DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

recursos e disciplina da utilização da parcela desvinculada da contribuição. A Diretora Érica esclareceu o entendimento adotado pela Administração acerca da aplicação dos percentuais de desvinculação da COSIP, informando que, no exercício de 2026, a EMDUR trabalhou com o limite de cinquenta por cento de desvinculação. Informou, ainda, que a Administração entende que a disciplina constitucional e orçamentária atualmente existente seria suficiente para estabelecer os limites de aplicação. O Presidente do Conselho Fiscal ressaltou, contudo, que o Acórdão do Tribunal de Contas faz referência à instituição ou adequação de legislação municipal específica, razão pela qual reiterou a necessidade de que a matéria seja formalmente examinada e documentada, especialmente considerando que as contas dos exercícios posteriores ainda serão submetidas à fiscalização externa.

Os Conselheiros Ricardo Guedes Brandão e Antônio Figueiredo ressaltaram, nesse contexto, a necessidade de aprimoramento nas documentações encaminhadas ao Conselho Fiscal. Foi observado que, em determinados casos, os expedientes foram respondidos apenas com indicação ou disponibilização do número de processo, sem síntese das informações solicitadas, o que dificulta a análise pelo colegiado e provoca sucessivas reiterações. Como exemplo, foram citados os Ofícios nº 806, 807, 809 e 810/2026/EMDUR-CF, especialmente quanto às informações solicitadas acerca do cumprimento do Acórdão do TCE e do projeto da nova sede. Ficou ressaltada a importância de que as respostas futuras sejam mais objetivas e conclusivas, apresentando a situação atual do assunto, providências adotadas, documentos correspondentes e, quando necessário, prazo estimado para conclusão.

Quanto ao projeto da nova sede administrativa e do almoxarifado, a Diretora Érica informou que a comissão constituída para estudar a matéria já apresentou relatório ao Conselho de Administração, com indicação de alternativa de modelagem para a implantação do projeto e recomendação de avaliação especializada das propostas apresentadas. Esclareceu que, após essa etapa, o assunto deverá retornar ao Conselho de Administração para nova análise e posterior encaminhamento à Presidência da EMDUR. O Conselho Fiscal ressaltou que acompanha o assunto em razão de seus reflexos financeiros, patrimoniais, contábeis e orçamentários, razão pela qual necessita receber informações atualizadas acerca do estágio do projeto, custos, fontes de recursos e demais elementos relevantes.

Em seguida, passou-se à análise da situação relacionada às intervenções na Estrada dos Periquitos. O Conselho Fiscal registrou que, desde a publicação da decisão do Tribunal de Contas, manifestou interesse em acompanhar as providências adotadas e, sempre que possível, ter acesso às informações e manifestações antes ou imediatamente após seu encaminhamento aos órgãos de controle, com o objetivo de contribuir preventivamente para a segurança institucional da empresa. A Diretora Érica informou que foi formada comissão com representantes da EMDUR e dos demais órgãos municipais envolvidos, visando avaliar a situação e que o processo ainda está pendente de análise definitiva.

A Diretora informou também que a documentação referente ao tema estava distribuída em diversos processos administrativos e que a Administração passou a trabalhar na organização e concentração dos documentos, de modo que o processo contenha histórico completo e possa ser compreendido sem necessidade de explicações externas. O Diretor Paulo Henrique Vieira complementou que teriam sido abertos aproximadamente cinco ou seis processos ao longo da execução e das manifestações dos órgãos de fiscalização, estando em curso a consolidação das informações. Informou que a solução atualmente estudada busca evitar novos custos ao Município e contemplar também as manifestações apresentadas pelos moradores da região. O Conselho Fiscal registrou a importância da adequada instrução dos autos, especialmente porque a matéria permanece submetida ao acompanhamento do Tribunal de Contas e dos órgãos municipais de controle.

Ao final das discussões, o Conselheiro Ricardo Guedes Brandão reiterou que o principal objetivo do Conselho Fiscal é contribuir para a gestão e que a melhoria no fluxo das informações permitirá ao colegiado cumprir adequadamente seu Plano de Trabalho, evitando novas reiterações e demandas desnecessárias à Diretoria. A Diretora Érica sugeriu maior utilização do Conselheiro Miguel Queiroz de Oliveira como ponto de interlocução interna, considerando sua condição de empregado da EMDUR, facilitando a identificação das

informações necessárias ao colegiado. O Diretor Paulo Henrique Vieira sugeriu, ainda, que os futuros expedientes encaminhados formalmente pelo Conselho Fiscal ao Gabinete da Presidência sejam também compartilhados com a Diretoria Administrativa e Financeira e com a Diretoria Técnica, possibilitando o acompanhamento concomitante das demandas e maior agilidade na preparação das respostas. A sugestão foi acolhida como medida destinada a aperfeiçoar o fluxo de comunicação entre os colegiados e a Diretoria Executiva, sem prejuízo da tramitação formal dos expedientes.

O Conselheiro João Paulo Saraiva Leão Viana manifestou concordância com as preocupações apresentadas pelo Conselho Fiscal e destacou que diversas das matérias debatidas também são objeto de acompanhamento pelo Conselho de Administração. Sugeriu a institucionalização de reuniões conjuntas periódicas entre os dois colegiados, em periodicidade trimestral ou semestral, com a finalidade de compartilhar informações, acompanhar riscos e avaliar oportunidades de aprimoramento. A proposta recebeu manifestação favorável dos presentes, tendo o Conselheiro Emildo Célio Pascoal da Silva ponderado que o intervalo semestral seria demasiadamente longo e sugerido período menor. Ao final, houve convergência quanto à conveniência de se buscar periodicidade preferencialmente trimestral, bem como a realização de nova reunião conjunta antes do encerramento do exercício, entre os meses de novembro e dezembro de 2026.

O Conselheiro João Paulo sugeriu que a próxima reunião conjunta também seja utilizada para realização de balanço das atividades desenvolvidas durante o exercício de 2026, abrangendo o acompanhamento das providências do Controle Interno, atuação das gerências, relacionamento com os órgãos de controle externo e evolução dos temas tratados nesta reunião. O Presidente do Conselho Fiscal concordou com a proposta, ficando o calendário a ser posteriormente ajustado entre os envolvidos.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Fiscal agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião por volta das 16h27, ficando registrados os encaminhamentos acima para acompanhamento pelos respectivos colegiados e pela Administração da EMDUR.

ANTONIO FIGUEIREDO DE LIMA FILHO Conselheiro – Presidente

RICARDO GUEDES BRANDÃO Conselheiro – Membro

MIGUEL QUEIROZ DE OLIVEIRA Conselheiro – Membro

Conselho de Administração da EMDUR

ANDERSON PARENTE DA COSTA Presidente do Conselho de Administração

BRUNO OLIVEIRA DE HOLANDA

1º Vice-Presidente do Conselho de Administração

PAULO HENRIQUE VIEIRA DA COSTA

2º Vice-Presidente do Conselho de Administração

ÉRICA MILVA DIAS

1ª Secretária do Conselho de Administração

JOÃO PAULO SARAIVA LEÃO VIANA

2º Secretário do Conselho de Administração

EMILDO CÉLIO PASCOAL DA SILVA

3º Secretário do Conselho de Administração

ADOLFO TÍTALO NOLETO DA SILVA Membro Representante dos Empregados

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: D7099B57

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