DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE LEI ORDINÁRIA N° 1.280/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 469.260,21 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e vinte e um centavos), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, destinam-se exclusivamente para cobertura execução do Termo de Convênio Nº 301/2025/PGE-DERADM - Recuperação de Estradas Vicinais, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso I, § 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, TOTALMENTE a Lei Ordinária nº 1.248/2026 em especial anulação das Fichas Orçamentárias 733 e 734.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO , no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso Vl do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 171, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste/RO;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 174, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 171/2025 que trata da Organização Político-Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste/RO.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora MARIA SUZETE CALDEIRA DE SOUZA para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSORA DE APOIO ADMINISTRATIVO lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário.
Registre-se! Publique-se! E Cumpra-se!
IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal
Publicado por: Francilene Ferreira da Conceição Código Identificador: 8D00153F
Itapuã do Oeste/RO, 06 de Outubro de 2026.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/10/2026 às 11:08, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 569347 e o código verificador BC360F2C.
| Anexos Seq. |
Documento | Data | ID |
|---|---|---|---|
| 1 | Anexo 1 | 06/10/2026 | 569437 |
| Referência: | Processo nº 35-63/2026. | Docto ID: 569347 v1 |
Publicado por: Rait Monteiro de Souza Código Identificador: 14A2FEE0
RECURSOS HUMANOS PORT. N°354 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MARIA SUZETE CALDEIRA DE SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA E APOIO ADMINISTRATIVO - SEMSAU
PORTARIA Nº 354/GAB-PMIO/2026 Itapuã do Oeste/RO,01 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a nomeação da servidora MARIA SUZETE CALDEIRA DE SOUZA para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSORA E APOIO ADMINISTRATIVO - SEMSAU.
RECURSOS HUMANOS PORT. N°355 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIANA DE JESUS DA SILVA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA DE APOIO OPERACIONAL - SEMOSP.
PORTARIA Nº 355/GAB-PMIO/2026 Itapuã do Oeste/RO,01 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a exoneração de DIANA DE JESUS DA SILVA, do Cargo em Comissão de ASSESSORA DE APOIO OPERACIONAL - SEMOSP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO , no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso Vl do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 171, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste/RO;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 174, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 171/2025 que trata da Organização Político-Administrativa da Administração do Município de Itapuã do Oeste/RO.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a pedido a servidora DIANA DE JESUS DA SILVA , do Cargo em Comissão de ASSESSORA DE APOIO OPERACIONAL , lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário.
Registre-se! Publique-se! E Cumpra-se!
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