DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

―ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

discriminação abaixo de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

REDUÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, e das que lhe são conferidas pela Lei Orçamentaria nº 1337/2025 de 22/12/2025;

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o crédito adicional suplementar, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 56.200,00 (Cinquenta e Seis Mil e Duzentos Reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0010.2.052. RECUP. E MANUT. DAS ESTRADAS VICINAIS 119 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 56.200,00 JURÍDICA

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 56.200,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentarias, conforme

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO 02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0010.2.052. RECUP. E MANUT. DAS ESTRADAS VICINAIS

117 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 56.200,00

TOTAL REDUÇÃO: 56.200,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

CLEONE LIMA RIBEIRO Prefeito

Publicado por: Gleicia de Oliveira Souza Código Identificador: 52E84816

ESTADO DE RONDÔNIA CIMCERO - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADORIA

121ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – CIMCERO

121ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – CIMCERO

22 de setembro de 2026

Aos 22 (vinte e dois) de setembro de 2026, às 09 horas, em ambiente tecnológico virtual por meio da plataforma Google Meet (https://meet.google.com/uyb-jzvn-fyh), o Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO, em sua sede administrativa, estiverem reunidos de forma online, foi informado a pauta da presente assembleia, devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – AROM em sua edição nº. 4320, sendo ela: 1. Modificações e adequações ao Regimento Interno do CIMCERO; 2. Orçamento para o exercício financeiro de 2027; 3. Demais intercorrências. As 09h foi realizada a primeira chamada, sendo constatada as seguintes presenças: Presidente Giovan Damo (Município de Alta Floresta do Oeste), Prefeito Osmy Toledo de Souza (Município de Teixeirópolis), Prefeito José Wellington Drumond Gouvea (Município de São Francisco do Guaporé), Prefeita Marcilene Rodrigues da Silva Souza (Município de Pimenta Bueno), Vice-prefeita Maria Marlúcia de Almeida (Município de Colorado do Oeste), Vice-Prefeito Mário Carvalho Mendes (Município de Ministro Andreazza) e os Representantes dos Prefeitos apresentaram os respectivos instrumentos autorizativos conforme previsão contida no artigo 10 do Estatuto, sendo eles: João Marques (município de São Miguel do Guaporé); Fernanda Pancieri Silva (Município de Theobroma), Marineuza dos Santos Lopes (Município de Rolim de Moura), Claudemir Rodrigues Araújo (Município de Machadinho do Oeste), Maria Eduarda Rodrigues de Souza (Município de Santa Luzia do Oeste), Fábio Porto (Município de Alto Alegre dos Parecis), Irma da Silva (Município de Cabixi), Deborah May Dumpierre (Município de Cacoal), Lourrant Cantão Pessoa (Município de Ji-Paraná), Esvania da Silva (Município de Espigão do Oeste), Gerson Patrocinio Santos Paes (Município de Guajará-Mirim). Pelo CIMCERO, Rômulo Chaves de Azevedo (diretor de departamento de gestão estratégica de programas e projetos), Bartolomeu Souza de Oliveira Júnior (secretário executivo), Gesiane de Souza Costa (diretora contábil), Hennedy Freitas Martins Barroso (controlador geral), Shuellen Jhenyfer José Samasquini (diretora selo SIM), Izabela Cristina da Silva Menezes (assessora nível II), Bruna Moura de Freitas (procuradora geral). Por falta de quórum exigido no regimento interno (artigo 145, parágrafo único), o Presidente, suspendeu a sessão por 30 (trinta) minutos. Em segunda chamada, as 09h30, se fazem presentes: Prefeito Charles Gomes Pinheiro (Município de Vale do Paraíso), Prefeito Fabiomar Agostini Bento (Município de Costa Marques), Prefeito Cícero Aparecido Godoi (Município de Castanheiras), Prefeito Clodoaldo Alves Pedroso (Município de Nova Brasilândia do Oeste). Verificado o quórum necessário, o Presidente Giovan Damo declarou aberta a Assembleia e passou-se à apreciação dos itens da pauta. 1. MODIFICAÇÕES E ADEQUAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DO CIMCERO : O secretário executivo, Bartolomeu Souza, apresentou o Projeto de Resolução nº. 008/2026, destinado à atualização de nomenclaturas e atribuições de cargos e unidades do CIMCERO, sem criação de vagas, alteração remuneratória ou impacto financeiro. Foram apresentadas, entre outras, as seguintes alterações: (i) alteração das nomenclaturas dos cargos de Assessor VI para Assessor de Imprensa, Coordenador de Saúde para Coordenador-Geral de Execução das Atividades Administrativas, Coordenador de Informática para Assessor da Diretoria Executiva e Diretor de Regularização Fundiária para Diretor do Programa Teleneuro; e (ii) correção de referências e da sequência numérica de capítulos do Regimento Interno. Esclareceu-se que as alterações buscam aperfeiçoar a estrutura administrativa, fortalecer a comunicação institucional, aprimorar os fluxos de trabalho e prevenir questionamentos futuros dos órgãos de controle, sem aumento de despesas. O diretor de gestão estratégica Rômulo Azevedo reforçou a inexistência de custos adicionais. Submetida a matéria à deliberação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE, SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES.2. ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO CIMCERO : O diretor de gestão estratégica Rômulo Azevedo apresentou a proposta orçamentária para o exercício de 2027, no valor total de R$ 9.773.792,29 (nove milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), com receitas e despesas discriminadas na proposta submetida aos participantes. Foram informados, entre outros, os valores destinados ao Serviço de Inspeção Municipal, no importe de R$ 708.000,00; ao rateio operacional, no valor de R$ 2.624.961,60; ao Programa Casa de Apoio, no valor de R$ 4.332.600,00; à rede credenciada, no valor de R$ 1.478.000,00; e ao Programa de Encerramento de Lixões, para atendimento de 22 Municípios, no valor de R$ 170.726,01. Registrou-se que a Casa de Apoio acolheu 10.168 pessoas no exercício anterior e que o Programa de Encerramento de Lixões possui prazo até 31 de dezembro para protocolo junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental. O participante Gerson Paes questionou o percentual de crescimento do orçamento em relação ao exercício anterior. Após verificação pelo Controlador Hennedy Freitas e pela Diretora Contábil Gesiane de Souza, informaram que o acréscimo corresponde a 7,58%, decorrente da criação de

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