2026 – ID 4250788;

I - CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROCESSO

Trata-se do Processo Administrativo nº 8-10659/2026, que tem por objeto a celebração de Termo de Fomento entre o Município de

01 (um) fisioterapeuta, 02 (duas) psicólogas, 01 (um) educador físico e 01 (um) auxiliar-guia, todos com jornada de 20 (vinte) horas semanais , conforme organização apresentada no Plano de Trabalho.

Os valores mensais previstos são de R$ 2.300,00 para a pedagoga, R$ 2.300,00 para o fisioterapeuta, R$ 2.300,00 para cada psicóloga, R$ 2.500,00 para o educador físico e R$ 1.800,00 para o auxiliar-guia, totalizando R$ 162.000,00 no período de 12 meses. Há, ainda, R$3.000,00 destinados à execução do Plano de Trabalho e à prestação de contas, em duas parcelas de R$1.500,00, resultando no valor global de R$165.000,00.

As metas do projeto estabelecem a manutenção de 50 usuários ativos, sendo 40 mantidos e 10 novas vagas, a programação de 200 sessões de equoterapia por mês, com execução mínima de 160 sessões, equivalente a 80% da programação, além da admissão inicial de 10

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