DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

quaisquer outros benefícios trabalhistas decorrentes de relação de emprego.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS ENCARGOS E TRIBUTOS

Todos os encargos fiscais, previdenciários e tributários decorrentes da execução do contrato são de responsabilidade da CONTRATADA, sem prejuízo das retenções legais obrigatórias a serem realizadas pelo CONTRATANTE, quando aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS SANÇÕES

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024 , destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Porto Velho;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 01/2026 , que convocou os candidatos aprovados para o cumprimento dos requisitos necessários à investidura nos respectivos cargos;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados cumpriram as exigências estabelecidas para investidura e tomaram posse nos respectivos cargos efetivos ;

ADMINISTRATIVAS

O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente cabíveis.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a lotação dos servidores e formalizar sua entrada em exercício, para fins de organização administrativa e funcional;

RESOLVE:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA EXTINÇÃO

CONTRATUAL

O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, por ato unilateral da Administração, de forma consensual entre as partes ou por decisão judicial, conforme o caso, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA CESSÃO

É vedada a cessão ou transferência do presente contrato, no todo ou em parte, bem como a substituição da profissional contratada para execução pessoal dos plantões objeto deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente contrato será publicado no meio oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Cerejeiras/RO, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento.

Art. 1º ESTABELECER a lotação e a entrada em exercício dos servidores efetivos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024 e devidamente empossados:

Art. 2º Os servidores relacionados no art. 1º entrarão em exercício em 1º de outubro de 2026 , nas respectivas unidades de lotação, competindo às chefias imediatas adotar as providências necessárias à apresentação, integração e ao desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos.

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos – DRH adotará as providências necessárias aos registros funcionais decorrentes desta Portaria.

Pimenteiras do Oeste, 30 de setembro de 2026.

Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes Assinaturas:

Testemunhas:

Publicado por: Rodrigo Sordi Moreira Código Identificador: 60589C19

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PORTARIA N° 190/2026/GAB PRESIDÊNCIA/CMPV

Dispõe sobre a lotação e entrada em exercício de servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO , no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de entrada em exercício estabelecida no art. 2º.

Porto Velho/RO, 05 de outubro de 2026.

FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: BABDF88D

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PORTARIA Nº 188/CMPV-2026

Porto Velho, 06 de outubro de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO , Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

R E S O L V E:

CONCEDER o GOZO de FÉRIAS a servidora, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho, conforme quadro abaixo:

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