DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

EDILSON CRISPIN DIAS Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 825E122E

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 381/2026 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DA SERVIDORA NAICE GRACIELE COSTA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 381/2026

―DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DA SERVIDORA NAICE GRACIELE COSTA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica, e por conveniência e oportunidade da administração e oportunidade da administração e o interesse público;

CONSIDERANDO a conclusão do laudo médico pericial da servidora Naice Graciele Costa de Carvalho favorável à redução de carga horária em razão da necessidade de assistência ao seu filho conforme Art. 131, § 2º da Lei Municipal nº 1562/2015;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida à servidora NAICE GRACIELE COSTA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Zeladora, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé/RO, matrícula nº 2713, a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 12 (doze) meses, conforme instrução constante nos autos do Processo nº 742/2026, com fundamento no art. 131, § 2º, da Lei Municipal nº 1.562/2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.

EDILSON CRISPIN DIAS

Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 18A5AE8B

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 382/2026 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DA SERVIDORA DALILA MODESTO DA LUZ DE ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 382/2026

―DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DA SERVIDORA DALILA MODESTO DA LUZ DE ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica, e por conveniência e oportunidade da administração e oportunidade da administração e o interesse público;

CONSIDERANDO a conclusão do laudo médico pericial da servidora Dalila Modesto da Luz de Albuquerque favorável à redução de carga horária em razão da necessidade de assistência ao seu filho conforme Art. 131, § 2º da Lei Municipal nº 1562/2015;

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida à servidora DALILA MODESTO DA LUZ DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de São Miguel do Guaporé/RO, matrícula nº 1967, a redução de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 06 (seis) meses, conforme instrução constante nos autos do Processo nº 1417/2026, com fundamento no art. 131, § 2º, da Lei Municipal nº 1.562/2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.

EDILSON CRISPIN DIAS Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: 95980629

GABINETE DO PREFEITO

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO À ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MULTISSERIADO ―CARLOS GOMES‖.

PARECER Nº 006/CME/SMG/RO, 05 de outubro de 2026

I – EMENTA:

Conceder Autorização de Funcionamento à Escola Municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Multisseriado “Carlos Gomes”, localizada na Linha 78, km 12, Lado Sul – São Miguel do Guaporé/RO.

II – RELATÓRIO

O Parecer aborda sobre a Autorização de Funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Multisseriado ―Carlos Gomes‖, localizada na Linha 78, km 12, Lado Sul – São Miguel do Guaporé/RO, a qual oferta à comunidade, os segmentos iniciais da Educação Básica, para o qual solicita autorização.

O pedido de autorização foi protocolado neste Conselho, em 22/07/2026 por meio do Ofício nº 038/2026 expedido e assinado pela Gestora da Unidade de Ensino. A documentação apresentada originou o Processo nº 006/2026/CME-SMG.

A Escola tem como mantenedora, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, através da Secretaria Municipal de EducaçãoSEMED e foi criada através do Decreto nº 172/91/GAB/PMSMG de 03 de setembro de 1991.

III – ANÁLISE:

Considerando o contexto histórico que incidiu sobre a tramitação do processo em tela, a análise dos autos foi simplificada, a fim de possibilitar a conclusão dos trabalhos e viabilizar a expedição do ato autorizativo por este Colegiado. Cabe destacar que os documentos requeridos pela Resolução nº 002/2007/CME-SMG, foram considerados nos estudos, sendo a documentação apresentada pela instituição requerente, entendida como suficiente para a tramitação e expedição do respectivo ato autorizativo. Ressaltamos que, a autorização será feita com ressalva, devido a falta do projeto de ampliação da estrutura física da escola, o Laudo Técnico do Corpo de Bombeiros não foi apresentado.

IV – CONCLUSÃO:

Tendo como base as informações contidas nos Autos, fundamentados na legislação de ensino vigente, em especial na Resolução de nº 002/2007/CME-SMG, conclui-se que a Instituição requerente, preenche os requisitos exigidos para a Autorização de Funcionamento

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