DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

Atuação: Acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; (Decreto Municipal nº 18.892/2023, art. 4º)

a) Acréscimo quantitativo contratual no valor de R$ 103.362,30 (cento e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), correspondente a 0,23% do valor inicial atualizado do contrato, bem como a supressão quantitativa de R$ 257.364,82 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 0,58% do valor inicial atualizado;

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Os servidores acima declaram ter ciência da indicação para compor a equipe de gestão e fiscalização contratual e conhecimento das atribuições inerentes à função para o qual foram indicados, bem como cumprir os requisitos estabelecidos, conforme dispõe o art. 4º do Decreto Municipal nº 18.892/2023.

O titular da unidade responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico declara que os servidores indicados para compor a equipe de gestão e fiscalização contratual cumprem os requisitos dispostos no art. 4º do Decreto Municipal nº 18.892/2023.

Porto Velho/RO, 05 de Outubro de 2026.

PAULO AFONSO FERREIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS Decreto nº 2807/I

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 1494A57F

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASEINFRA NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/PGM/2023

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/PGM/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA, DE UM LADO, E DO OUTRO, CONSÓRCIO CONSTRUTOR MADECON/MBC, PARA FINS QUE ESPECIFICAM.

Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com endereço na Av. 7 de Setembro esquina com Av. Farquar, S/N, Centro, CEP Nº 76801-020, nesta Capital, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA , neste ato representada pelo Secretário, Sr. LIANDRO DE ALMEIDA LOYOLA , doravante denominado CONTRATANTE , e o CONSÓRCIO CONSTRUTOR MADECON/MBC , inscrita no CNPJ sob o n.º 50.514.398/0001-52, com sede na Rodovia Br 364, nº 9.551, Sala C, Bairro Cidade Jardim, na Cidade de Porto Velho, neste ato legalmente representada pelo Sr. GLAUCO OMAR CELLA , doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/PGM/2023 , que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes na execução contratual, de acordo com a legislação vigente, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO:

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PORTO VELHO – CONVÊNIO 915518/2021 E 933764/2022, no imóvel localizado na AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 1296 – EMBRATEL – PORTO VELHO/RO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO – SEMOB , de acordo com as disposições do Edital de CONCORRÊNCIA 008/2022/CPLOBRAS/SML/PVH.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO ADITIVO

2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

b) Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 3 (três) meses, com efeitos a contar de 02 de outubro de 2026 e novo termo final previsto para 02 de dezembro de 2026;

2.2. O valor total atualizado do contrato será de R$ 46.772.091,65 para R$ 46.618.089,13 (quarenta e seis milhões, seiscentos e dezoito mil, oitenta e nove reais e treze centavos).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO:

3.1. As demais cláusulas e condições, ínsitas ao Contrato nº 023/PGM/2023, permanecem íntegras e inalteradas, posto que ratificadas pelo presente instrumento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente Termo.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

5.1. Após a assinatura deste termo, o CONTRATANTE providenciará sua publicação, em inteiro teor ou resumo, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – DOMER e no Portal de Transparência do Município.

Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Termo Aditivo, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.

Porto Velho, 05 de outubro de 2026.

LIANDRO DE ALMEIDA LOYOLA Secretário Municipal da SEINFRA

GLAUCO OMAR CELLA

Representante Legal da Contratada

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 9DA7B3FF

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURASEINFRA PORTARIA Nº 522/2026/SEINFRA

Porto Velho, 06 de Outubro de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 019.004339/2026-23.

RESOLVE:

Art. 1º ARBITRAR E CONCEDER: 4½ (quatro e meia) diárias ao servidor abaixo relacionados para se deslocar aos Distritos do Alto Madeira: Nova Califórnia/ Extrema/ Vista Alegre do Abunã/ Fortaleza do Abunã/ Abunã/ Vila da Penha/ União Bandeirantes/ Nova Mutum Paraná/ Jaci Paraná/ Rio Pardo , por meio de transporte Toyota Hilux - Placa: TSA1G51 , com objetivo de realizar fiscalizações in loco , para averiguação das frequências e das rotas dos seguintes serviços: Coleta e Transporte ao Destino Final dos Resíduos Sólidos Domiciliares, dos Resíduos da Coleta Seletiva e dos Resíduos Sólidos Infectantes (de Saúde), executados pela empresa operadora do Contrato emergencial n° 029/PGM/2026 , no período dos dias 05 a

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