DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

funcional, motor e educacional dos praticantes; a psicóloga voltada aos usuários contribui para o acompanhamento terapêutico durante as sessões; a psicóloga voltada às famílias oferece suporte aos responsáveis, que exercem papel central no cuidado cotidiano; e o auxiliar-guia garante a condução e a segurança dos praticantes na atividade montada. A relação entre o objeto e a finalidade pública decorre, portanto, da destinação concreta dos recursos à equipe que sustenta a execução do serviço. Soma-se a isso a previsão de 200 sessões mensais programadas, com execução mínima de 160, e de 20 a 25 atendimentos mensais a familiares e responsáveis, com uma atividade grupal por mês, o que confere ao serviço parâmetros objetivos de oferta e de acompanhamento.

Sob a perspectiva municipal, a parceria representa apoio a uma entidade que atende demanda concreta e reprimida: a ASV mantém 40 usuários ativos e fila de espera de 25 pessoas, e a abertura de 10 novas vagas, alcançando 50 usuários, amplia em 25% a capacidade de atendimento e permite absorver inicialmente 40% da fila informada, mediante encaminhamento pelo SISREG. O investimento fortalece a rede de atendimento, complementa as ações desenvolvidas pelo Município e utiliza estrutura e capacidade assistencial já disponibilizadas pela organização da sociedade civil, com reflexos diretos na ampliação do acesso e na continuidade do cuidado. Dessa forma, a aplicação dos recursos públicos mostra-se adequada ao interesse coletivo, por apoiar atividade de relevância social, assegurar a continuidade dos atendimentos, ampliar o número de usuários alcançados, contribuir para a redução da demanda reprimida e proporcionar benefícios concretos às pessoas com deficiência e a seus familiares, especialmente aos usuários que demandam acompanhamento multiprofissional contínuo.

VII - CONCLUSÃO

Diante dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 8- 10659/2026, devidamente instruído com a documentação pertinente, considerando:

a) o interesse público na continuidade e ampliação das ações de equoterapia, reabilitação e apoio psicológico destinadas às pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, doenças raras e demais usuários atendidos pelo projeto;

b) a compatibilidade do Projeto ―Manutenção da Associação Sonho de Viver 2026‖ com a política municipal de saúde, especialmente com as ações de reabilitação e atenção à pessoa com deficiência, e com as diretrizes estabelecidas no Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU e respectivos atos modificadores;

c) a regular tramitação e análise da proposta pela Comissão de Seleção de Entidades, pelo Departamento de Média e Alta Complexidade, pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde; d) o prévio credenciamento da Associação Sonho de Viver – ASV no procedimento promovido pela SEMSAU, bem como a existência de estrutura, equipe multiprofissional e organização operacional diretamente relacionadas à execução das atividades de equoterapia e reabilitação;

e) a aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 68/CMS/2026, inicialmente com ressalvas, seguida do respectivo saneamento documental;

f) o atendimento das ressalvas apontadas durante a instrução, conforme demonstrado no Relatório nº 45 da Comissão de Seleção, de 23 de setembro de 2026, e no Relatório Complementar de 28 de setembro de 2026, que concluiu pelo atendimento das pendências remanescentes;

g) a existência de demanda concreta pelo serviço, evidenciada pelos 40 usuários ativos e pela fila de espera informada de 25 pessoas, com previsão de abertura de 10 novas vagas e alcance de 50 usuários ativos;

h) a origem dos recursos nas Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 568/2025, nº 572/2025, nº 573/2025, nº 575/2025 e nº 576/2025, circunstância que autoriza a celebração da parceria sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014;

i) o enquadramento da parceria na hipótese de dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da natureza

das atividades vinculadas à saúde e do prévio credenciamento da organização da sociedade civil pelo órgão gestor;

j) a inviabilidade de competição decorrente das características específicas do objeto e da vinculação das metas à estrutura, equipe e atividades de equoterapia e reabilitação desenvolvidas pela Associação Sonho de Viver, com atendimento aos usuários encaminhados pelo SISREG;

JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação Sonho de Viver - ASV , para execução do Projeto ―Manutenção da Associação Sonho de Viver 2026‖ , no valor de R$ 165.000,00, provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 568/2025, nº 572/2025, nº 573/2025, nº 575/2025 e nº 576/2025, sem a realização de chamamento público, com fundamento no art. 29, no art. 30, inciso VI, e no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, observadas as demais exigências legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à celebração da parceria.

A presente justificativa deverá ter seu extrato publicado na forma do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, ficando assegurada a possibilidade de impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação, na forma do § 2º do referido artigo.

Ariquemes/RO, 06 de outubro de 2026.

LORENA PEREIRA FIORENZANI

Secretária Municipal de Saúde Decreto Nº 24.193, de 1º de Outubro de 2026.

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por LORENA PEREIRA FIORENZANI , DEC. Nº 24.193/26 - Secretária Municipal de Saúde , em 06/10/2026 às 13:04, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4340079 e o código verificador DFFB5D4A .

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES AVISO DE PREGAO ELETRONICO Nº 359/2026/PREGÃO/SML/PMA PROCESSO ADM. Nº 20149/2026/SEMED MODO DE DISPUTA: ABERTO - UASG: 450522 LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME EPP MEI

Objeto: Aquisição de material de consumo(manutenção predial) para atender o Centro de Educação Infantil Municipal Moranguinho contemplado com Programa Novas Turmas. Valor estimado em R$ 82.870,99. A Prefeitura de Ariquemes-RO através do Pregoeiro designado pelo Decreto nº. 23.384 de 07 de janeiro de 2026, torna público, para o conhecimento dos interessados que na data e horário abaixo indicado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, sob o nº 359/2026 do tipo MENOR PREÇO critério de julgamento POR ITEM, Cód. UASG: 450522, na forma da Lei nº. 14.133/21, conforme edital e anexos, atendendo assim as necessidades da Prefeitura de Ariquemes/RO. Envio das propostas poderá ser feito das 09h00min do dia 07/10/2026 até às 09h00min do dia 20/10/2026. Início da Sessão Pública virtual será às 09h00min do dia 20/10/2026 (Horário de Brasília). A retirada do edital está

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