DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO o disposto dos artigos 42 e 43 c/c artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
CONSIDERANDO a Lei de Ordinária nº 1.280, de 06 de Outubro de 2026, que trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026; DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 469.260,21 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e vinte e um centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme a seguir mencionados:
| I - SUPLEMENTAÇÃO (ES): | |
|---|---|
| UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO |
| UNIDADE |
02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - |
| ORÇAMENTÁRIA: | SEMOSP |
| FUNCIONAL | 26.782.0003.2025.0003 - CONV. 301/2025/PGE-DERADM - REC. |
| PROGRAMÁTICA: | ESTRADAS VICINAIS |
| FICHA: | 823 |
| 4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 460.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 2014.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado decorrentes de emenda parlamentar individual (Exercício Corrente) |
| FICHA: | 824 |
| 4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 9.260,21 |
| Fonte de Recurso: | 0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercícios Anteriores) |
| Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro (+): |
R$ 469.260,21 |
| II - ANULAÇÃO: | |
| UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO |
| UNIDADE |
02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - |
| ORÇAMENTÁRIA: | SEMOSP |
| FUNCIONAL | 26.782.0003.2025.0003 - CONV. 301/2025/PGE-DERADM - REC. |
| PROGRAMÁTICA: | ESTRADAS VICINAIS |
| FICHA: | 733 |
| 4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ - 460.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 2014.1.701.3210 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado decorrentes de emenda parlamentar individual (Exercício Corrente) |
| FICHA: | 734 |
| 4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ - 9.260,21 |
| Fonte de Recurso: | 0.2.500.00 - Recursos não vinculados de impostos (Exercício Anteriores) |
| Anulação: | R$ - 469.260,21 |
Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: C3D3F7EB
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI ORDINÁRIA N° 1.279/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
LEI ORDINÁRIA N° 1.279/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 129.719,21 (cento e vinte e nove mil, setecentos e dezenove reais e vinte e um centavos) , alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de Arrecadação, destinam-se exclusivamente para cobertura do Plano de Ação Nº 09032024064541 - Emenda Parlamentar Nº 202492240001 - Blocos e Meio Fio , em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso I, § 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 05 de Outubro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 2º - O presente Crédito Especial, justifica-se pela necessidade em dar cobertura exclusivamente na execução do Termo de Convênio Nº 301/2025/PGE-DERADM - Recuperação de Estradas Vicinais por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 06 de Outubro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS , CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , em 06/10/2026 às 08:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/10/2026 às 11:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 569477 e o código verificador 55AE284C.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 568914 e o código verificador 3EBE0AB5 .
| Anexos | |
|---|---|
| Seq. Documento |
Data ID |
| 1 Anexo 1 |
05/10/2026 568976 |
| Referência:Processo nº 35-63/2026. | Docto ID: 568914 v1 |
Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: 3021E2BF
Referência: Processo nº 35-63/2026. Docto ID: 569477 v1
Decreto 3424 de 06/10/2026, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 569477 e CRC: 55AE284C).
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO LEI ORDINÁRIA N° 1.280/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
www.diariomunicipal.com.br/arom 82