DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

• Mediante o seu consentimento, a Câmara trata os dados sensíveis como:

· Impressão digital com a finalidade de registro no relógio ponto;

· Registros/gravações de vídeo, com a finalidade de manter a segurança na parte interna e externa do prédio;

· Coleta de Atestado médico, receita médica, com a finalidade de abonar faltas, conceder licenças;

· Fotografia com a finalidade de compor o crachá ou carteiras para identificação.

· Coletar dados sobre os dependentes com a finalidade de dedução do Imposto de Renda.

Para isso, solicitamos que todos os TITULARES INTERNOS – Vereadores e Servidores, procurem a Diretoria de Tecnologia da Informação que, inicialmente abrirá processo digital DigProc (eProc) e fara a emisão dos consentimentos para assinatura dos TITULARES INTERNOS em atividade, e posteriormente enviará o processo para a Diretoria de Recursos Humanos, que dará prosseguimento aos trabalhos de emissão.

Com nossos agradecimentos,

Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/CMGM

Comissão de Proteção de Dados/CMGM

segurança possível e com expressa e prévia autorização do representante legal desta Casa de Leis.

VIII. Reconheço que os prejuízos causados por mim à Câmara Municipal de Guajará-Mirim, em razão da quebra de confidencialidade, disponibilidade ou integridade das informações às quais tenho acesso, poderão ser reclamados, judicial ou extrajudicialmente e, caso caracterizada qualquer infração penal, poderei ser pessoalmente responsabilizado;

IX. Reconheço que meus dados pessoais utilizados para acesso aos sistemas disponibilizados pela Câmara Municipal de Guajará-Mirim serão conservados durante o tempo que estiver vigente a nomeação e posteriormente, e após esta finalizar, durante os períodos de retenção de dados legalmente exigíveis, de forma estritamente necessária, mas não se limitando, pelos prazos prescricionais para ajuizamento de ação penal ou civil, assim como para o exercício do direito de defesa em processo judicial de qualquer natureza ou para outra finalidade por período não excessivo adotado pela Câmara Municipal de GuajaráMirim, garantida a transparência, confidencialidade, integridade e disponibilidade das minhas informações pessoais, bem como o exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 ("LGPD") na vigência da relação contratual assim como após o término da referida relação.

X. Reconheço, neste ato, ter lido, compreendido e sanado todas as dúvidas sobre o Termo de Compromisso de Confidencialidade de Informação e Proteção de Dados Pessoais e sensíveis.

Encarregado de Tratamento de Dados/CMGM

Guajará-Mirim, RO, de de .

ANEXO II

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

Termo de compromisso de confidencialidade de informações e proteção de dados pessoais e sensíveis

I. Reconheço que em razão da utilização das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela Câmara Municipal, poderei ter acesso a diversas informações pessoais, sensíveis, estratégicas, comerciais, entre outras - confidenciais ou não - armazenadas nos sistemas informatizados sob a responsabilidade da Câmara Municipal.

II. Tenho ciência de que as credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível e de conhecimento exclusivo. É de minha inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de minha senha pessoal a terceiros, independente do motivo.

III. Reconheço que para os fins deste documento serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a:

a. Dados pessoais - qualquer informação que possa tornar uma pessoa física identificada ou identificável;

b. Dados sensíveis - Qualquer dado pessoal que diga respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

c. Técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, nomes de clientes, resultados de pesquisas, invenções e idéias, financeiras, comerciais, dentre outros.

IV. Tenho conhecimento ainda da Lei de Proteção de Dados – LGPD, que diz respeito à Proteção de Dados Pessoais que a Câmara faz ou possa fazer tratamento.

V. Tenho conhecimento ainda de que a Câmara Municipal de GuajaráMirim possui um programa de governança de dados pessoais e de segurança da informação, em relação aos quais tenho obrigação de obedecer e auxiliar o cumprimento;

VI. Comprometo-me a não utilizar qualquer informação à qual tenha acesso, classificada como confidencial ou não, para fins diversos daqueles para os quais tive autorização de acesso.

VII. Estou ciente que, é proibida a cópia, de qualquer informação para dispositivos estranhos à estrutura do Sistema da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, bem como a divulgação e compartilhamento, exceto se a referida ação, seja estritamente necessária para a prestação de informações de utilidade pública, devendo ser realizada com a maior

Nome/Assinatura

ANEXO III TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

RECURSOS HUMANOS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, para finalidade específica, em conformidade com a Lei 13.709/2018 – LGPD.

TITULAR: Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Nome do Titular:

Dado sensível: Atestado médico, Dados dos dependentes, Fotografia, Filmagem nos ambientes de circulação interna e externa da Câmara, Registro da digital.

FINALIDADE

A Câmara Municipal de Guajará-Mirim, neste termo chamado Controlador, através do Setor de Recursos Humanos, está coletando alguns dos meus dados pessoais e sensíveis, com a seguinte FINALIDADE:

( ) Nomeação, ( ) Cadastro, ( ) Alimentação do Sistema de Folha de Pagamento, ( ) Pagamento, ( ) Alimentação do Ponto Eletrônico, ( ) Fiscalização de contrato de trabalho terceirizado, ( ) Justificativa de ausência, ( ) Segurança do Servidor, ( ) .......................

O Controlador fica autorizado a tratar meus dados pessoais e sensíveis com a finalidade especificada.

Tenho ciência dos meus direitos como Titular dos dados de: I – confirmação da existência do tratamento de dados; II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei: V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço o produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD, e seus parágrafos e incisos;

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