DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

programas, de reajustes contratuais e da inflação do período. O Presidente Gio Damo e o Secretário Executivo Bartolomeu Souza destacaram as medidas de contenção de gastos adotadas, entre elas a redução do aluguel da sede administrativa de R$ 8.560,00 para R$ 3.500,00 e a reversão de multa contratual de quase meio milhão de reais relacionada à antiga Casa de Apoio. Submetida a proposta orçamentária à deliberação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE, SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 3. DEMAIS INTERCORRÊNCIAS : Passou-se à apreciação da reformulação das minutas dos Contratos de Programa para o exercício de 2027. 3.1. CONTRATO DE PROGRAMA - CASA DE APOIO : Foi apresentada a minuta que disciplina a participação dos municípios no programa casa de apoio, administrado pelo CIMCERO, abrangendo o acolhimento temporário de pacientes e acompanhantes encaminhados para atendimento de saúde em Porto Velho, as regras de hospedagem, alimentação, franquia mensal, utilização excedente, custeio, obrigações das partes, proteção de dados, vigência e condições de encerramento. Foi também proposta a inclusão de cláusula de reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em atendimento a orientações dos órgãos de fiscalização. Submetida a matéria à deliberação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE, SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 3.2. CONTRATO DE PROGRAMA - SELO SIM : Foi apresentada a minuta que disciplina a gestão associada e a execução compartilhada do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, prevendo atividades de planejamento, registro, inspeção, fiscalização, controle e acompanhamento dos estabelecimentos e produtos de origem animal, bem como obrigações do Município e do CIMCERO, custeio, autonomia técnica da fiscalização, vigência, acompanhamento e extinção do ajuste. Também foi proposta a inclusão de cláusula de reajuste anual pelo IPCA, em atendimento a orientações dos órgãos de fiscalização. Submetida a matéria à deliberação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE, SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 3.3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 007/2026: Foi apresentado o Projeto de Resolução nº 007/2026, que dispõe sobre o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no âmbito dos Municípios consorciados ao CIMCERO. A Médica-Veterinária Suelen apresentou a atualização normativa do Serviço de Inspeção Municipal, voltada à adequação às exigências do Ministério da Agricultura e Pecuária e do SISBI-POA, à simplificação das regras aplicáveis aos produtores e responsáveis técnicos e ao fortalecimento do agronegócio e da agricultura familiar. Registrou-se a revogação da Resolução nº. 001/2025, com a consolidação das novas regras. Submetido o projeto à deliberação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE, SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. 3.4. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MODELO DE ATO DE DESIGNAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DO SELO SIM: foram apresentados a minuta de Termo de Cooperação Técnica e o modelo de ato de designação de médico-veterinário municipal para execução das atividades de inspeção permanente no âmbito do SIM/CIMCERO. Registrou-se que o profissional designado permanecerá vinculado funcionalmente ao respectivo Município, sem geração de vínculo funcional ou empregatício com o CIMCERO. Submetida a matéria à deliberação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE, SEM RESSALVAS PELOS PRESENTES. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Assembleia às 10h28. E, para constar, eu, Bruna Moura de Freitas , Procuradora-Geral, matrícula nº. 514, lavrei a presente ATA da 121ª Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO, que, após lida e aprovada, seguirá para assinatura dos participantes.

Publicado por: Bruna Moura de Freitas Código Identificador: 8F7F7AB1

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO CONTRATO Nº 083/PMB/2026

PROCESSO N° 2169-2026 - SEMAGRI DISPENSA ELETRÔNICA Nº 32/2026/SLC

O MUNICÍPIO DE BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.266.058/0001-44 com sede na Rua São Lucas, 2476, Setor 06, CEP n.º 76.880-000, nesta cidade e comarca de Buritis-RO, no presente ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. VALTAIR FRITZ DOS REIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF: . 477.909-* e RG sob nº. 8848 SESP/PR, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 52.386.933/0001-62, com sede na Rua José Augusto Maba, 295, Casa, Fortaleza, Blumenau, SC, CEP 89056080, daqui em diante simplesmente denominada CONTRATADA, tendo como representante legal o Sr. SILVIO KOHLER, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 4137 SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº 4.85.89-5, residente e domiciliado na Rua José Augusto Maba, 295,

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