Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 07/10/2026 · pág. 228

DOMRO 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4335

DECRETO MUNICIPAL Nº 5229, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 67.920,16 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas através do art. 50 inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Municipal nº 2.789, de 30 de dezembro de 2025, e na Lei Municipal nº 2.790, de 30 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, encaminhada por meio do Memorando nº 340/2026/SEMOSP, datado de 30 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para devolução de recursos do Convênio nº 139/2025/PGE-DERADM, em atendimento ao Ofício nº 9195/2026/DER-GECON, de 02 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o parecer e a manifestação favorável contida na Análise Técnica nº 025/SEMPLAC/2026, de 05 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que a alteração orçamentária trata-se de remanejamento entre dotações sem acarretar aumento no orçamento global do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Machadinho D'Oeste/RO um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor global de R$ 67.920,16 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte reais e dezesseis centavos), conforme discriminação no quadro a seguir:

I – SUPLEMENTAÇÃO (+)

Ficha	Código Local / Unidade	Funcional Programática	Descrição da Ação / Programa	Elemento de Despesa	Fonte / Código	Valor (R$)
538	021505 – Manut. da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos	04.122.0004.2002.0000	Gestão Operacional na Manutenção das Atividades Administrativas / Apoio à Inovação, Modernização e Transparência	3.3.90.93.00 – Indenizações Restituições	e 0.1.500 / 001.001 Ordinário	– + R$ 67.920,16

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 67.920,16

II – ANULAÇÃO (-)

Ficha	Código Local / Unidade	Funcional Programática	Descrição da Ação / Programa	Elemento de Despesa	Fonte / Código	Valor (R$)
379	020700 – Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos	15.452.0021.2075.0000	Gestão Operacional na Limpeza e Manutenção de Vias e Espaços Públicos / 0021 – Urbaniza	3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	0.1.500 / 001.001 Ordinário	– - R$ 67.920,16

TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 67.920,16

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar aberto no Art. 1º decorrem do cancelamento parcial da dotação orçamentária especificada no item II do Quadro de Demonstração, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , aos 06 dias do mês de outubro de 2026.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000 Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 06/10/2026 às 11:07, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1067617 e o código verificador BC107361 .

Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 1C52153D

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIAS - CLAUDIO.