DOMMGAMM 07/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 07 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4376

OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA / MDB

Expedientes: Indicação(ões):: INDICAÇÃO 12/2026 - O vereador Tenente Fradik, amparado nas disposições do artigo 120 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, requer que se digne a Mesa Diretora da Casa, ―ad referendum‖ do plenário, enviar esta indicação ao Chefe do Poder Executivo local, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam adotadas providências urgentes para a manutenção e instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Estrada Municipal do Distrito de Areias, zona rural do município. JUSTIFICATIVA - A presente Indicação tem por objetivo atender ao clamor dos moradores e usuários da Estrada Municipal do Distrito de Areias, que vêm manifestando preocupação com a velocidade excessiva desenvolvida por veículos em diversos pontos da via. Trata-se, portanto, de reivindicação da própria comunidade, que busca uma solução preventiva antes que acidentes mais graves venham a ocorrer. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo que avalie com urgência os pontos de maior risco e adote as providências técnicas necessárias para a manutenção dos redutores existentes e instalação de novos quebra-molas, visando, acima de tudo, reduzir acidentes, proporcionar maior segurança e proteger vidas. Itapeva / MG, 18 de agosto de 2026.

Requerimentos para a Ordem do Dia: REQUERIMENTO N.º 18/ 2026 - FRADIK ALVES DE SOUZA, Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, com base nos princípios da moralidade e transparência dos atos da Administração Pública, REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva/MG, que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão competente, sejam prestadas as seguintes informações oficiais e documentadas acerca da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde que realizam o Transporte Fora do Município – TFM/TFD. Considerando que servidores que exercem a função de motorista no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde relataram a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade desde janeiro de 2026; Considerando que o Município possui legislação específica prevendo o pagamento de adicional de insalubridade, inclusive em percentual de 10% incidente sobre o salário-mínimo vigente, quando caracterizadas as condições insalubres; Considerando que a supressão de vantagem remuneratória vinculada às condições de trabalho exige fundamentação técnica e observância dos princípios da legalidade, publicidade, motivação, transparência e eficiência; Considerando que os motoristas do TFM/TFD realizam transporte frequente de pacientes para hospitais, clínicas, unidades de pronto atendimento, centros de especialidades e outros estabelecimentos de saúde, permanecendo em contato com ambientes hospitalares e pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas; Requer-se que o Poder Executivo informe: Qual foi o ato administrativo (portaria, decreto, ordem de serviço, parecer ou outro instrumento) que determinou a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que realizam o TFM/TFD? Encaminhar cópia integral. Qual empresa foi contratada para elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade ou Laudo da NR-15 ou outro laudo técnico utilizado como fundamento para a supressão do adicional? Informar o número do contrato, o valor contratado, a data da contratação e o procedimento licitatório ou hipótese de contratação direta. Encaminhar cópia integral do Laudo Técnico de Insalubridade ou Laudo da NR-15 ou de qualquer outro laudo técnico que embasou a conclusão de inexistência ou redução do grau de insalubridade para os motoristas da saúde. Existe parecer jurídico da Procuradoria do Município ou manifestação da Secretaria Municipal de Administração ou Saúde recomendando a suspensão do adicional? Em caso positivo, encaminhar cópia. Há previsão de reavaliação das condições de trabalho dos motoristas do TFM/TFD, considerando o contato permanente com pacientes e ambientes hospitalares? Em caso positivo, informar prazo e responsáveis. Considerando a natureza das atividades desenvolvidas pelos motoristas do TFM/TFD, o Poder Executivo pretende revisar a decisão administrativa e reavaliar a possibilidade de restabelecimento do pagamento do adicional de

insalubridade? Requer, ainda, que o Plenário aprove para que as informações sejam prestadas no prazo máximo de (10) dez dias úteis após protocolo deste Requerimento no Poder Executivo. Nestes termos, Pede deferimento. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2026.

RESULTADO DA DELIBERAÇÃO: REQUERIMENTO N.º 18/2026 aprovado por unanimidade, em turno único, votação simbólica. Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA / MDB

Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026, DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS. - Obs.: 2º turno. Autor: TONI JAPONÊS, Número de Protocolo: 109, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO BAIRRO SERTÃO DOS LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º turno. Autor: TENENTE FRADIK, Número de Protocolo: 124, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade.

Publicado por: Nivaldo Donizete de Almeida Código Identificador: 53C4B2B9

MESA DIRETORA ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 08/09/2026

Ata Eletrônica da 5ª Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 08/09/2026 - 20:53 ; Encerramento: 08/09/2026 - 20:56

Mesa Diretora: Presidente: SANDRO DO OSWALDO / PSD ; VicePresidente: TONI JAPONÊS / PP ; Secretário da Mesa: WILL ELETRICISTA / MDB

Lista de Presença na Sessão: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA / MDB

Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX TIMBIRÉ / PSD ; IVONETE BARROS / PL ; LUIZ PAULO DAS FLORES / PSD ; MIDIÃ DA SAÚDE / PSD ; RODRIGO GARCIA / PP ; SANDRO DO OSWALDO / PSD ; TENENTE FRADIK / PL ; TONI JAPONÊS / PP ; WILL ELETRICISTA / MDB

Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA ÁREA PÚBLICA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA FINS COMERCIAIS E PROMOCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 2º turno. Autor: TENENTE FRADIK, Número de Protocolo: 301, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta - Obs.: Retirado de pauta em razão de apresentação de emenda pelo próprio autor. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEVA. - Obs.: Incluído o Substitutivo Global 001 em 2º turno. Autor: TENENTE FRADIK, Número de Protocolo: 16, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026, ALTERA O ART. 6º-A DA LEI MUNICIPAL N.º 1249, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO UBANO‖ PARA REDUZIR A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIMO DAS

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