DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 11.246/2022; e

X - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto nº 11.246/2022, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Art. 4 Cabe ao suplente, em conjunto com os demais Fiscais, elaborar e assinar os termos de Recebimento provisório, bem como Atestar as Notas Fiscais/Faturas, em caso de impedimento de assinatura por um dos membros da respectiva comissão

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: FA5DFA8B

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO E DE RESULTADO FINAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

ORGÃO EMISSOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEMFIN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0002810.23.01-2026

Art. 5 Esta Portaria tem seus efeitos retroativos à 05/10/2026.

CLARICE LEMOS FERREIRA

Secretária Municipal de Educação Decreto Nº 10.325/2026

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 8AE82BEE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 1486, 06 DE OUTUBRO DE 2026

―DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE GESTORA DO CONTRATO Nº 156/2026/PGM/PMCJ PARA COM A EMPRESA N. C. BESSA LTDA ‖

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preconiza a Lei Orgânica Art. 78º, Art. 87º inciso II, c/c art. 28, I, da Lei Complementar Nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Anacele Costa da Silva, Matrícula Nº 9**5, para a Função de Gestora do Contrato Nº 156/2026/PGM/PMCJ, objeto do Processo Nº 0001891.07.01-2026 de ―Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cópias reprográficas (preto e branco e colorida)‖, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari através da Secretaria Municipal de Educação e a EmpresaN. C. BESSA LTDA.

Art. 2º Cabe a Gestora do Contrato, em especial:

• Coordenar as atividades relacionadas à Fiscalização Administrativa e Técnica;

• Acompanhar os registros realizados pelos Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, bem como informar à autoridade superior aquelas que ultrapasse a sua competência;

• Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, bem como anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa;

• Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do Art. 19 do Decreto Nº 11.246/2022;

...dentre outros que se fizerem necessários, conforme Art. 21 do Decreto Nº 11.246/2022 que regulamenta o disposto no Parágrafo 3º do Art. 8º da Lei Nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta Portaria tem seus efeitos Retroativos há 05/10/2026.

OBJETO: Permissão de Uso Aritmética e Qualificada de Espaços Públicos Comerciais (Quiosques/Boxes) no Complexo Turístico e Gastronômico do Município de Candeias do Jamari – RO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CANDEIAS DO JAMARI – RO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e conferidas pela legislação vigente, e:

• CONSIDERANDO a regular tramitação do processo administrativo relativo ao Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

• CONSIDERANDO o julgamento objetivo efetuado pela Comissão de Avaliação com base nas pontuações dos critérios estipulados no Item 6.2 do Edital (Plano de Negócios, Qualidade do Serviço, Proposta Econômica, Política de Preços, Natureza Jurídica, Histórico e Compromisso Ambiental);

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Chamamento Público nº 001/2026 e ADJUDICAR o objeto do certame aos proponentes devidamente classificados e habilitados, conforme o resultado final consolidado a seguir:

Classificação Final e Adjudicação dos Espaços Públicos

Art. 2º CONVOCAR os proponentes adjudicados no Art. 1º deste Termo para que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste ato, compareçam à Secretaria Municipal de Finanças (SEMFIN) para munir-se dos guias de arrecadação e assinar o respectivo Termo de Permissão de Uso de Bem Público.

Art. 3º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO.

CLARICE LEMOS FERREIRA

Secretária Municipal de Educação Dec. 10325/2026

WALLACE AGUIAR DOS SANTOS Presidente Da Comissão

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