DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F04179BB

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Decreto Nº 11, de 06 de Abril de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EDITAL Nº133/2026/SEMA-ASTEC - HIBOU CLUB CASA NOTURNA LTDA

FASE DE PAGAMENTO AMIGÁVEL Processo Administrativo nº:022.001991/2026-37

Autuado(a): HIBOU CLUB CASA NOTURNA LTDA Auto de Infração nº: 074/2026

Data da Autuação: 23 de maio de 2026 Valor da Multa: 150 (cento e cinquenta) UPFM Valor da UPFM à época: R$ 108,52 (cento e oito reais e cinquenta e dois centavos)

Local da autuação: Avenida Presidente Dutra, nº 3400, Bairro Olaria, Porto Velho-RO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 295, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e considerando o retorno negativo das tentativas de notificação pessoal e postal, CITA , por meio deste edital, HIBOU CLUB CASA NOTURNA LTDA , da decisão administrativa que manteve a aplicação da multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UPFM, à época equivalente a um total de R$ 16.278,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e oito reais), decorrente do Auto de Infração nº 074/2026, julgado em primeira instância administrativa , conforme previsto no art. 304, inciso I, da referida Lei Complementar.

Na forma da legislação vigente, FICA A AUTUADA INTIMADA de que, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, deverá adotar uma das seguintes providências:

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: AFC9D941

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EXTRATO DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO E QUITAÇÃO TÉCNICA DE OBRA

Porto Velho, 05 de outubro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00600-00029558/2023-e CONTRATO: nº 039/PGM/2024

ORIGEM LICITATÓRIA: Concorrência Eletrônica nº 003/SML/PVH

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Porto Velho / Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA

CONTRATADA: THIAGO MUZUCO BAYLAO (Representante da Contratada)

OBJETO: Implantação e Implementação da Política de Proteção e Bem-Estar Animal – Construção e Execução das Obras do Centro do Bem-Estar Animal em Porto Velho/RO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 16.01.18.542.148.2.830 | Elemento de Despesa: 4.4.90.51.99 | Fonte: 1.700 (Convênios da União)

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.197.000,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil reais) — Nota de Empenho nº 5215/2024.

SÚMULA DA PUBLICAÇÃO:

- Em até 10 (dez) dias corridos: comparecer à Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA , localizada na Rua General Osório, nº 81, 3º andar, Centro, Porto Velho – RO, das 8h às 14h (segunda a sextafeira), a fim de efetuar o pagamento da multa ou firmar o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), se cabível.

Importante: o TCA é um instrumento legal que permite ao infrator assumir o compromisso de adotar medidas corretivas e compensatórias relacionadas ao dano ambiental causado. Sua assinatura pode suspender a exigibilidade da multa, desde que todas as obrigações assumidas sejam cumpridas no prazo e forma estabelecidos, promovendo a reparação ambiental e evitando a judicialização desnecessária.

OU

- Em até 20 (vinte) dias corridos: apresentar recurso administrativo dirigido ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) , instância revisora de segunda e última instância, por meio de requerimento simples ou petição protocolada junto à SEMA.

ATENÇÃO: o não comparecimento para pagamento, a ausência de assinatura do TCA ou a falta de interposição de recurso no prazo legal implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa Municipal, com os devidos acréscimos legais, sendo o valor posteriormente encaminhado à cobrança executiva pela Procuradoria Geral do Município.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o parecer final da Comissão de Fiscalização de Obras, TORNA PÚBLICA a homologação do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO E QUITAÇÃO TÉCNICA DE OBRA do Contrato nº 039/PGM/2024.

A Comissão atestou que as obras de construção do Centro do BemEstar Animal foram concluídas em conformidade com o Projeto Básico, Memorial Descritivo e demais especificações contratadas. Com a publicação deste extrato no sistema oficial e Diário Oficial do Município de Porto Velho, concede-se a quitação técnica e operacional referente às obrigações contratuais executadas, mantida a responsabilidade civil da contratada pela solidez e segurança da obra pelo prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro.

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS

Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMA Decreto nº 11, de 06 de Abril de 2026

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: FA55D127

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTARIA Nº144/DA/SEMA

Porto Velho, 05 de Outubro de 2026.

URBANITA OLIVEIRA CARVALHO Chefe da Assessoria Técnica/SEMA Decreto nº 1.697/I, de 07 de Julho de 2025

DESIGNAR, os servidores, para, sob a presidência do primeiro, comporem aCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS VOLUNTÁRIOS

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