DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal São Felipe D Oeste/RO

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: FCFAD97A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2026 (BOX 01 – PRAÇA DO LAGO)

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº 01/2026 (BOX 01 – PRAÇA DO LAGO)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 543/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

Termo de permissão de uso, a título precário e oneroso, que entre si celebram o Município de São Felipe D'oeste/RO e a empresa 69.083.308/0001-44 Francielio Goncalves Pereira (MEI), representada pelo sr. Francielio Gonçalves Pereira, selecionado no chamamento público nº 002/2026 (processo administrativo nº 543/2026), para exploração comercial do BOX 01 da Praça do Lago.

Pelo presente instrumento administrativo, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.745.389/0001-94, com sede administrativa na Rua Theodoro Rodrigues da Silva, nº 667, CEP 76.977-000, São Felipe d'Oeste/RO, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, doravante denominado simplesmente PERMITENTE; e, de outro lado, a empresa 69.083.308 FRANCIELIO GONCALVES PEREIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.083.308/0001-44 (Empresário Individual / MEI), estabelecida na Rua Teotônio Vilela, nº 1050, Bairro Nova Pimenta, São Felipe d'Oeste/RO, CEP 76.977000, neste ato representada por seu titular, o Sr. FRANCIELIO GONÇALVES PEREIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 000958971 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº 971.332.802-72, residente e domiciliado no mesmo endereço, doravante denominado(a) simplesmente PERMISSIONÁRIO(A); RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO AMPARO LEGAL E DA FUNDAMENTAÇÃO

1.1. O presente Termo de Permissão de Uso fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto-Lei nº 9.760/1946 (art. 87), nos Arts. 98 e 99 do Código Civil Brasileiro, na Lei Orgânica do Município de São Felipe d'Oeste (Lei nº 021/1997), nas Leis Municipais nº 139/2003, nº 904/2021, nº 919/2021, nº 1.271/2023 e nº 1.299/2023, no Código Tributário Municipal, bem como no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 e na homologação exarada no Processo Administrativo nº 543/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE OPERAÇÃO

O prazo de vigência desta Permissão de Uso é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado mediante interesse fundamentado da Administração Pública Municipal.

O PERMISSIONÁRIO obriga-se a iniciar suas atividades comerciais no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura deste instrumento, sob pena de revogação da permissão de uso.

A efetiva abertura do estabelecimento fica condicionado à obtenção e apresentação de todas as licenças, alvarás de funcionamento e autorizações sanitárias e ambientais exigidas pelos órgãos competentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO E DESPESAS OPERACIONAIS

Pela utilização do espaço público, o PERMISSIONÁRIO pagará ao PERMITENTE a Taxa de Utilização de Bem Público no valor correspondente a 06 (seis) Unidades Padrão Fiscal (UPFs) anuais por box, nos termos da Lei Municipal nº 904/2021 e do Decreto Municipal nº 3.102/2025.

Todas as despesas decorrentes do funcionamento e da exploração comercial do espaço — inclusive água, energia elétrica, internet, tributos, alvarás, manutenção e encargos trabalhistas — serão de responsabilidade exclusiva do PERMISSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA – DOS HORÁRIOS E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

O PERMISSIONÁRIO obriga-se a manter o box em regular e contínuo funcionamento, sendo obrigatória a abertura nas sextasfeiras, sábados, domingos e feriados.

É assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito a 01 (uma) folga semanal, preferencialmente entre segunda-feira e quinta-feira. A ausência injustificada de funcionamento por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos caracterizará abandono do espaço público.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES

O PERMISSIONÁRIO compromete-se a manter o espaço público em perfeitas condições de higiene e conservação, atender o público com urbanidade, e cumprir rigorosamente as normas sanitárias e ambientais. É expressamente vedado ceder, sublocar, transferir ou alugar o box a terceiros, a qualquer título, por se tratar de outorga de caráter personalíssimo (intuito personae).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E DA REVOGAÇÃO

O descumprimento das cláusulas deste Termo sujeitará o PERMISSIONÁRIO às sanções de advertência, suspensão, cobrança de débitos e revogação da permissão de uso, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas ou lucros cessantes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DA DESTINAÇÃO DO ESPAÇO

Constitui objeto deste instrumento a outorga de Permissão de Uso, a título precário, oneroso, personalíssimo e revogável, do espaço público comercial localizado na Praça do Lago, de propriedade do Município de São Felipe d'Oeste/RO, identificado como BOX 01 (Lote 01), destinado à exploração comercial de gêneros alimentícios e bebidas.

A utilização comercial do BOX 01 observará estritamente a prioridade de atividade fixada no edital: comercialização de gêneros alimentícios e bebidas em geral, com prioridade para lanches, salgados, refeições rápidas e produtos de natureza salgada.

É expressamente vedada a alteração do ramo de atividade comercial autorizada ou a utilização do espaço para finalidade diversa sem prévia e formal autorização da SEMCELT.

A presente Permissão de Uso não confere à PERMISSIONÁRIA qualquer direito real sobre o imóvel público, tampouco gera vínculo de natureza locatícia ou de concessão de uso.

Fica eleito o Foro da Comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente termo em vias de igual teor e forma.

São Felipe D'Oeste/RO, 01 de outubro de 2026.

MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D'OESTE/RO

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT Permitente

69.083.308 Francielio Goncalves Pereira (MEI) CNPJ nº 69.083.308/0001-44 Representado Por:

FRANCIELIO GONÇALVES PEREIRA (CPF nº 971.332.802-72) Permissionário

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