DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

§ 4º Da decisão caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, na forma da legislação municipal de processo administrativo.

Art. 17. Quando a conduta configurar, em tese, infração penal, a Secretaria Municipal de Educação comunicará o fato à autoridade competente.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os dados pessoais coletados para cadastro e controle de passageiros serão utilizados exclusivamente para a gestão do transporte de que trata esta Normativa, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 20. Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cacaulândia-RO, 24 de setembro de 2026.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA PEREIRA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Eliene Ferreira de Sa Teles Santos Código Identificador: 6DEEA69F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº32/SEMED/2026

PORTARIA Nº32/SEMED/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação e nomeação dos membros para compor o Comitê Gestor Municipal da Política de Alfabetização de Cacaulândia – RO, nos termos do Decreto Municipal nº 7.287/GP/2026, e dá outras providências.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA PEREIRA, Secretária Municipal de Educação do Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, que a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 7.287/GP/2026, que institui o Comitê Gestor Municipal da Política de Alfabetização do Município de Cacaulândia – RO;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e formalizar a composição nominal do referido Comitê para o efetivo acompanhamento, articulação, monitoramento, avaliação e tomada de decisões da Política Municipal de Alfabetização (Art. 4º, § 1º, e Art. 13 do Decreto);

Resolve Editar a Presente.

VI – Diretor(a) de Ensino da SEMED: Titular: Fabiana Fernandes da Silva Pereira

VII – Representante dos Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal do Ensino Fundamental: Titular: Clarice Bortoloto.

VIII – Representante dos Supervisores das Unidades Escolares da Rede Municipal do Ensino Fundamental: Titular: João Batista Damaceno.

IX – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

Titular: Nailma Lima da Silva Nunes. X – Representante do Poder Executivo Municipal:

Titular: Maria Aparecida de Lara.

XI – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME): Titular: Klebia de Morais Rigo Gomes

XII – Representante do Poder Legislativo Municipal: Titular: Daiane Pereira dos Santos.

XIII – Representante da APP ou Conselho Escolar das Unidades Escolares do Ensino Fundamental: Titular: Regina Pereira de Moura Silva.

Art. 2º As atribuições, princípios de atuação, periodicidade das reuniões e demais regramentos de funcionamento do Comitê Gestor obedecerão ao disposto no Decreto Municipal nº 7.287/GP/2026.

Art. 3º A atuação dos membros designados nesta Portaria será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, ressalvadas as situações previstas em legislação específica (Art. 11 do Decreto).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA PEREIRA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Eliene Ferreira de Sa Teles Santos Código Identificador: B9F90086

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

DEP DE COMPRAS E CADASTRO DE FORNECEDORES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026

PORTARIA:

Art. 1º NOMEAR e DESIGNAR os membros abaixo relacionados para comporem o Comitê Gestor Municipal da Política de Alfabetização de Cacaulândia – RO:

I – Presidência:

Titular: Fernanda Fernandes da Silva Pereira.

II – Coordenação Municipal do Programa de Alfabetização: Titular: Gilvaneide da Silva Caetano

III – Formador(a) de Alfabetização: Titular: Maria Aparecida Ferreira de Almeida

IV – Formador(a) de Recomposição da Aprendizagem: Titular: Alfredinho Hélio Sperandio

V – Agente de Monitoramento do Programa de Alfabetização: Titular: Sidinéia Cristina dos Santos da Cruz

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve:

01 – HOMOLOGAR nos termos do Art. 71, Inciso IV da Lei Federal 14.133/21, e demais normas aplicáveis pelo Termo de Referência/Edital, o presente Pregão Eletrônico nº 017/2026 nestes termos:

e) Fornecedores declarados vencedores:

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